Política
Bolsonaro pode apagar crimes de aliados no STF se vetar substituta da LSN
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Um eventual veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e prevê punição para quem atentar contra o Estado democrático de Direito pode levar ao esvaziamento de inquéritos em curso no STF (Supremo Tribunal Federal) contra aliados do chefe do Executivo.
O texto, que foi aprovado pela Câmara e está em discussão no Senado, acrescenta no Código Penal vários crimes contra a democracia e revoga a legislação de 1983, em vigor desde a ditadura militar.
Juristas têm alertado congressistas sobre o risco de a aprovação da lei, sem um acordo com Bolsonaro, gerar o fenômeno jurídico conhecido como “abolitio criminis”.
Isso ocorre quando um tipo penal deixa de existir no ordenamento jurídico e tem como consequência automática a descriminalização daquela conduta para fatos passados. Advogados divergem, porém, sobre o momento em que esse risco poderia se concretizar.
De um lado, há quem diga que o veto de Bolsonaro causaria a descriminalização das condutas de maneira imediata. De outro, porém, existe o entendimento de que a derrubada do veto pelo Congresso evitaria a abolição dos delitos, tradução para o português do nome em latim do fenômeno jurídico.
Isso, contudo, só valeria no caso de o Legislativo derrubar o veto dentro de 90 dias, prazo para que a nova lei entre em vigor.
Essa também é a interpretação que o ministro Alexandre de Moraes tem defendido em conversas reservadas com congressistas.
A tese evita que Bolsonaro possa, em uma canetada, esvaziar os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, que são conduzidos por Moraes e miram aliados do presidente da República.
No entanto, mesmo nesse cenário, o STF teria de se mexer politicamente e iniciar uma negociação com deputados e senadores para acelerar a votação do tema.
Além de pressionar para que haja celeridade na análise do caso a fim de evitar o chamado “abolitio criminis”, outra dificuldade seria o fato de que a derrubada de um veto presidencial depende de maioria absoluta das duas Casas Legislativas, quórum superior à maioria simples exigida para a aprovação do projeto de lei.
A discussão sobre a Lei de Segurança Nacional ganhou força nos últimos meses tanto entre apoiadores quanto entre críticos do governo federal.
Isso porque o Executivo passou a usar a norma de maneira recorrente para instaurar inquéritos contra críticos de Bolsonaro e o STF lançou mão da legislação para investigar aliados do chefe do Executivo. (Por Notícias ao Minuto)
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Política
Haddad entrega projeto da tributária e diz que Lira demonstra resolutividade em ajudar País
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira, 24, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários o primeiro projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária promulgada no ano passado pelo Congresso Nacional.
Ao lado de Lira, Haddad fez elogios ao presidente da Câmara e ressaltou seu esforço em ajudar o País.
“Entrego mais este projeto sabendo que estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição até ontem, tem demonstrado uma resolutividade, uma determinação em ajudar o País a encontrar seu caminho de desenvolvimento e de justiça social”, disse o ministro.
O ministro afirmou que este projeto traz a solução para um dos “emaranhados” problemas brasileiros, que é o sistema tributário, hoje entre os 10 piores do mundo, disse ele. Haddad vai entregar o projeto ainda hoje ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na Residência Oficial.
Fonte:JC
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Política
Janones diz que rachadinha era “voluntária” e alega perseguição
Defesa de André Janones pede arquivamento do processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara.
O deputado André Janones alegou ao Conselho de Ética da Câmara, em sua defesa no processo por quebra de decoro parlamentar por cobrar parte dos salários de servidores, que eles não eram obrigados a entregar o dinheiro, mas faziam “contribuições espontâneas”. Janones também disse ser vítima de “perseguição política” e pediu o arquivamento da representação.
Em novembro, a coluna divulgou o áudio de uma reunião entre Janones e assessores, ocorrida em 2019, em seu primeiro mandato na Câmara. Na gravação, o deputado avisa que vai ficar com parte dos salários dos servidores para recompor seu patrimônio, “dilapidado” após as eleições de 2016, quando tentou se eleger prefeito de Ituiutaba (MG).
Por metropoles
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Política
Lula diz que não esqueceu da ‘cervejinha’ nem da ‘picanha’ que prometeu durante campanha
Lula falou que tem clareza de todas as coisas que prometeu para o povo brasileiro, além de “todas as coisas que eu disse que ia fazer e todas as coisas que vou fazer, certamente”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta terça-feira, 23, que não se esqueceu da “cervejinha” e nem da “picanha” que prometeu durante campanha eleitoral quando era, até então, candidato. Em café com jornalistas, o presidente falou que tem clareza de todas as coisas que prometeu para o povo brasileiro, além de “todas as coisas que eu disse que ia fazer e todas as coisas que vou fazer, certamente”.
“Sei que estamos plantando desenvolvimento, geração de emprego, melhoria das condições salariais, melhoria do salário mínimo. E tudo isso está acontecendo. Você pensa que eu esqueci da cervejinha e da picanha? Eu não esqueci e falo até hoje de que o preço da carne já baixou e tem que baixar mais.”
A fala veio quando o presidente minimizou os resultados negativos em pesquisas com o argumento de que “sabe o que está fazendo”. Segundo ele, “um político qualquer que tiver preocupação com pesquisa no começo de seu mandato, efetivamente ele não está preparado”. No começo deste ano, diversas pesquisas revelaram resultados negativos sobre a gestão 3 de Lula.
“No momento que as coisas começarem a acontecer, o povo vai fazer a avaliação correta do que está acontecendo no Brasil. As pessoas podem não gostar de um presidente, mas podem gostar da política que está sendo colocada em pratica nesse país”, argumentou.
Foto Getty
Por Folhapress
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