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Brasil

CNM recomenda cautela aos gestores sobre o pagamento dos precatórios do Fundef

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Em sessão conjunta do Congresso Nacional realizada nesta semana, parlamentares derrubaram o veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.057/2020 que trata do pagamento a profissionais do magistério público com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem a público para esclarecer os gestores municipais sobre essa decisão do Legislativo.

A Lei 14.057/2020 disciplina acordo com credores para pagamento, com desconto, de precatórios federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.

Em seu art. 7°, dispõe que os acordos a que a Lei se refere contemplam também os precatórios oriundos da cobrança judicial de repasses da complementação da União aos Estados e Municípios à conta do Fundef, por descumprimento pelo governo federal do critério de cálculo dessa complementação previsto na Lei 9.426/1996.

O parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057/2020, que foi objeto do veto do presidente da República derrubado na última quarta-feira 17, dispõe que os recursos dos precatórios do Fundef deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.

Alerta – a CNM esclarece que esse dispositivo refere-se apenas a acordos firmados a partir da vigência da Lei 14.057/2020, ou seja, 11 de setembro de 2020. Portanto, não tem efeito retroativo a precatórios já pagos, e não decorrentes de acordos entre a União e os entes credores.

Além disso, ressalta que há jurisprudência pacificada no Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que os recursos oriundos de precatórios do Fundef não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da educação.

A Confederação menciona ainda que a Emenda Constitucional (EC) 108/2020, que instituiu o novo Fundeb, acrescentou o parágrafo 7° ao artigo 212 da Constituição Federal, com a vedação expressa da utilização de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões.

Portanto, a entidade recomenda cautela aos gestores locais, sugerindo aguardar nova manifestação do TCU a respeito do tema ou mesmo de outra instância que aprecie a constitucionalidade da medida.

 

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Brasil

Com vagas para várias cidades do Sertão, Banco do Brasil prorroga inscrição de concurso até 7 de agosto

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O Banco do Brasil prorrogou, até o dia 7 de agosto, as inscrições para o concurso público com 4.480 vagas de nível médio, sendo 76 delas em Pernambuco. No estado, 41 oportunidades são para contratação imediata e outras 35 são para a formação de cadastro de reserva.

A inscrição pode ser feita pela internet e a taxa custa R$ 38. O edital do certame foi publicado no site da Fundação Cesgranrio, responsável pela seleção. Em Pernambuco, todas as vagas são para o cargo de escriturário, que recebe os nomes de agente comercial e agente de tecnologia.

No estado, as vagas foram disponibilizadas em diversos municípios, mas as provas podem ser realizadas no Recife; em Caruaru, no Agreste; e em Petrolina, no Sertão. Do total de oportunidades, 5% são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para pretos ou pardos.

A remuneração inicial é de R$ 3.022,37, para jornada de 30 horas semanais. O banco oferece ainda auxílio-alimentação/refeição de R$ 831,16 por mês e, cumulativamente, concede cesta-alimentação no valor mensal de R$ 654,87.

Veja as cidades com locais das vagas em Pernambuco:

Afogados da Ingazeira, Afrânio, Araripina, Arcoverde, Belém do São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Carnaíba, Cedro, Custódia, Dormentes, Exu, Flores, Floresta, Ibimirim, Inajá, Ipubi, Itapetim, Lagoa Grande, Mirandiba, Moreilândia, Ouricuri, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina, Salgueiro, Santa Maria da Boa Vista, Santa Terezinha, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Serrita, Sertânia, Tabira, Tacaratu, Trindade, Triunfo e Tuparetama.

Candidatos que optaram por uma vaga nas cidades acima relacionadas farão as provas na cidade de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, segundo o Edital.

Confira o Edital do concurso

 

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Brasil

Portal gov.br já reúne mais de 110 milhões de usuários cadastrados

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Um celular na mão com internet é o suficiente para que o brasileiro tenha acesso a serviços do governo 24 horas por dia, sete dias por semana. Entre eles, estão a carteira de trabalho, carteira de motorista, solicitação e recebimento do auxílio emergencial e acesso a diversos serviços do INSS. Sem enfrentar filas, gastar dinheiro com deslocamento ou impressão de papéis.

Esses são apenas alguns exemplos e vantagens do governo digital. Iniciativa que vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil. O portal gov.br, que já reúne 3 mil serviços para o cidadão, completa hoje (29) dois anos. Nesse tempo, conseguiu fazer com que as visualizações mensais passassem de pouco mais de 6 milhões %u2013 quando o portal foi criado, em agosto de 2019 %u2013 para mais de 164 milhões, em junho deste ano. Um aumento de 2.542%.

