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Política

‘Debochou da Justiça’, diz Fux sobre André do Rap dar endereço falso para fugir

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O ministro destacou que André do Rap é de ‘elevadíssima periculosidade’ por ter ficado cinco anos foragido até ser preso em setembro do ano passado.

Ao se pronunciar durante o julgamento do caso de André Oliveira Macedo, o André do Rap, na tarde desta quarta, 14, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, apontou que o narcotraficante apontado como homem forte do PCC usou a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello que determinou sua soltura para ‘evadir-se imediatamente’.

“Agora o pior: usou a decisão ora impugnada para evadir-se imediatamente. Cometendo fraude processual ao indicar endereço falso. Debochou da Justiça!”, afirmou Fux, exaltado.

O ministro destacou que André do Rap é de ‘elevadíssima periculosidade’ por ter ficado cinco anos foragido até ser preso em setembro do ano passado e já ter sido condenado em segunda instância por tráfico internacional de drogas. O traficante é acusado de chefiar o envio de cocaína à Europa pelo Porto de Santos (SP).

O plenário da Corte discute a validade da decisão de Fux que, no domingo, 10, suspendeu a liminar conferida por Marco Aurélio ao líder do PCC. O presidente do Supremo gesticulou aos colegas que sua medida foi ‘excepcionalíssima’, sinalizando que não irá interferir ou derrubar outras decisões dos ministros da Corte enquanto for presidente.

Segundo Fux, ele poderia ter deixado Marco Aurélio arcar com a repercussão negativa da soltura de André do Rap, mas como presidente da Corte decidiu levar o caso ao colegiado após ser ‘instado’ a se posicionar quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro.

“Presidente do Supremo Tribunal Federal tem que velar pela Corte. Presidente do Supremo Tribunal Federal não pode delegar Justiça. A PGR me procura na antecedência do feriado e eu fui instado a dar uma resposta, ou de um lado ou de outro”, afirmou, destacando que André do Rap ‘não poderia estar solto’.

Em seu voto, o presidente do Supremo também defendeu que o artigo 316 do Código de Processo Penal – fundamento usado por Marco Aurélio para soltar André do Rap – não se qualifica como causa automática da revogação da prisão. Fux citou diversos precedentes do Supremo nos quais as preventivas analisadas não foram revogadas.

Segundo o ministro, os precedentes dão ‘segurança jurídica’ aos juízes do País sobre o assunto, e por isso fez questão de citá-los. “Não se pode desconsiderar o efeito multiplicado que as decisões do STF irradiam por toda a esfera do poder judiciário, sejam elas monocráticas, sejam elas colegiadas”, afirmou.

Fux também destacou que o disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal se insere em ‘um sistema a ser interpretado harmonicamente sob pena se produzirem decisões deletérias’. O ministro ainda apontou que a interpretação ‘literal’ da norma tem provocado debates, citando dúvidas que surgem diante do texto.

“Somente o órgão emissor deve revisar? Uma vez sentenciado o processo e mantida a prisão preventiva, caberá ao juiz proceder a novas revisões dos fundamentos depois de recurso apresentado à corte competente?”, registrou.

Fux citou diversos precedentes do Supremo nos quais as preventivas analisadas não foram revogadas.

Por Estadão Conteúdo

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Política

CPI adia relatório por impasse na forma de indiciar Bolsonaro por homicídio

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O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse que o adiamento da apresentação do relatório final da comissão foi uma decisão do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Inicialmente, a leitura do documento estava marcada para esta terça-feira, 19, com votação no dia seguinte. Agora, a leitura será na quarta-feira, 20, e a votação, na próxima terça-feira, 26, conforme informou Aziz.

Renan disse ao Estadão que a mudança no prazo “ajudará muito a termos mais tempo para conversar”, afinal “o parecer é da maioria, é coletivo, não é individual”. Para ele, no entanto, o relatório já está “definido” e agora serão feitos apenas ajustes de redação. Mesmo assim, disse Renan, é importante saber o que os colegas dele na CPI avaliam do documento.

Conforme o Estadão publicou com exclusividade neste domingo, o relatório final da CPI conclui que o governo de Jair Bolsonaro agiu de forma dolosa, ou seja, intencional, na condução da pandemia e, por isso, é responsável pela morte de milhares de pessoas. “O governo federal criou uma situação de risco não permitido, reprovável por qualquer cálculo de custo-benefício, expôs vidas a perigo concreto e não tomou medidas eficazes para minimizar o resultado, podendo fazê-lo. Aos olhos do Direito, legitima-se a imputação do dolo”, diz trecho da peça, que tem 1.052 páginas e ainda pode ser alterada até a sua apresentação formal na CPI.

Em uma mudança de entendimento, o texto passou a imputar a Bolsonaro e ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello o crime de homicídio qualificado. Até então, o relatório atribuía aos dois o crime de homicídio comissivo – praticado por omissão. O argumento da CPI é de que Bolsonaro sabia dos riscos que oferecia à população e os assumiu.

