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Congresso Nacional derruba veto dos precatórios do Fundef

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O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira, 17, derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que impedia o rateio dos precatórios do Fundef com os professores brasileiros. O movimento pela derrubada do veto foi coordenado pelo deputado federal Fernando Rodolfo, que desde o início do seu mandato tem se dedicado em Brasília para garantir, em lei federal, o direito dos professores ao rateio desses recursos.

Na Câmara foram 439 votos, mas só eram necessários 257 e no Senado foram 73 votos, quando só eram necessários 41. “Ganhamos de lavada. Esse resultado mostra que os professores unidos são fortes e que nenhum político pode subestimar a importância dessa categoria. 17 de Março de 2021 foi o dia que os professores brasileiros venceram um presidente da República e fizeram o Congresso Nacional se curvar à força da categoria”, comemorou Fernando Rodolfo.

O deputado pernambucano foi incansável nessa luta. Fez inúmeras audiências públicas em todo o estado de Pernambuco e também em outros estados do nordeste, mobilizando professores e orientando como eles deveriam fazer para pressionar os deputados e senadores. “Passei dias na estrada longe da família por uma causa que eu considero muito nobre. Valorizar o professor é valorizar quem nos ensinou a viver”, disse Fernando, ainda emocionado nas suas redes sociais.

ENTENDA A LUTA – Entre os anos de 1996 e 2007, o governo federal errou a conta na hora de mandar os recursos para financiar a Educação nos estados e municípios. A lei do antigo Fundef, hoje Fundeb, diz que pelo menos 60% dos recursos enviados pela União tinham que ser utilizados para pagamento de salário de professor. Quando sobrava alguma verba, os prefeitos faziam o rateio do dinheiro com os profissionais do magistério. Muitas prefeituras brasileiras entraram na justiça contra o governo federal, que por sua vez, foi condenado a repassar para cada uma delas o valor que não tinha sido depositado na época certa.

Os professores começaram a brigar pelo direito de ter 60% dessa nova verba, que se chama de precatórios, mas o Tribunal de Contas da União decidiu que os prefeitos não deveriam fazer esse repasse para a categoria. Então, o deputado Fernando Rodolfo abraçou essa causa na Câmara dos Deputados e trabalhou para criar uma lei federal garantindo esse direito para os professores.

No ano passado, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou um projeto de lei que tratava de precatórios do Governo Federal. Atendendo a um pedido de Fernando Rodolfo, Marcelo incluiu no seu texto o que o deputado pernambucano pediu. A matéria foi aprovada, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou essa parte da lei. Fernando Rodolfo então começou a liderar o movimento pela derrubada do veto, que se consolidou hoje com expressiva votação. “Agora fazer rateio dos precatórios do Fundef com os professores é lei federal”, bradou o parlamentar.

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Salgueiro registra 04 novos caos e um óbito por covid-19, nesse domingo(16)

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A secretaria de Saúde de Salgueiro, registrou 04 (quatro) novos casos de covid-19 e 01 (um) óbito nesse Domingo(16).

Com esses novos dados, Salgueiro contabiliza agora 109  óbitos e 5.602 casos confirmados da doença, desde março de 2020, quando a pandemia foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Dados do dia (16 Mai 21)

Casos confirmados: 04

Óbitos: 01

Pacientes recuperados: 0

Exames realizados: 12

Ainda de acordo com a secretaria municipal de saúde, Salgueiro tem no momento 210 pacientes se recuperando da doença, 39 casos suspeitos em investigação e 5.274 pacientes recuperados.

A prefeitura e os órgãos sanitários de saúde, recomendam o distanciamento social e outras medidas de combate ao covid-19, com lavar as mãos e o uso de máscaras em locais públicos.

 

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Verdejante faz o mapeamento topográfico da zona urbana

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A prefeitura de Verdejante está realizando o mapeamento topográfico da zona urbana da cidade. Serão confeccionados mapas, nomenclaturas de ruas, e informações para fortalecer o georreferenciamento do município.

O estudo topográfico das áreas será feito para delimitação e observação do território da região central da cidade. O mapeamento topográfico tem como objetivo melhorar a condição de habitação e possibilitar instalações para obtenção de renda e conservação da cultura.

A prefeitura deu início ao mapeamento pelos bairros localizados no centro. A ação irá estudar tamanho dos terrenos, construções, assim como a largura de rua e áreas ociosas.

A produção do mapeamento irá auxiliar na tomada de decisão sobre investimentos em benefício da população com base nas informações georreferenciadas, pela compreensão ampla e eficiente da realidade da ocupação territorial do município.

 

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Entenda o caso do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, junto a CPI

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Por que ele quis tanto um habeas corpus preventivo e comparecer na CPI na condição de acusado em vez de testemunha? A diferença é que qualquer acusado pode mentir para exercer autodefesa e não comete crime. Pode, também, ficar em silêncio, artigo 5, inciso LXIII da constituição federal, e artigo 186 do código de processo penal brasileiro: Art. 186.

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Data vênia, além de não ser obrigado produzir provas contra si: artigo 8, II, alínea G do pacto são José da Costa. Já na condição de testemunha ele não pode nem ficar em silêncio tampouco mentir.

Em seu artigo 342, o Código Penal (CP) brasileiro prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, que se configura no ato de mentir ou deixar de falar a verdade nas seguintes situações: em juízo, processo administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Neste contexto supra mencionado, apliquei o princípio por analogia ao caso concreto da situação do ex-ministro da saúde, General Eduardo Pazuello. Veja: a doutrina brasileira permite a aplicação de princípios para nortear decisões judiciais.

Não obstante a respeitável argumentação do Pazuello e a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que decidiu baseado em jurisprudência do próprio STF, que outrora concedeu diversos habeas corpus para garantir o silêncio de indivíduos em outras CPIs, foi assim na CPI dos Correios e do Mensalão. A analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei a legislação de um caso semelhante.

Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem.

Por Cláudio Soares – Advogado e jornalista – Para o Blog do Magno

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