Em dois anos, o portal já recebeu mais de 100 milhões de solicitações e já tem mais de 110 milhões de usuários do login único. Com ele, o cidadão tem acesso a todos os serviços digitais oferecidos pelos órgãos federais que disponibilizam informações e serviços por meio do gov.br.

A economia chega a R$ 3,1 bilhões por ano, sendo R,3 bilhões para a sociedade e R$ 800 milhões para o governo.

“O portal simplifica o acesso e a vida de todos. Isso porque os serviços federais passam a estar disponíveis de qualquer lugar, mesmo nos mais distantes ou onde não há uma agência física de órgão ou entidade%u201D, disse o secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sérgio Queiroz. Segundo ele, concentrar tudo em um só lugar é um dos principais diferenciais do gov.br. %u201CIsso acaba com aquela necessidade de o cidadão ser obrigado a saber qual órgão presta qual serviço. Pra ele, o governo é um só. Então, o processo de demandar precisa ser padronizado e acessado de um só lugar.”

Principais serviços

Entre os aplicativos com maior número de downloads estão a Carteira Digital de Trânsito, com mais de 22,4 milhões, a Carteira de Trabalho Digital, com mais de 17,8 milhões e o Meu INSS, com mais de 11 milhões de downloads

O aposentado Dornelles Williams de Oliveira, de 67 anos usou o aplicativo do INSS para fazer a prova de vida. “O aplicativo é muito fácil de usar e bastante seguro. Através dele realizei minha prova de vida do INSS este ano pelo celular, de forma fácil e rápida, no conforto da minha residência%u201D, afirmou.

As empresas também se beneficiam do governo eletrônico. Segundo Queiroz, no caso delas, se destacam serviços da Receita Federal e prestação de informações via e-Social, além da obtenção de alvarás e licenças.

O secretário destacou que públicos de todas as idades usam o gov.br. “Dos jovens que participam do Enem – e que nas duas últimas edições do exame já utilizaram a identidade digital única gov.br – ao trabalhador que solicita a aposentadoria via Meu INSS.”

A maioria dos brasileiros – 62,93% – acessa o portal pelo celular. Outros 36,48% acessam pelo desktop e apenas 0,59% pelo tablet.

De acordo com Queiroz, a expectativa é chegar ao fim de 2022 com 100% dos serviços federais disponíveis em sua forma digital no portal gov.br. “É uma decisão de governo focada no cidadão e empresas.”

Por:Diario de Pernambuco

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Brasil

Tendência de queda de óbitos por Covid-19 se mantém, diz Fiocruz

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A nova edição do Boletim Observatório Covid-19 Fiocruz, publicada nesta quarta-feira (28), reafirma, por mais uma semana, tendência de queda no número de óbitos e nos indicadores de ocupação de leitos de UTI Covid-19 para adultos no SUS.

Por outro lado, foi registrado aumento no número de casos. A positividade dos testes, ainda que em tendência de queda, também permanece alta.

A diferença entre a curva de novos casos e a curva de óbitos é mais um indício da nova fase da pandemia no Brasil, em que há intensa circulação do vírus, mas com menor impacto sobre as demandas de internação e sobre o número de mortes.

“É importante salientar que os números de casos (média de 46,8 mil casos novos por dia) e de óbitos (1.160 óbitos por dia) estão ainda em patamar muito elevado”, afirmam os pesquisadores do Observatório Covid-19.

A análise da disponibilidade de leitos sustenta que apenas Goiás e o Distrito Federal permanecem na zona de alerta. Porém, no segundo caso, os dados refletem a recente retirada de leitos para os casos de Covid-19 frente à redução da demanda.

Dezesseis estados estão fora da zona de alerta e nove se encontram na zona de alerta intermediária, com a maioria das taxas entre 60% e 65%. Foi registrada ainda uma pequena redução da taxa de letalidade — ou seja, a proporção dos casos que resultaram em óbitos. Agora, o indicador está em torno de 2,5%.

Segundo dados do Ministério da Saúde, o país vacinou mais de 59,6% da população adulta com pelo menos uma dose da vacina e cerca de 23% com o esquema completo de imunização.

As pesquisas realizadas até o momento indicam que as pessoas completamente vacinadas (com duas doses, no caso da maioria das vacinas aplicadas no Brasil) estão protegidas contra a variante Delta.

Os cientistas do Observatório, no entanto, destacam que a proteção oferecida por uma única dose, com exceção da vacina da Janssen, é muito reduzida em comparação ao regime de imunização completo.

“Os não vacinados (40,4% da população) encontram-se ainda vulneráveis e com risco alto de infecção e de desenvolver a doença em formas graves, o que pode demandar atendimento hospitalar e resultar em óbitos”, alertam. (Por André Luis-Nill Júnior)

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