04/09/2025 – 09:18
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Rosangela: texto preserva o direito à informação e a boa-fé contratual, sem violar o sigilo bancário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a lei do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para prever expressamente a possibilidade de o fiador do empréstimo ter acesso a informações da dívida ou pagá-la integralmente ou em parte antes do prazo.
O objetivo é facilitar o acesso de fiadores a dados atualizados sobre o saldo devedor dos contratos que eles garantem. Atualmente, apenas o próprio estudante pode acompanhar a situação financeira do financiamento e a adiantar parcelas.
A relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1194/23, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Ela afirmou que a proposta respeita os princípios constitucionais e promove a transparência nas relações contratuais do Fies. Rosangela ressaltou ainda que o direito do fiador de acessar os dados, com o consentimento prévio do devedor, não fere o sigilo bancário.
“O reconhecimento do direito de o fiador acessar os dados atualizados do contrato que garantiu, mediante prévio consentimento do devedor, preserva o direito à informação e a boa-fé contratual, sem violar o sigilo bancário”, pontuou a deputada no relatório.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