Um dos pontos que levaram ao adiamento do parecer, de acordo com fontes ouvidas pela reportagem, é justamente a decisão de Renan de indiciar Bolsonaro por homicídio qualificado, revelada pela reportagem do Estadão. O jornal apurou que o presidente teria reclamado com o presidente da CPI, Omar Aziz, dessa intenção de Renan. O senador Aziz, no entanto, negou enfaticamente à reportagem a existência de qualquer conversa com Bolsonaro sobre o relatório. Interlocutores de Bolsonaro afirmam que homicídio é algo que todas as pessoas entendem o que é e que, se isso for adiante, Bolsonaro ficará marcado como assassino, o que seria muito difícil de ser revertido na opinião pública.

Estadão apurou, contudo, que Renan pretende manter essa definição, “a não ser que isso prejudique a aprovação de seu relatório”.

Outro ponto de impasse no colegiado, segundo essas fontes, é o indiciamento do ministro da Defesa, Braga Netto. Nesse caso, é o próprio relator que resiste à essa conclusão, por considerar que na CPI não houve apoio nem mesmo para ele prestar depoimento, quanto mais para o indiciamento. Braga Netto, então chefe da Casa Civil no início da pandemia, era o coordenador do grupo interministerial criado pelo Palácio do Planalto para cuidar da gestão da pandemia.

Aziz afirmou ao Estadão/Broadcast que o adiamento não está relacionado a eventuais discordâncias sobre pontos do relatório. “Não é discordância. É porque o que vazaram, vazaram pontualmente, e só as tipificações, a gente não tem o embasamento”, disse o presidente da CPI, que afirma não ter tido acesso ao relatório até o momento. “Ninguém viu o relatório ainda”, afirmou.

De acordo com ele, a data foi alterada por uma questão de cautela. Aziz foi aconselhado por vários juristas a conceder um período maior de tempo entre a leitura do parecer e a votação do relatório, disse o senador. “Fui aconselhado por vários juristas a ter a cautela necessária para que alguém não entre na Justiça dizendo que não teve direito de defesa. Porque o prazo é muito exíguo. Relatório com mais de mil páginas você não analisa em minutos. Apenas em um dia as pessoas ainda não teriam dados suficientes para questionar pontualmente alguma coisa”, afirmou.

A CPI precisa votar o relatório final até 4 de novembro, quando expira o prazo de funcionamento da comissão. Depois de aprovado, o relatório com a conclusão dos trabalhos e as sugestões de punição será encaminhado aos órgãos de controle, que poderão abrir processos sobre os supostos crimes apontados. Isso ocorre porque a CPI tem poderes de investigação, mas não de punição.

(Fonte Política ao Minuto)

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Política

Deputado Eduardo da Fonte(PP-PE) defende prorrogação do auxílio emergencial

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) defendeu que o pagamento do auxílio emergencial seja mantido enquanto durar a pandemia de covid-19. O parlamentar também defende o reajuste do benefício. O deputado é autor do PL 2550/20, que fixa o valor do auxílio emergencial em R$ 600.

“Vamos trabalhar pela continuidade do pagamento do benefício. Vimos que o auxílio emergencial ajudou diretamente a população que mais precisa, o benefício é fundamental para afastarmos o fantasma da fome, sobretudo neste momento de dificuldade econômica e sanitária que o Brasil atravessa”, afirmou Eduardo da Fonte.

Nesta segunda-feira (18), a Caixa Econômica Federal começou a depositar a sétima parcela do auxílio emergencial. Começam a receber o benefício os beneficiários do Bolsa Família com o NIS terminado em 1.

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Política

CPI terá dia dedicado a ouvir parentes de vítimas da covid-19

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Às vésperas do fim dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, o gramado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, ganhou, nesta segunda-feira (18), um grande varal com 600 lenços brancos. A instalação, feita pela organização não governamental (ONG) Rio de Paz, simboliza os mais de 600 mil mortos pela covid-19 no Brasil. Os mesmos lenços foram expostos na Praia de Copacabana, Rio de Janeiro, no início deste mês.

Cronograma da CPI

Com uma nova mudança na programação do colegiado, a data escolhida para a ação coincide com o dia que será dedicado exclusivamente a depoimentos de sete vítimas diretas e indiretas da covid-19 no colegiado. Durante o fim de semana, os senadores decidiram cancelar a oitiva de Nelson Mussolini, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que seria ouvido hoje. Mussolini integra a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão consultivo do Ministério da Saúde. Ele seria cobrado a dar explicações sobre a última reunião da Conitec que retirou de pauta um documento que pretendia vetar o uso de medicamentos ineficazes no tratamento contra a covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS).

A mudança na programação fez com que outro depoimento previsto para hoje, o de Elton da Silva Chaves, representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), que também integra a Conitec, fosse reagendado para amanhã (19). Com isso, a leitura do relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) passou para quarta-feira (20). Para evitar questionamentos na Justiça e garantir tempo suficiente para os senadores analisarem o texto, o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), remarcou a votação do parecer para a próxima semana, na terça-feira (26).

Divergências

As alterações no calendário da CPI foram motivadas por divergências entre o chamado G7 – grupo de senadores independentes ou de oposição que tem maioria na comissão. As divergências são relacionadas a pedidos de indiciamentos no relatório. “Acho muito bom o adiamento, pois nós teremos mais tempo para discutir. A CPI foi uma investigação complexa, feita à luz do dia, com aderência social e que reuniu caminhões de provas. Preciso pacificar essas divergências no grupo após o vazamento [de informações do relatório]. Esse grupo é heterogêneo e é natural que haja divergência em algum ponto”, avaliou Calheiros.

Por:Agência Brasil

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