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Política

Decisão da CCJ do Senado sobre armas causa reações distintas

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Os projetos ainda precisam passar pelo plenário da Casa, o que só deve ocorrer no dia 18, e pela Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, por 15 votos a 9, projetos que anulam o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o porte de armas no País. Os projetos ainda precisam passar pelo plenário da Casa, o que só deve ocorrer no dia 18, e pela Câmara dos Deputados.

A decisão dividiu especialistas. Na visão do promotor do Ministério Público de São Paulo (MPE-SP) Felipe Zilberman, a comissão foi “corretíssima”. Segundo afirma, o decreto seria inconstitucional porque “viola” o Estatuto do Desarmamento, lei federal de 2004, que não pode ser alterada dessa forma. “Se o presidente quer cumprir uma promessa de campanha, o que não há problema, tem de submeter essas mudanças ao Congresso. Só assim é possível revogar a lei”, diz. “O que não é possível é, por uma canetada, fazer do texto legal uma tábula rasa.”

Para Zilberman, a decisão da CCJ deve ser confirmada nas próximas votações no Senado e na Câmara. “Ainda que o texto seja aprovado politicamente, uma possibilidade remota, o decreto não resiste à análise de inconstitucionalidade do Judiciário”, projeta.

Já o presidente do Movimento Viva Brasil e líder pró-armas, Bene Barbosa, afirma que a decisão da CCJ foi “ideológica” e “partidária”. “Embora o alegado seja que o decreto extrapolou os limites e entrou na seara do Legislativo, em nenhum momento nenhum dos senadores conseguiu mostrar, tecnicamente, onde aconteceu isso.”

Para ele, o decreto não apresentaria “problemas legislativos ou constitucionais”. “Todos os decretos anteriores, dos últimos 30 anos, que eram sempre a favor de mais restrições a armas, jamais tiveram esse problema. O debate tem sido ideológico, entre quem acredita que o Estado tem o monopólio da força e quem acredita que os cidadãos têm direito à legítima defesa, no que me incluo.”

Critérios

“O decreto deu objetividade a critérios, que antes eram subjetivos, para que o cidadão possa ter a posse de arma, se quiser”, afirma Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp). No entanto, a votação da CCJ indica, para ela, que a questão do armamento ainda precisa de uma “discussão mais madura”. “Se há rejeição é porque a opinião da sociedade sobre o próprio decreto ainda não está solidificada, apesar de o presidente ter sido eleito com essa proposta.”

Coordenador do estudo Mapa da Violência, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz afirma que a proposta vai “na contramão da história”. “Não há prova material mostrando que armar pacifica a população. Todas as pesquisas sérias mostram exatamente o contrário: quanto mais armas maior a quantidade de homicídios e de mortes”, diz.

Em nota, o Instituto Sou da Paz comemorou a “vitória parcial” na CCJ e disse que a diminuição da circulação de armas no Brasil, desde o Estatuto do Desarmamento, está relacionada à redução de índices de assassinato. “Antes, o crescimento anual dos homicídios era de 8,1% – índice que foi reduzido para 2,2%.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Estadão Conteúdo

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Política

Para líderes pernambucanos, novo texto da Previdência é ‘satisfatório’

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Com previsão de votação do texto da reforma da Previdência para até 7 de julho no plenário da Câmara dos Deputados, as articulações partidárias para negociar os pontos principais da proposta ganham um novo contorno. Apesar das críticas a pontos estratégicos do texto, parlamentares pernambucanos argumentam que o conteúdo apresentado foi “satisfatório”.

Seja qual for à proposta, que seja aprovada, quer mais próxima do que quer o governo quer mais próxima do que querem as oposições e o PSB. Entende-se que é de todo recomendável que se incluam Estados e municípios, porque aí eu acho não dá para ficar pensando modelos fragmentados de aposentadoria”, ponderou o deputado Tadeu Alencar, líder do PSB na Câmara.

Estados e municípios

Na próxima semana, deputados se reúnem com suas bancadas para reavaliar posicionamentos e levar demandas para a comissão temática. A discussão sobre as aposentadorias, que inicialmente acontecia apenas no plano nacional, iluminou também a situação fiscal de Estados e municípios, depois que foram ameaçados de ser retirados da proposta do governo.

A questão, ainda indefinida, é encarada por parte dos congressistas como uma forma de o governo pressionar os governadores a apoiar a reforma. “Eu acho que o relatório vai ao encontro de um sentimento da Casa, que é preservar exatamente essas categorias mais sacrificadas e tirá-las da reforma, até para não contaminar o todo. Acho que uma das coisas importantes da reforma é combater os privilégios e entendo que isso está sendo feito”, avalia o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade), ao explicar que o texto do relatório foi construído em conjunto com os partidos e que o relator ouviu as reivindicações dos deputados, que pediram a retirada de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural.

Na mesma linha, Daniel Coelho (Cidadania) argumenta que o relatório foi produzindo em “consenso” com as bancadas. “Está tudo dentro do que vinha sendo construído e do que vinha sendo divulgado. Por mais que a gente tenha deixado público que esses itens estavam fora, como algumas pessoas já acreditavam que também faziam parte, realmente agora fica concreto com o relatório e ficará completo também quando ele for aprovado dentro da comissão”, explica.

Segundo o vice-presidente da comissão que avalia a reforma, Silvio Costa Filho (PRB), os parlamentares já começaram a se inscrever para participar das reuniões da comissão. “A gente vai ter reuniões para poder debater o relatório na terça e na quarta. Já são mais de 130 parlamentares, entre líderes, titulares e membros inscritos, e a nossa meta é que a gente possa votar o relatório no dia 26 ou 27, é nossa expectativa. Para no plenário nós votarmos a partir do dia 2”, calculou o parlamentar.

(Por PE notícias)

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STF marca datas para julgar tabela de frete e porte de drogas

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Política

Bolsonaro defende Moro, destaca papel no combate à corrupção e diz que ele livrou o Brasil de ‘situação semelhante à da Venezuela’

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O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender neste sábado (15) o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Afirmou que Moro, quando atuou como juiz responsável pela Lava Jato, combateu a corrupção e “livrou” o Brasil de “mergulhar em uma situação semelhante à da Venezuela”.

Bolsonaro deu a declaração em uma entrevista na portaria do Palácio da Alvorada, residência oficial, um dia após novas conversas entre Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato terem sido divulgadas pelo site The Intercept.

“O Moro foi responsável, não por botar um ponto final, mas por buscar uma inflexão na questão da corrupção. E mais importante: livrou o Brasil de mergulhar em uma situação semelhante à da Venezuela. Onde estaria em jogo não o nosso patrimônio, mas a nossa liberdade”, declarou o presidente.

Segundo Bolsonaro, o pai dele ensinou que só se confia “100%” no pai e na mãe.

Desde o último fim de semana, o site The Intercept tem revelado mensagens atribuídas a Moro e a integrantes da força-tarefa da Lava Jato.

Segundo o Intercept, o atual ministro da Justiça, ainda como juiz, orientou a atuação de procuradores. Moro, por sua vez, diz que não orientou a Lava Jato. O Ministério Público Federal afirma que a atuação dos integrantes do órgão foi “revestida de legalidade, técnica e impessoalidade”.

Na noite desta sexta (14), o The Intercept revelou novas mensagens. Segundo o site, Moro, ainda como juiz, sugeriu ao procurador Deltan Dallagnol que a força-tarefa da Lava Jato respondesse ao que chamou de “showzinho” da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por G1 

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