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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (15), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas, limites de despesas e prioridades básicas do Orçamento de 2022.
Entre as medidas que causaram discussão na comissão, o relator incluiu no texto a previsão de um piso para o Fundo Eleitoral em 2022. O valor será de 25% dos recursos destinados à Justiça Eleitoral em 2021 e 2022 mais parte das emendas de bancadas estaduais e valores da renúncia da extinção de propaganda partidária que serão definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo técnicos do Congresso, esse valor daria em torno de R$ 5,7 bilhões. Nas eleições de 2018, o fundo foi de R$ 1,7 bilhão.
A destinação desses recursos foi criticada por deputados do Novo durante a sessão na Comissão. A deputada Adriana Ventura (SP) disse que os recursos públicos deveriam ser usados para o “essencial”, como educação, saúde e segurança.
— Cidadão não tem que pagar campanha de ninguém. Acho que campanhas têm que ser bancadas por apoiadores e filiados dos partidos, afirmou.
O relator do texto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), defendeu essa destinação para a campanha do ano que vem.
— Estamos vinculando ele ao orçamento da Justiça Eleitoral e achamos que é importante para o exercício da democracia dos partidos, disse.
Alguns outros parlamentares criticaram o elevado custo para o financiamento das eleições. Contra o valor de quase R$ 6 bilhões, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou uma emenda, que não foi apreciada na Comissão Mista de Orçamento. Em plenário, foram admitidos para votação os destaques de Novo e Podemos. As legendas apresentaram dois dispositivos para suprimir o trecho que trata da alocação de recursos para o fundo eleitoral.
— É brincadeira com o povo brasileiro, que está pagando mais de 6 reais por um litro de gasolina! O imposto da gasolina que o cidadão está pagando na bomba vai para pagar santinho de deputado federal e de senador na eleição do ano que vem, discursou Marcel van Hattem (Novo-RS).
“O país passa por uma grave crise devido à pandemia, estamos precisando de diminuição dos gastos com a máquina pública para acertar nossas finanças. Aumentar 1 real sequer no Fundo Eleitoral já seria ruim, mas vão triplicar o valor. Isso não é aceitável”, escreveu Kataguiri nas redes sociais.
Meta de déficit
O relatório final foi apresentado pelo deputado Juscelino Filho também nesta quinta-feira. O texto estabelece uma meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões para o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. A previsão de salário mínimo é de R$ 1.147.
Com a aprovação na Comissão, o texto segue para apreciação do Congresso. Por conta da pandemia, a sessão será feita separadamente. A Câmara se reúne primeiro e depois o texto segue para o Senado.
O texto recebeu 2.663 emendas, o que causou um pane no sistema e levou a uma prorrogação do prazo de apresentação das sugestões, que terminava ao meio-dia de ontem.
A aprovação do texto antes desta sexta-feira permite que o Congresso entre no recesso parlamentar, que vai do dia 18 até 31 de julho.
Emendas de relator
O deputado Juscelino Filho também incluiu na LDO a previsão das emendas de relator, mecanismo utilizado para o funcionamento do “Orçamento paralelo” em 2021. Por meio desse instrumento, parlamentares aliados do governo e da cúpula do Congresso Nacional conseguiram direcionar mais recursos do Orçamento.
A LDO ainda não determina quanto de recurso será destinado. O direcionamento normalmente é discutido na segunda metade do ano, junto com o Orçamento propriamente dito.
Censo e Casa Verde Amarela
Os recursos do Censo Demográfico feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram protegidos pelo relator de possíveis contingenciamentos em 2022. O Censo estava inicialmente marcado para acontecer em 2020, mas foi adiado por conta da pandemia e não aconteceu em 2021 por falta de recursos.
— Na LDO estamos priorizando e garantido isso e tenho certeza que o trabalho dessa comissão vai colocar os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que ano que vem não falte e seja organizado nosso Censo demográfico tão importante para todas as políticas públicas do nosso país, disse o relator do texto, deputado Juscelino Filho.
O relator também incluiu entre as prioridades do Orçamento os gastos com o Casa Verde e Amarela em municípios com menos de 50 mil habitantes e despesas com o Programa Nacional de Imunização (PNI). (O Globo)