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Política

Decisão da CCJ do Senado sobre armas causa reações distintas

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Os projetos ainda precisam passar pelo plenário da Casa, o que só deve ocorrer no dia 18, e pela Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, por 15 votos a 9, projetos que anulam o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o porte de armas no País. Os projetos ainda precisam passar pelo plenário da Casa, o que só deve ocorrer no dia 18, e pela Câmara dos Deputados.

A decisão dividiu especialistas. Na visão do promotor do Ministério Público de São Paulo (MPE-SP) Felipe Zilberman, a comissão foi “corretíssima”. Segundo afirma, o decreto seria inconstitucional porque “viola” o Estatuto do Desarmamento, lei federal de 2004, que não pode ser alterada dessa forma. “Se o presidente quer cumprir uma promessa de campanha, o que não há problema, tem de submeter essas mudanças ao Congresso. Só assim é possível revogar a lei”, diz. “O que não é possível é, por uma canetada, fazer do texto legal uma tábula rasa.”

Para Zilberman, a decisão da CCJ deve ser confirmada nas próximas votações no Senado e na Câmara. “Ainda que o texto seja aprovado politicamente, uma possibilidade remota, o decreto não resiste à análise de inconstitucionalidade do Judiciário”, projeta.

Já o presidente do Movimento Viva Brasil e líder pró-armas, Bene Barbosa, afirma que a decisão da CCJ foi “ideológica” e “partidária”. “Embora o alegado seja que o decreto extrapolou os limites e entrou na seara do Legislativo, em nenhum momento nenhum dos senadores conseguiu mostrar, tecnicamente, onde aconteceu isso.”

Para ele, o decreto não apresentaria “problemas legislativos ou constitucionais”. “Todos os decretos anteriores, dos últimos 30 anos, que eram sempre a favor de mais restrições a armas, jamais tiveram esse problema. O debate tem sido ideológico, entre quem acredita que o Estado tem o monopólio da força e quem acredita que os cidadãos têm direito à legítima defesa, no que me incluo.”

Critérios

“O decreto deu objetividade a critérios, que antes eram subjetivos, para que o cidadão possa ter a posse de arma, se quiser”, afirma Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp). No entanto, a votação da CCJ indica, para ela, que a questão do armamento ainda precisa de uma “discussão mais madura”. “Se há rejeição é porque a opinião da sociedade sobre o próprio decreto ainda não está solidificada, apesar de o presidente ter sido eleito com essa proposta.”

Coordenador do estudo Mapa da Violência, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz afirma que a proposta vai “na contramão da história”. “Não há prova material mostrando que armar pacifica a população. Todas as pesquisas sérias mostram exatamente o contrário: quanto mais armas maior a quantidade de homicídios e de mortes”, diz.

Em nota, o Instituto Sou da Paz comemorou a “vitória parcial” na CCJ e disse que a diminuição da circulação de armas no Brasil, desde o Estatuto do Desarmamento, está relacionada à redução de índices de assassinato. “Antes, o crescimento anual dos homicídios era de 8,1% – índice que foi reduzido para 2,2%.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Estadão Conteúdo

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Política

Com Bolsonaro, não existe espaço vazio

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Há uma única certeza sobre Jair Bolsonaro entre auxiliares, aliados e até opositores dele: não existe espaço que ele não queira ocupar. Em quase oito meses de governo, o presidente mostrou ser mestre na arte de preencher cargos, noticiário e todo e qualquer tipo de vácuo. A máxima de que não existe lugar vago em política fica ainda mais fácil de ser levada ao extremo por Bolsonaro com a ajuda dos filhos, observa um ex-aliado. “Eles criam polêmicas, pautam o debate, expulsam desafetos, preenchem cargos e sufocam opositores”, completa ele.

Quando farejou as movimentações de João Doria (PSDB) e de Luciano Huckrumo às eleições de 2022, por exemplo, Bolsonaro surpreendeu seus auxiliares e se lançou candidato à reeleição para deixar claro que eles não terão refresco.

Mando eu – A mais nova vítima do modo Bolsonaro de agir é o ministro Sergio Moro: ou se submete aos caprichos do chefe ou acabará fora dos planos.

Para emplacar Eduardo Bolsonaro na Embaixada do Brasil em Washington, o governo vai acelerar a liberação de emendas no Senado. (Coluna do Estadão – Alberto Bombig)

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Política

MP-SP apura suspeita de enriquecimento ilícito de ministro do Meio Ambiente

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O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito para apurar suspeita de enriquecimento ilícito do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, entre 2012 e 2017, período em que ele alternou a atividade de advogado com cargos no governo paulista. A Promotoria já pediu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Salles, mas a medida foi negada duas vezes pela Justiça estadual neste mês.

A investigação teve início em julho a partir de representação feita por uma empresa chamada Sppatrim Administração e Participações, que levantou suspeita sobre a evolução patrimonial de Salles com base nas declarações de bens que ele mesmo prestou à Justiça Eleitoral.

Em 2012, quando foi candidato a vereador pelo PSDB, Salles declarou possuir R$ 1,4 milhão em bens, a maior parte em aplicações financeiras, 10% de um apartamento, um carro e uma moto. Em 2018, quando saiu a deputado federal pelo Novo, foram R$ 8,8 milhões, sendo dois apartamentos de R$ 3 milhões cada, R$ 2,3 milhões em aplicações e um barco de R$ 500 mil – alta de 335% em cinco anos, corrigindo o valor pela inflação.

Em nota, a assessoria do Ministério do Meio Ambiente afirmou que o “patrimônio e os rendimentos do ministro foram sempre declarados adequadamente à Receita Federal” e que “a própria representação não traz nada diferente do que nelas constam”. Fonte: Estadão

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Política

Delegados cogitam demissão coletiva se Bolsonaro tentar intervir na PF do Rio

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Presidente atropelou comando da Polícia Federal carioca ao anunciar troca de superintendente.

A tentativa de Jair Bolsonaro de interferir na indicação do Superintendente da Polícia Federal no Rio quebrou de vez o que ainda restava de confiança de delegados da cúpula da corporação, de diferentes partes do país, no presidente. Um pedido de demissão coletiva não está descartado, caso Bolsonaro insista na investida.

As críticas ao presidente são abertas e contundentes. Um dos policiais mais prestigiados entre os colegas afirma não se recordar de nada parecido vindo de qualquer outro presidente desde a redemocratização do país.

Na quinta (15), Bolsonaro anunciou que o superintendente do Rio seria um nome de sua confiança deslocado de Manaus —o delegado Alexandre Saraiva. Afirmou que era ele quem mandava e que não seria um presidente “banana”.

Horas depois, com a reação contundente da PF, recuou.

De acordo com um dos policiais, aceitar ingerência de Bolsonaro na PF significará o fim da corporação —que não seria o espaço apropriado para ele mostrar que pode mandar e desmandar.

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