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Política

Covid-19: Câmara aprova projeto para ajudar setor de eventos

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 A Câmara aprovou hoje (3) um projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19.

 A intenção da iniciativa é beneficiar, por exemplo, empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos.

 O projeto prevê alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.

 A regra-geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses e podem ser parcelados débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 Também foi prorrogado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária) até 31 de dezembro de 2021.

Para custear os benefícios dados ao setor de eventos, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex.

O texto segue para análise do Senado.

Informação:Blog do Mikael Sampaio

 

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Política

Bolsonaro tem 15 dias para explicar fala sobre uso de forças armadas

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Bolsonaro defendeu o uso das Forças Armadas para a manutenção da liberdade na pandemia

Oministro Marco Aurélio Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para que o presidente Jair Bolsonaro envie, caso queira, explicações sobre uma declaração dada em março, quando defendeu o uso das Forças Armadas para a manutenção da liberdade na pandemia.

“Notifiquem o requerido [Bolsonaro] para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 dias”, escreveu o ministro em despacho na última quinta-feira, 8. O presidente não é obrigado a responder ao pedido de explicações.

Na ocasião, em discurso aos apoiadores no Palácio do Planalto, Bolsonaro afirmou que ‘tiranos tolhem a liberdade das pessoas’, em referência a governadores e prefeitos que impuseram restrições à circulação de pessoas para frear o avanço do coronavírus.

“Alguns tiranetes ou tiranos tolhem a liberdade de muitos de vocês. Pode ter certeza, o nosso Exército é o verde oliva e é vocês também. Contem com as Forças Armadas pela democracia e pela liberdade”, disse. “Estão esticando a corda, faço qualquer coisa pelo meu povo. Esse qualquer coisa é o que está na nossa Constituição, nossa democracia e nosso direito de ir e vir”, prosseguiu.

Bolsonaro foi chamado a se manifestar em uma petição movida pelo deputado federal Elias Vaz Andrade (PSB). O parlamentar afirma que o presidente sugestiona a prática de atos criminosos e acusa as autoridades públicas de forma ambígua.

“Além de ameaçar os destinatários da mensagem (do qual se desconhece ao certo) que as ações podem ser estímulos a intervenção do Exército Brasileiro e das forças armadas para manutenção da democracia e liberdade, como se houvesse atos violadores destes direitos fundamentais”, argumenta o deputado.

A ação é uma interpelação judicial. Neste tipo jurídico, que tem potencial de subsidiar eventuais ações penais, o objetivo é garantir espaço para esclarecimento preliminar de ações ou fatos questionados. “Para o bem da sociedade que se pretende seja conhecedora dos fatos: que se esclareçam as coisas”, afirma o deputado federal Elias Vaz Andrade.

Por Estadão Conteúdo

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Política

Eduardo da Fonte defende parcelamento de impostos sem juros e sem obrigatoriedade de ser no cartão de crédito

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) enviou ao governador Paulo Câmara uma solicitação (Ofício 114) para que o governo estadual permita que todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam parcelar os impostos estaduais em 12 vezes sem juros e em outras modalidades além do uso cartão de crédito. O parlamentar defende que a medida ameniza os impactos econômicos e sociais causados pela pandemia de Covid-19.

“Quase 30% da população adulta brasileira sequer tem uma conta bancária. Permitir o parcelamento de impostos apenas usando o cartão de crédito é deixar de fora uma parte importante das famílias. O que buscamos com essa solicitação é ampliar as modalidades de pagamento e promover um tratamento mais justo”, explica Eduardo da Fonte.

O parlamentar também reforçou ao governador a necessidade de criação do IPVA Rural, que concede desconto de 50% no imposto para produtores rurais de baixa renda. Eduardo da Fonte destaca que o imposto mais barato vai ajudar especialmente os pequenos produtores a terem uma renda mais digna e dar mais condições para superarem a crise sanitária.

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Política

Ao saber que Kassio Nunes será relator do pedido de impeachment de Moraes, Bolsonaro solta gargalhada

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Kassio Nunes Marques foi o primeiro magistrado indicado pelo presidente para ocupar uma cadeira no STF.

O presidente Jair Bolsonaro soltou uma gargalhada ao ouvir de um apoiador, nesta segunda-feira, 12, que o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do pedido de impeachment contra o também ministro da corte Alexandre de Moraes.

“Caiu para o Kassio Nunes?”, respondeu Bolsonaro, antes de rir alto e reclamar de outra decisão do STF. “Eu não interfiro em lugar nenhum. Foi clara a decisão de um ministro do STF para abrir impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, e não contra quem possivelmente desviou recurso”, disse ele, numa referência ao ministro Luís Roberto Barroso, que deu ordem ao Senado para abrir a CPI da Covid. Bolsonaro quer incluir prefeitos e governadores na investigação.

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