Pernambuco
Celpe não pode corte luz de inadimplente, durante este período de emergência que o está passando
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A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) está proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica dos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativo à pandemia de coronavírus. A decisão é do juiz da 3ª Vara Cível da Capital, Júlio Cézar Santos, que fundamentou sua decisão na crise desencadeada pela pandemia da Covid-19. O magistrado acatou nesta segunda-feira (23/3) um pedido feito pela Defensoria Pública do estado, em sede de ação civil pública.
A determinação também obriga o restabelecimento da energia elétrica aos consumidores residenciais do mesmo estado que tiverem sofrido corte por inadimplência. Caso a Celpe descumpra a decisão, haverá a incidência de multa diária no valor de R$ 10 mil por consumidor afetado, além da possibilidade de responsabilização criminal da empresa.
No processo, a Defensoria especifica que a ação foi proposta diante da essencialidade do serviço perseguido, da necessidade de isolamento domiciliar de toda a população e do impacto econômico-social sofrido pelos trabalhadores, sobretudo os autônomos e os em situação de informalidade.
“Por recomendação do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, todos os cidadãos necessitarão permanecer em suas residências, e, com a diminuição da circulação de mercadorias e da prestação de serviços, sofrerão impacto em sua renda familiar, principalmente os mais vulneráveis, o que dificultará o pagamento de obrigações financeiras básicas, dentre elas a conta de energia elétrica”, decidiu o magistrado.
Júlio Cézar Santos enfatiza ainda que “o isolamento domiciliar é fundamental para a manutenção da saúde e da vida do indivíduo e da coletividade, uma vez que seu objeto é evitar a rápida propagação da doença e com o aumento exorbitante da demanda, a impossibilidade de atendimento médico”.
Na decisão, o juiz também destacou que a falta de eletricidade nesse período decorrente de inadimplemento pelo consumidor “impossibilita as pessoas de permanecerem em suas residências, como recomendado, porque, primeiramente, não poderão utilizar seus equipamentos elétricos, de necessidade básica, alimentados por energia elétrica, e, em segundo lugar, porque se verão na obrigação de sair de casa, seja apenas para pagar os boletos ou porque precisam trabalhar para manter a sua renda e as contas em dia, frustrando a ordem de isolamento, emanada das autoridades ligadas à saúde. Percebe-se, assim, que o dano a coletividade, neste período, é maior quando há fluxo de pessoas nas ruas, possibilitando a propagação da doença”.
Ainda de acordo com os autos, encerrado o período do isolamento, poderá a ré suspender o fornecimento da energia elétrica dos usuários que não pagarem as respectivas contas, no prazo de 30 dias. *Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PE. Fonte: Conjur
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A governadora Raquel Lyra (PSDB) entregou, na última segunda-feira (22), R$ 9,3 milhões em equipamentos para o Corpo de Bombeiros de Pernambuco, incluindo viaturas, motos e câmeras termográficas. A entrega foi realizada em cerimônia no Palácio do Campo das Princesas.
A cobertura operacional receberá o reforço de 14 viaturas, 25 conjuntos para moto resgate e 14 motos de salvamento aquático com reboque, sendo nove destinadas ao Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), duas à Seção de Bombeiros do Arquipélago de Fernando de Noronha, outras duas para o Grupamento de Bombeiros de Petrolina e uma para a Seção de Bombeiros de Petrolândia.
A corporação também foi equipada com 80 botas de proteção e combate a incêndio, 200 protetores faciais de segurança e 28 queimadores para incêndio controlado.
Pela primeira vez, os Bombeiros do Estado contarão com câmeras termográficas, que aprimoram as buscas por vítimas em ambientes incendiados. Para melhorar a qualidade do serviço prestado à sociedade, foram adquiridas oito termográficas e 121 Equipamentos de Proteção Respiratória (EPR).
Investimento em todo o estado
Todos esses equipamentos serão destinados às regiões do Agreste e Sertão, reforçando as ações de combate aos incêndios urbanos e florestais.
Dos nove milhões investidos nos equipamentos, pouco mais de R$ 4,2 milhões são oriundos dos cofres estaduais. O resto do montante vem de fontes como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
“Estamos fazendo o maior investimento da história do Corpo de Bombeiros Militar. Nosso governo tem permitido que aqueles que dedicam sua força de trabalho para proteger o povo de Pernambuco possam fazer isso com mais segurança e tranquilidade”, destacou a governadora.
De acordo com o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, as entregas dos equipamentos vão possibilitar mais agilidade e eficiência no atendimento à população.
“Essa soma de aquisições, que já vem desde o início da gestão de Raquel Lyra, está colocando o bombeiro na posição que ele merece, com condições para trabalhar. Até então a gente estava com os equipamentos muito defasados. A partir de agora, poderemos atender a população de maneira mais eficaz”, disse o secretário.
Veja a lista de equipamentos entregues
- 12 viaturas, sendo 7 de Auto Busca e Salvamento Leve (ABSL) e 5 de Auto Comando Operacional (ACO);
- 2 veículos Ford Ranger empregados na Operação Inverno;
- 80 botas de proteção e combate a incêndio;
- 200 protetores faciais de segurança;
- 28 queimadores para incêndio controlado;
- 8 conjuntos bomba/pick-up para combate a incêndio florestal;
- 14 Motos de Salvamento Aquático (MAS) com reboque;
- 8 câmeras termográficas;
- 121 Equipamentos de Proteção Respiratória (EPR);
- 3 cestos e 3 puçás para resgate e salvamento aéreo;
- 25 conjuntos (calça + jaqueta airbag) para Moto Resgate;
- Materiais para atendimento pré-hospitalar (ataduras, gases hidrófilas, ressuscitador pulmonar, manequim para treinamento, cilindro de oxigênio em alumínio);
- Materiais para combate a incêndio (roupas de combate a incêndio, hidrantes de coluna, botas de combate a incêndio, luvas de combate a incêndio, soprador);
- Materiais para salvamento (drone, desencarcerador, motosserra, escada tipo extensiva, lanterna de cabeça, roupa para mergulho).
Fonte: JC
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
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Pernambuco
Recife ganhará o primeiro Arrecifes da Cidadania; saiba como espaço vai funcionar
Equipamento será instalado na Comunidade do Bem, no bairro da Imbiribeira.
O edital de licitação para a construção do primeiro Arrecifes da Cidadania foi publicado pela prefeitura do Recife neste sábado (20). O equipamento será instalado na Comunidade do Bem, no bairro da Imbiribeira, e vai funcionar como um espaço integrado com o objetivo de promover o diálogo contínuo e a escuta da população.
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