A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8.jul.2026) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2026, que propõe um teto de 1% para a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o Brasil.
A PEC, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera a forma como o IPVA é calculado, que atualmente varia de 1% a 4% conforme o estado e o modelo do veículo, com base no valor de mercado definido pela tabela Fipe. Com a nova proposta, a alíquota será determinada exclusivamente pelo peso de fábrica do automóvel, o que implica que veículos maiores e mais pesados teriam taxas de imposto mais elevadas, independentemente do seu valor de mercado.
O relator da proposta, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), focou sua análise nos aspectos de constitucionalidade e admissibilidade, deixando a discussão sobre o mérito para uma comissão especial posterior. Durante a tramitação, o relator retirou um item que limitava os gastos anuais do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas a 0,4% da Receita Corrente Líquida, por considerar que a medida comprometia a autonomia e a separação dos Poderes.
Governadores e prefeitos manifestaram forte oposição à PEC, com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e entidades municipalistas alertando para um impacto negativo na arrecadação. A perda de receitas deve afetar diretamente o financiamento de serviços essenciais, como saúde e educação, uma vez que os municípios têm direito a 50% da arrecadação do IPVA gerada em seus territórios. O deputado Helder Salomão (PT-ES) estimou que a perda pode chegar a R$ 50 bilhões, enquanto o autor da proposta projeta um impacto menor, em torno de R$ 38 bilhões.
Para mitigar a resistência fiscal e compensar as perdas dos estados e municípios, a PEC também estabelece um teto anual para os gastos com publicidade governamental, fixado em 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada entidade federativa. Além disso, Kim Kataguiri indicou que apresentará um pacote de medidas de compensação na comissão especial, que pode totalizar até R$ 200 bilhões, incluindo a proposta de cortes de supersalários no funcionalismo público e a revisão de benefícios fiscais concedidos a setores específicos da economia.
