Brasil
Bolsonaro trava passaporte da vacina, e Planalto aguarda definição do STF
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Aliados do presidente não querem tomar decisão que desagrade a militância bolsonarista
Nas mãos do Palácio do Planalto desde 12 de novembro, o pedido da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de cobrar o certificado de vacinação para liberar a entrada no Brasil esbarrou na postura negacionista do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Aliados do presidente não querem tomar decisão que desagrade a militância bolsonarista. Ainda avaliam que o STF (Supremo Tribunal Federal) acabará decidindo sobre o controle das fronteiras.
A corte recebeu, no dia 26 de novembro, uma ação do partido Rede Sustentabilidade com pedido para adotar o chamado passaporte da vacina sugerido pela Anvisa. A legenda acusa Bolsonaro de omissão. O processo é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
“A inércia trata-se, em verdade, de mais uma postura adotada pelo negacionismo e pela postura antivacina do governo do presidente Jair Messias Bolsonaro”, afirma o partido no pedido.
A tese da legenda é que, apesar de a Anvisa ser um órgão opinativo e os ministérios terem o poder de decidir, o governo tem sido omisso e o presidente, negacionista.
A expectativa de advogados da Rede é de uma movimentação do ministro no processo na próxima semana, seja para pedir mais informações, seja para colocar no plenário, seja para decidir liminarmente.
Ainda que o presidente seja frontalmente contrário ao passaporte da vacina, essa não é uma unanimidade no governo.
Representantes do Ministério da Saúde tentam convencer os interlocutores de Bolsonaro de que é vantajoso pedir o comprovante de vacinação.
A pasta comandada por Marcelo Queiroga deve propor seguir as recomendações da Anvisa em reunião interministerial na segunda-feira (6), marcada para decidir o controle sanitário nas fronteiras.
Parte da equipe do presidente e dos ministérios ainda teme ser criticada e até responder na Justiça por omissão, pois aumentou a pressão para adotar o passaporte vacinal após a descoberta da variante ômicron.
Além da Anvisa, TCU (Tribunal de Contas da União), DPU (Defensoria Pública da União) e Fiocruz pediram a cobrança do certificado de imunização de viajantes.
Bolsonaro, que distorce dados e promove desinformação sobre as vacinas, tem repetido que não vai endurecer as regras.
“Você nunca viu o governo federal obrigar a tomar vacina. E nem vai ver o governo federal exigir passaporte vacinal”, afirmou o presidente na quinta-feira (2), em transmissão nas redes sociais.
Mais cedo, ele havia dito que quem pede a comprovação da vacina está extrapolando.
No Brasil, desde 6 de outubro, está permitida a entrada de estrangeiros por voos internacionais sem a necessidade de apresentar documento que comprove a imunização contra o coronavírus. Não há também exigência de quarentena. Para ingressar, o viajante só precisa apresentar um teste negativo para Covid.
Na leitura de auxiliares de Bolsonaro, o presidente quer se distanciar de qualquer manifestação de apoio ao passaporte vacinal e terceirizar a decisão, esperando que o STF determine a ação para conter o avanço do novo coronavírus.
O mandatário foi aconselhado a manter, nos diálogos com apoiadores, o discurso de que não tem mais poder de definir as regras sobre a resposta à pandemia, sob justificativa distorcida de que teve a caneta esvaziada pelo Supremo.
Mesmo auxiliares presidenciais não negacionistas veem com descrença a possibilidade de o pedido da Anvisa avançar no governo. Bolsonaro não admitiria a discussão, dizem.
Um dos argumentos pró-passaporte da vacina apresentado em reuniões interministeriais é que as restrições de entrada no Brasil por terra ficariam menos duras ao liberar quem está imunizado.
Hoje essas fronteiras estão praticamente fechadas, ou seja, um cenário ainda mais restritivo do que propõe a Anvisa. Essa ala do governo também afirma que o Brasil pode sofrer restrições de outros países, caso mantenha as fronteiras e aeroportos desprotegidos.
A sugestão da Anvisa é que o Brasil só aceite viajantes sem vacina que fizerem quarentena de cinco dias ao desembarcar.
O ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) foi alvo de críticas de militantes bolsonaristas por defender o passaporte vacinal. O episódio aumentou o receio de auxiliares do presidente.
“Dei apenas uma sugestão para não fechar a fronteira. Estrangeiros vacinados poderiam entrar sem restrição, não vacinados deveriam se submeter a teste ou a outra medida sanitária”, escreveu Tarcísio, no Twitter, no dia 28, a um seguidor.
Há ainda tentativas de chegar a um meio-termo. Por exemplo, aceitar abrir trechos específicos da fronteira terrestre, sem cobrar o passaporte da imunização.
Além de reduzir infecções, casos graves e transmissão, a ideia da agência é impedir que o Brasil vire foco do turismo antivacina.
As portarias sobre o controle de fronteiras são assinadas pelos ministros da Casa Civil, Saúde, Infraestrutura e Justiça. A agência apenas faz sugestões, mas não tem poder decisório.
Representantes das pastas comandadas por Queiroga e Tarcísio defenderam cobrar o comprovante da vacinação em reuniões recentes do governo.
Já o ministro Anderson Torres (Justiça) disse ser contra a restrição e repetiu o discurso negacionista de Bolsonaro. “Não precisa. Ela [a vacina] não impede a transmissão da doença”, afirmou na semana passada.
A Anvisa também sugeriu ampliar a lista de países sob restrição por causa da ômicron. A ideia é barrar a entrada de viajantes de dez nações da África ao inserir Angola, Maláui, Moçambique e Zâmbia.
Auxiliares do presidente dizem que podem aceitar novas restrições, mas que precisam ser convencidos. Eles questionam por qual razão a agência pede restrições a países sem casos confirmados da ômicron. A agência argumenta, porém, que são locais com baixa cobertura vacinal, dados escassos sobre a pandemia e que fazem fronteira com países onde há transmissão sustentada da variante.
Integrantes do governo também querem medidas mais leves para Angola. Eles argumentam, entre outros pontos, que foi inaugurado nesta semana um voo direto de Luanda para São Paulo após esforço diplomático.
O impasse sobre o passaporte da vacina e a discussão para ampliar a relação de países sob restrição criou mal-estar entre o Planalto e a Anvisa.
A agência reiterou os pedidos na noite de quarta-feira (1º). Em documento de 21 páginas, a Anvisa aponta que o governo Bolsonaro está isolado na decisão de não adotar o passaporte da vacina, quarentena dos viajantes, entre outras medidas.
“O governo federal impôs medidas mais brandas a esse modal [aéreo] quando comparado às adotadas mundialmente pelos países que tiveram maior sucesso na contenção da pandemia”, afirmou a nota direcionada à Casa Civil.
Por Folhapress
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Brasil
Projeto que libera estados legislarem sobre armas avança na Câmara
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.
A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.
O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.
As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.
Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.
A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”
“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).
Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.
De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.
“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Foto iStock
Por Folhapress
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.
Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.
“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.
Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.
Por Alberes Xavier
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
Por Poder 360
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