Política
Câmara aprova texto final de projeto que muda as regras para emendas parlamentares
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A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (19) a votação do projeto de lei complementar (PLP) 175/24 ,que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. O projeto já havia passado pela avaliação dos deputados, mas sofreu mudanças no Senado e teve que tramitar de novo na Câmara e será enviado à sanção presidencial.
A proposta surgiu devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade. O ministro Flávio Dino exigiu determinou que as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade.
O texto aprovado deixa de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária. O projeto também fixa um novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do Supremo que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. De acordo com o texto aprovado, em 2025 as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida, exceto para emendas de correção de erros ou omissões. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal, com a correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.
No caso das emendas de comissão, o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
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Política
Ricardo Nunes critica decisão do STF que impediu Bolsonaro de ir à posse de Trump
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O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que não permitiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comparecesse à posse do presidente americano eleito Donald Trump. “Sem sentido nenhum. Ele pode ir à Argentina, mas não pode ir aos Estados Unidos? Nem tem condenação”, declarou durante agenda no Mercado Municipal paulistano.
A defesa do ex-capitão solicitou a liberação de seu passaporte, retido desde fevereiro de 2024 pela operação “Tempus Veritatis” da Polícia Federal, para que ele viajasse para os EUA entre os dias 17 e 22 de janeiro. A viagem foi negada por Moraes, então, que argumentou que Bolsonaro poderia tentar fugir do País e buscar asilo no exterior. Coube à sua esposa, Michelle Bolsonaro (PL), representá-lo na posse do republicano.
“Meu sentimento pessoal a quem tanto defende a liberdade de expressão, a quem tanto defende o direito ao contraditório, a presunção de inocência. Acho que foi um erro”, continuou o emedebista. “Sinceramente, eu acho que há um equívoco nesse tipo de comportamento.”
Nunes utilizou a ida do ex-presidente à posse do presidente argentino Javier Milei para apontar suposta incoerência na decisão do STF. No entanto, o economista assumiu o seu atual mandato em dezembro de 2023, meses antes do passaporte de Bolsonaro ser retido.
Foto Getty
Por Estadão
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Política
Lula diz que 2026 já começou e que não quer entregar país ‘de volta ao neonazismo’
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O presidente Lula (PT) disse nesta segunda-feira (20) em reunião ministerial que a campanha eleitoral de 2026 já começou e que não quer entregar o país “de volta ao neonazismo”, em referência à gestão do seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL).
“Dois mil e vinte e seis já começou. Se não por nós, porque temos que trabalhar, capinar, temos que tirar todos os carrapichos, mas pelos adversários, a eleição do ano que vem já começou. Só ver o que vocês assistem na internet para ver que já estão em campanha. A antecipação de campanha para nós é trabalhar, trabalhar, trabalhar e entregar o que o povo precisa”, disse.
“Precisamos dizer em alto e bom som, queremos eleger governo para continuar processo democrático do pais, não queremos entregar esse país de volta ao neofascismo, neonazismo, autoritarismo. Queremos entregar com muita educação”, afirmou ainda, sob aplausos dos presentes.
Nas primeiras semanas do ano, o governo sofreu derrota para a oposição em torno de uma norma da Receita Federal que ampliaria a fiscalização sobre transações de pessoas físicas por meio desse tipo de transferência que somassem ao menos R$ 5.000 por mês.
Lula decidiu recuar da medida, após ataques da oposição e uma onda de desinformações, que levaram à queda no volume de transações desse tipo feitas na semana passada.
Nas redes sociais, viralizaram vídeos de parlamentares de direita, notadamente o de Nikolas Ferreira (PL-MG), em que ataca o governo e a medida.
A declaração de Lula sobre a oposição já ter começado a campanha de 2026 foi dada durante abertura da reunião ministerial, na Granja do Torto. Este é o primeiro encontro do ano com o primeiro escalão.
A reunião começou pela manhã e deve durar o dia todo. Além de ministros, há também líderes do governo no Congresso.
A expectativa da reunião é para reforçar a cobrança e a pressa por entregas dos ministérios nesta segunda metade do governo. O encontro também ocorre sob a perspectiva de uma reforma no primeiro escalão do governo.
Em outro momento de sua fala, Lula citou os partidos que integram seu governo e afirmou que é preciso entender se essas legendas apoiarão a continuação da gestão no processo eleitoral de 2026.
Hoje, integram a base do governo do petista partidos que ensaiam lançar uma candidatura própria à Presidência, como União Brasil e PSD -cada um com três ministérios na Esplanada. Além disso, uma ala do MDB pleiteia a vice da chapa de Lula.
