A Câmara de Inquérito do INSS apresentou um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal para restabelecer as quebras de sigilo bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado. O recurso contesta a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu dezenas de quebras de sigilo, incluindo a do filho do presidente Lula.
O recurso da Advocacia do Senado observa que ambas as modalidades de quebra de sigilo estão previstas no Regimento Interno do Senado e no Regimento Comum do Congresso Nacional. O recurso pede o restabelecimento de todas as quebras de sigilo suspensas pela decisão, incluindo a da empresária Roberta Luchsinger.
A Câmara de Inquérito solicitou ainda que o julgamento do mérito seja priorizado na Primeira Turma do STF. O presidente da Câmara de Inquérito, senador Carlos Viana, afirmou que o recurso é necessário para marcar a posição da Câmara de Inquérito e evitar o decurso de prazo recursal.
