Na terça-feira (23/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniu para discutir as novas regras que estabelecem as penas disciplinares aplicáveis a juízes em caso de infrações. A pauta é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a perda do cargo se torna a pena máxima para magistrados, em substituição à aposentadoria compulsória.
Anteriormente, a aposentadoria compulsória era a principal sanção prevista para juízes que cometiam infrações. Contudo, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a Constituição Federal, removendo essa possibilidade e abrindo espaço para a implementação de novas penalidades. Dessa forma, o CNJ deve deliberar sobre as alterações, que serão formalizadas por meio de resolução.
As novas sanções que poderão ser aplicadas aos magistrados incluem: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão, esta última apenas para juízes não vitalícios. O projeto em discussão prevê que o magistrado será colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo, por interesse público, se demonstrar negligência em suas funções ou agir de forma incompatível com a dignidade e o decoro de seu cargo.
Além disso, o texto ressalta que comportamentos que prejudiquem o desempenho das atividades do Poder Judiciário também podem resultar em sanção. Isso inclui o recebimento de valores relacionados a custas em processos em análise, bem como a participação em atividades político-partidárias.
Na mesma sessão, que marca a 10ª Sessão Ordinária de 2026, o CNJ planeja analisar 16 processos. Uma das questões em pauta aborda a regulamentação da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A proposta também inclui parâmetros para a concessão de autorização judicial para menores que participem de atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais.