“Temos vários partidos políticos, eu quero que esses partidos continuem junto, mas estamos chegando no processo eleitoral e a gente não sabe se os partidos que vocês representam querem continuar trabalhando conosco ou não. E essa é uma tarefa também de vocês no ano de 2025”, afirmou o petista.
Lula também disse que deverá ter conversas individuais com os ministros de seu governo, num momento de expectativa de reforma na Esplanada. Ele agradeceu a relação de confiança com os aliados e afirmou que, daqui para frente, “vai ter muito mais trabalho”.
“Nem tudo que foi anunciado já deu frutos, é preciso que a gente saiba que 2025 é o ano da grande colheita de tudo o que a gente prometeu ao povo brasileiro. E não podemos falhar. Não podemos errar.”
O presidente quer passar a mensagem nesta reunião de que o governo chegou na sua reta final, será preciso acelerar as medidas e, sobretudo, dar visibilidade de forma alinhada com a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência). A mais recente crise do Pix reforçou no Planalto a ideia de que é preciso um discurso mais unificado na Esplanada.
Está prevista entre as falas de abertura do encontro a do novo ministro da Secom, Sidônio Palmeira, primeira vez para todo o primeiro escalão do governo. Ele tomou posse na terça-feira passada e já enfrentou a crise do Pix.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, um dos seus primeiros atos à frente da pasta foi encomendar uma campanha com foco em autônomos e empreendedores, após diagnosticar grande desgaste com esse público. Na avaliação de aliados do presidente, o diálogo com o segmento já era difícil e piorou ainda mais com a disseminação de fake news sobre a taxação do Pix.
Um dos principais desafios de Sidônio, segundo integrantes do governo, será justamente de alinhar o discurso da Esplanada. Há no Palácio do Planalto um entendimento de que muitos ministros ao proporem uma medida ou tomarem uma decisão nem sempre estão alinhados com o núcleo de governo, ou seja, com o que o presidente quer.
Além de Lula e Sidônio, todos os ministros vão apresentar, brevemente, um balanço de suas pastas e uma projeção para 2025.
Foto Getty
Por Folhapress
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Política
Mendonça relatará queixa-crime de Flávio Bolsonaro contra Haddad
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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma queixa-crime contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso foi sorteado para o ministro André Mendonça.
Haddad associou Flávio ao esquema de “rachadinha”, crime que consiste no parlamentar dono do mandato obter para si parte do salário dos funcionários de seu gabinete, ao defender o governo das críticas ao redor da desinformação sobre o Pix.
A declaração do ministro da Fazenda foi dada numa coletiva de imprensa para explicar a medida provisória editada pelo governo para reiterar o sigilo e a não taxação das operações de Pix. Ele aproveitou para criticar o clã Bolsonaro, que capitalizou a ofensiva contra o governo Lula nas últimas duas semanas.
“Nós não podemos colocar a perder os instrumentos que o Estado tem de combater o crime. As ‘rachadinhas’ do senador Flávio foram combatidas porque uma autoridade identificou uma movimentação absurda nas contas do Flávio Bolsonaro. Agora ele está reclamando da Receita? Ele foi pego pela Receita. Então não adianta esse pessoal, que comprou mais de 100 imóveis com dinheiro de rachadinha, não pode ficar indignado com o trabalho que a Receita está fazendo. O Flávio Bolsonaro, em vez de criticar o governo, devia se explicar como é que ele, sem nunca ter trabalhado, angariou um patrimônio espetacular. Quem combateu esse tipo de crime foi a Receita Federal, com esses instrumentos”, afirmou Haddad.
O Estadão revelou em 2018 que um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) havia apontado uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em uma conta no nome de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio.
O Ministério Público investigou por dois anos o caso, que resultou em denúncia de crimes de fraude, apropriação indébita, lavagem de dinheiro e organização criminosa contra Flávio, Queiroz e outros 15 envolvidos. Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as decisões anteriores sobre o caso envolvendo Queiroz e Flávio.
A declaração irritou o senador. Por meio de nota, ele afirmou: “O próprio Judiciário já reconheceu que as acusações contra mim eram ilegais e o caso foi arquivado a pedido do próprio Ministério Público. Nunca houve sequer o recebimento de denúncia criminal contra mim, sou ficha limpa. Haddad é um impostor, dorme e acorda pensando em como meter impostos no lombo dos brasileiros. Ele está totalmente perdido e quer esconder sua incompetência mentindo criminosamente contra mim. Como ele é um mentiroso, não tenho dúvidas de que será condenado”.
Fonte: Estadão Conteúdo
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