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Criança só pode entrar no fundamental se fizer 6 anos até março

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Mesma regra se aplica às crianças de quatro anos para que possam entrar no ensino infantil, decide o STF nesta quinta-feira (1º)

maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 5, que crianças precisam ter seis anos completos até 31 de março para poderem ingressar no ensino fundamental, conforme exige hoje uma norma do Ministério da Educação.

O mesmo corte se aplica às crianças de quatro anos para que possam entrar no ensino infantil, decidiram os ministros, validando a exigência.

Os magistrados retomaram nesta quarta-feira (1º) um julgamento iniciado em maio e adiado por pedido de vista de Marco Aurélio. Foram analisadas duas ações em conjunto que abordavam o mesmo tema.

Uma delas foi ajuizada em 2007 pelo governo de Mato Grosso do Sul, que pediu ao Supremo para declarar constitucional três artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que tratam do assunto, com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental se limita a crianças com seis anos de idade completos no início do ano letivo.

A outra ação foi ajuizada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República contestando duas resoluções do CNE (Conselho Nacional de Educação) que estabelecem que a criança precisa ter seis anos completos até 31 de março para se matricular no fundamental e quatro anos completos até a mesma data para ingressar no ensino infantil.

Os ministros Luiz Fux (relator de uma das ações), Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia votaram pela constitucionalidade das normas que exigem que a criança tenha a idade completa para poder entrar nos ensinos fundamental e infantil.

Já os ministros Edson Fachin (relator da outra ação), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello consideraram inconstitucional esse corte etário, que restringiria o acesso à educação. Eles votaram por excluir da norma do CNE a expressão “completos até 31 de março”, mas foram vencidos.

O ministro Marco Aurélio afirmou que os dispositivos legais que criam o corte etário foram regularmente aprovados pelo Legislativo e por órgão do Executivo (o CNE) composto por especialistas em educação, mediante amplo debate e estudos técnicos.

“Não cabe ao Judiciário o exame da controvérsia”, disse, destacando que os ministros não sabem o impacto que uma decisão contrária às normas vigentes teria nas escolas.

A presidente da corte, Cármen Lúcia, disse que o CNE levou em consideração as condições dos alunos nacionalmente para estabelecer o corte em 31 de março. “E se demonstrou que haveria uma desordem dentro do sistema educacional se não houvesse esse corte”, afirmou.

Por Folhapress.

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Cabrobó: Prefeito Galego de Nanai, vice Dr. Lucas e Deputado João Paulo Costa cumprem intensa agenda por toda cidade

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O Prefeito de Cabrobó, Galego de Nanai esteve na manhã de hoje (23/01) na Ilha de Assunção ao lado do vice-prefeito Dr. Lucas Novaes, vereadores, secretários, lideranças indígenas do Povo Truká e do Deputado Estadual João Paulo Costa, na oportunidade entregaram aos produtores rurais da comunidade indígena 10 (dez) kits de irrigação.

Cada kit tem capacidade para irrigar até 1 hectare, sendo um total de 10 novos hectares totalmente irrigados com tecnologia de ponta, graças a uma ação do Governo de Cabrobó com aporte financeiro do Governo Federal.

Ainda na visita à Ilha de Assunção, o prefeito, vice, e o deputado estiveram na Aldeia Caatinga Grande, onde na conhecida “ruinha de xinxa”, visitou lideranças locais e entregou equipamentos para a horta comunitária medicinal. A comunidade indígena Truká já faz essa produção a bastante tempo, e hoje buscam ajuda do poder público para poder dar intensidade a produção, e principalmente, incentivar crianças e jovens indígenas a manter viva essa rica tradição do Povo Truká.

Na cidade de Cabrobó, o Prefeito Galego de Nanai e a comitiva, assinaram a ordem de serviço da construção de uma escola municipal com 12 salas, com investimento na ordem de R$ 5 milhões de reais, também uma ação do Governo de Cabrobó com aporte financeiro do Governo Federal.

Galego de Nanai, ressaltou que essas ações são frutos de um trabalho árduo que visa o desenvolvimento da agricultura na Ilha de Assunção, como também uma melhor qualidade educacional municipal. “Cabrobó vive um novo tempo, e isso é visto por todos, temos investido em educação e numa melhor oferta de ações para o povo da zona rural com ênfase na Ilha de Assunção, grande produtora de fruticultura. Queremos agradecer a forte ajuda do Deputado Estadual João Paulo Costa que tem sido uma mão amiga do povo cabroboense.“

Por Didi Galvão

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Mirandiba decreta medidas restritivas contra Covid-19

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Art. 1º – Fica proibida realização de shows, festas, eventos, sejam eles de caráter

cultural, religioso, corporativo, institucional, comemorativo ou similar, com ou

sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos

ou privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares e restaurantes,

independentemente do número de participantes.

Art. 2º – Fica proibida a abertura e permanência pessoas em bares,

restaurantes, parque de diversões, chácaras, espaços de lazer, com finalidade

lucrativa, e similares.

Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais destacados no Caput

poderão funcionar no sistema delivery (pedido online ou por telefone, com

entrega em domicílio) sem restrição de horário de funcionamento.

Art. 3º – Este decreto terá vigência até o dia 27 de janeiro de 2022, podendo ser

prorrogado sucessivas vezes, caso persista a situação pandêmica narrada no

mesmo.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas

todas as disposições em sentido contrário.

paredão.

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Salgueiro: Decreto municipal suspende realização de eventos por causa do avanço da Covid

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Um Decreto municipal no município de Salgueiro suspendeu, no âmbito do Município, seus distritos e nas zonas rurais,a realização de eventos culturais, shows, música ao vivo, paredões, bem como veículos com potência sonora, com ou sem comercialização de ingressos e dá outras providências.

Entretanto, permanecem autorizados:
O funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e demais atividades econômicas, sem a realização de música ao vivo, cujos titulares dos estabelecimentos deverão exigir, sob pena das medidas sanitárias e administrativas cabíveis, como medida de contenção do coronavírus, a apresentação do comprovante de imunização, distanciamento mínimo e normas sanitárias relativas à higiene;

A realização de casamentos, formaturas e eventos sociais similares, desde que observada a limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com até no máximo 50 (cinquenta) pessoas, bem como as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento mínimo e ao uso obrigatório de máscara e o comprovante de imunização, conforme Norma Técnica de combate à Covid-19, vedada, em qualquer caso, música ao vivo ou paredão.

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