O Ministério Público Federal (MPF) do Distrito Federal protocolou, nesta quinta-feira (20 de agosto de 2026), um pedido de impugnação ao registro de candidatura de José Roberto Arruda, do PSD, ao governo do DF. A Justiça Eleitoral é responsável por avaliar essa solicitação, que representa um obstáculo legal à candidatura do ex-governador, lançada pelo partido no mês de agosto.
Desde o domingo (16 de agosto de 2026), data em que as campanhas eleitorais foram oficialmente iniciadas, Arruda já participava de atividades de campanha pela capital. O pedido foi elaborado na quarta-feira (19 de agosto de 2026) e protocolado no dia seguinte. O procurador da República responsável pelo caso fundamentou que Arruda é inelegível até 2030, com base na Lei Complementar nº 64/1990, também conhecida como a Lei de Inelegibilidades.
A argumentação do MPF destaca que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou sete sentenças condenatórias por improbidade administrativa contra Arruda. Destas, seis foram proferidas em um intervalo de menos de oito anos em relação às eleições gerais de 2026. De acordo com a legislação, são consideradas para a inelegibilidade as sentenças que já transitam em julgado ou que tenham sido confirmadas por um órgão colegiado a partir de 4 de outubro de 2018.
As seis condenações mencionadas ocorreram nas seguintes datas: 11 de dezembro de 2018; 25 de outubro de 2022; 2 de agosto de 2024; 14 de novembro de 2024; 23 de novembro de 2024; e 15 de junho de 2026. Além disso, o MPF aponta que Arruda acumula, ao longo de mais de dez anos, diversas ações criminais e cíveis devido a graves atos de corrupção relacionados à Administração Pública do Distrito Federal. Ele é mencionado como uma figura central no escândalo de corrupção conhecido como ‘Operação Caixa de Pandora’.
No contexto das eleições, o prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o registro de candidaturas se encerrou em 15 de agosto. Após essa data, a Justiça Eleitoral começou a analisar os pedidos de registro, verificando se os candidatos atendem às condições estipuladas pela Lei Complementar nº 219/2025, que determina a contagem do prazo de inelegibilidade a partir da primeira condenação por órgão colegiado em casos de improbidade.
A defesa de Arruda argumenta que o próprio Ministério Público, atuando junto ao Tribunal de Justiça do DF, solicitou a reunião das ações na 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, o que foi atendido. Com base nesse ponto, a defesa defende que a conexão entre os processos é reconhecida, e, portanto, deve ser aplicado o limite máximo de inelegibilidade de 12 anos, contando a partir de 2014.
