Projetos de decreto legislativo que buscam derrubar restrições legais no acesso a armas estão na pauta da Comissão de Segurança Pública, que tem reunião marcada para esta terça-feira (24), às 11h.
Os PDLs 190/2023, 193/2023 e 213/2023 sustam um decreto presidencial que tornou mais rígidas as regras para registro, posse e porte de armamento. Também pode ser votada proposta que aumenta penas para furto de telefone celular (PL 494/2025).
A Comissão de Segurança Pública terá reunião marcada para esta terça-feira (24), às 11h, para discutir essas propostas e outras questões relacionadas à segurança pública no país.
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