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Política

Comissão da Câmara aprova projeto de Eduardo da Fonte que libera uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 632/2019 que libera a comercialização para civis de spray de pimenta como item não letal de defesa pessoal. O autor do projeto, deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), celebrou o avanço da proposta, que tramita no Congresso Nacional, e destaca que o PL foi pensado especialmente para dar mais segurança para as mulheres.

“Precisamos pensar em alternativas para aumentar a segurança de toda a população, especialmente das mulheres, que estão mais sujeitas a abusos e crimes como, por exemplo, estupro. Nosso trabalho, que envolve a compra de viaturas e equipamentos para órgãos de segurança pública, tem se destacado. Nosso objetivo é dar a policiais e guardas civis melhores condições de enfrentamento ao crime e proteger a sociedade”, afirmou Eduardo da Fonte.

O texto prevê a comercialização do spray de pimenta para civis em recipiente de até 50ml e traz especificações para aquisição do produto. É necessário ter mais de 18 anos e receber autorização do órgão de segurança pública para o uso e porte. Mulheres a partir de 15 anos podem adquirir o spray desde que autorizadas pelo responsável familiar.

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Política

Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor.

O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS.

“A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, informou a Secretaria-Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.

Por Diário de Pernambuco

Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Política

‘Tudo é homofobia, tudo é feminismo’, ironiza Bolsonaro sobre punição a Maurício Souza

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reagiu à decisão do Minas Tênis Clube de punir o atleta de vôlei Maurício Souza por publicações homofóbicas nas redes sociais. Minutos antes de participar de entrevista na emissora Jovem Pan News, Bolsonaro, ao ouvir a notícia sobre o afastamento do jogador, afirmou: “Puta que o pariu, impressionante né? Tudo é homofobia, tudo é feminismo”.

A cena foi transmitida nas redes sociais de Bolsonaro.

Pressionado por seus patrocinadores, o Minas resolveu afastar o central de 33 anos do elenco. Segundo a agremiação, Souza terá de pagar uma multa e se retratar antes de ser reintegrado -mas não terá seu contrato rescindido, como muitos queriam.

Há duas semanas, o jogador manifestou seu descontentamento com o anúncio da DC Comics de que o novo Super-Homem, filho do Super-Homem original, vai se descobrir bissexual nas próximas edições dos quadrinhos. “Ah, é só um desenho, não é nada demais. Vai nessa que vai ver onde vamos parar”, escreveu.

Deu-se, então, uma discussão virtual com Douglas Souza, seu companheiro na seleção brasileira e membro da comunidade LGBTQIA+. A situação cresceu a ponto de a Fiat e a Gerdau, que bancam o time masculino de vôlei do Minas, cobrarem do clube uma posição firme sobre o assunto.

A diretoria publicou na segunda-feira (25) uma nota considerada branda e tardia, na qual condenava a homofobia, mas defendia que “todos os atletas federados à agremiação têm liberdade para se expressar livremente em suas redes sociais”. Apontava ainda que havia conversado “internamente” com o central.

O texto não satisfez boa parte da opinião pública e incomodou os patrocinadores. Em notas separadas, bem mais duras do que a apresentada pelo Minas, a Fiat e a Gerdau pediram na terça (26) a tomada de “medidas cabíveis”. No caso da Fiat, as palavras foram em tom de cobrança por uma solução “no espaço mais curto de tempo possível”.

Até a publicação deste texto, Maurício ainda não tinha se manifestado sobre a punição no perfil do Instagram onde costuma se comunicar com 251 mil seguidores e no qual criticou o Super-Homem bissexual. A publicação original sobre o assunto, até a mais recente atualização desta reportagem, continuava disponível.

Já o perfil do Minas Tênis Clube no Twitter republicou uma mensagem de um perfil identificado como “mauricio luiz souza”. Nela está um pedido de desculpas protocolar, supostamente redigido pelo jogador.

Esse perfil -sem identidade verificada pelo Twitter, diferentemente da conta do Instagram- tinha até a manhã desta quarta sete mensagens disponíveis e pouco mais de 700 seguidores.

Apoiador de Bolsonaro, com quem se encontrou recentemente em Brasília, Maurício Souza tem um histórico de declarações e publicações consideradas homofóbicas.

(Fonte Folha PE)

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Política

CPI pede que Alexandre de Moraes avalie medidas para barrar “mentiras de Bolsonaro”

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Após entregar o relatório da CPI da Pandemia ao Procurar-Geral da República, Augusto Aras, nesta quarta-feira (27), os parlamentares apresentaram o relatório ao ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal – STF.

Em sua conta no Twitter, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), informou que os parlamentares solicitaram do ministro que avalie medidas para barrar a disseminação de mentiras por parte do presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais.

“Também fomos ao ministro Alexandre de Moraes, no STF, apresentar o relatório da CPI e solicitar que avalie medidas pertinentes contra a disseminação de mentiras por Bolsonaro nas redes sociais, a exemplo da falsa afirmação que associa a vacina da Covid à Aids”.

(Fonte Blog do Nill Júnior)

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