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Decisão do STF de contratar servidores via CLT preocupa concurseiros
A decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a flexibilização de contratação no serviço público preocupa os concurseiros. A emenda constitucional de 1998 que derrubou a obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único para contratações pelo poder público foi aprovada pelo Corte na semana passada. Agora, os concursos federais poderão contratar pessoas pelo modelo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que tira a estabilidade dos aprovados.
O modelo que era exclusivo e permanece vigente é de regimes jurídicos únicos (RJU), que prevê planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. Para ter a possibilidade de contratação via CLT pelos estados e Distrito Federal, as entidades federativas precisarão criar legislação e aprová-las em seus territórios.
Apesar de permitir o fim da estabilidade dos funcionários públicos, a decisão não acaba com esta possibilidade, já que a exigência de concurso está mantida. Além disso, o novo entendimento do STF só vale para seleções futuras ou em andamento, não afetando os servidores que já estão lotados em seus cargos. Para alterar as carreiras, é necessário que sejam aprovadas normas específicas, prevendo a contratação via CLT ou por meio do regime estatutário.
E agora?
O professor de direito constitucional e consultor jurídico Júnior Vieira explica que nem todos os cargos serão flexibilizados para a contratação CLT.
“Acredito que isso vai ser um experimento social para ver o que que vai acontecer na Administração Pública Direta com relação a essas contratações. Mas penso que serviços administrativos serão uma opção facultativa à contratação pelo regime celetista. Claro, desde que o Distrito Federal e cada unidade da Federação aprove um normativo para estabelecer essa possibilidade, ou seja, deverão aprovar uma legislação para facultar essa esse funcionamento”, ressaltou.
Segundo ele, “quem for prestar concurso vai pensar mais porque vai ter que fazer prova para ingressar no cargo, só que é um pouco mais precário do que o modelo atual por conta da falta de estabilidade”. “Penso eu que o número de pessoas que estudam para concurso vai diminuir”, completou.
Já na opinião da advogada e professora de direito trabalhista Tatielle Carrijo, a falta de estabilidade também impacta em motivações políticas nos cargos, como indicações ou represálias.
“É importante observar a perda de estabilidade com mais profundidade, pois a estabilidade não apenas é uma garantia ao servidor, mas também um meio para impedir que a influência política, especialmente a político-partidária, comprometa o desempenho da missão de bem servir o público, por temor de qualquer tipo de represália ou consequência negativa. Isto é, visa assegurar o servidor público na prestação de serviços à sociedade, e não com vistas a obtenção de privilégios ou favorecimento a um grupo específico de pessoas.”
Carrijo afirma que a perda de estabilidade pode provocar um prejuízo muito maior à população do que somente ao servidor celetista, pois este poderá passar a ser alvo de represália e, inclusive, dispensas arbitrárias, injustas, fundadas em perseguição política e que fogem totalmente aos interesses da sociedade. “Tal decisão pode vir a ter um efeito rebote, em vez de favorecer a sociedade, resultará em contratações com pautadas em preferências ou interesses pessoais do gestor público e não no interesse da sociedade e da própria administração”, disse.
Já para Ariel Uarian, advogado e mestre em Direito Constitucional, a decisão pode favorecer o novo modelo por ele ser mais barato para o governo. “Olhando por um viés meramente de impacto econômico e financeiro, a tendência é que se prefira a contratação pelo regime CLT, uma vez que ele é menos oneroso para os cofres públicos do que o regime estatutário. Entretanto, alguns cargos demandam estabilidade, visto que suas atividades demandam autonomia e independência. Nesses casos, deverá ser feito por meio de concurso”, frisou.
O que diz o governo
Questionado sobre os impactos da estabilidade dos servidores e na realização de concursos públicos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmou, em nota, que os futuros impactos dependem da divulgação do acórdão do tribunal. “A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não tem consequências para os atuais servidores. Seus impactos para o serviço público poderão ser melhor avaliados após a divulgação do acórdão pela Corte.”
Possível fim de um sonho
Betânia (nome fictício), 26 anos, moradora de Brasília, estuda para concursos públicos há 5 anos, com picos de dedicação, por causa da estabilidade que o serviço público oferece. A socióloga disse que já gastou cerca de R$ 5 mil, juntando cursos on-line e apostilas. Ela não incluiu na conta as taxas de inscrições e nem os materiais para a prova de diplomacia do Instituto Rio Branco. “(A ideia é) Ter a segurança de um salário constante e garantido todo mês, para poder planejar e organizar a vida”, ressaltou.
Ela acredita que a decisão do STF provocará medo nos concurseiros.
“Não olhei a fundo a decisão, ainda, mas acho que acrescenta um nível a mais de insegurança no mercado de trabalho. Muita gente conta com concurso público pela questão da estabilidade, de ter uma segurança (principalmente em tempos incertos, como o de pandemia recente), e abrir a possibilidade para não ter isso pode desmotivar muita gente. Um pensamento que vem disso é: por que gastar anos de estudos para conquistar um emprego CLT que poderia ser obtido no meio privado tradicional? Depende muito de quantos órgãos e entidades vão aderir a essa nova possibilidade de contratação”, afirmou.
A socióloga explica que vai precisar pensar melhor antes de se inscrever para qualquer prova no serviço público, e também na sua dedicação aos estudos. “Eu vou reconsiderar o quanto de energia eu coloco nos meus estudos, procurar novas possibilidades de trabalho, longe do setor público, dependendo do andar das coisas. Suspeito que o número de inscritos pode até diminuir para muitos deles”, observou.
Confira as informações no Correio Braziliense.
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Destaque
PF dá orientações para pais e responsáveis sobre abusadores online no período de férias
Apenas 7 minutos. Este é o tempo que um abusador experiente leva para atrair uma criança online e marcar um encontro com ela através das redes sociais, segundo a Polícia Federal. Por conta do período de férias escolares, crianças e adolescentes ficam mais tempo em frente às telas e expostas a criminosos. Diante disso, a PF elaborou uma série de orientações para os pais e responsáveis para evitar que as crianças e jovens tenham contato com estes criminosos.
Pesquisas recentes mostram que 8 em cada 10 adolescentes brasileiros já estão nas redes sociais e por isso a supervisão, monitoramento e orientação são importantes para garantir a segurança.
Segundo a PF, a cada 8 minutos uma criança é violentada no Brasil. Além disso, uma foto de nudez da criança chega a valer R$ 5 mil e um vídeo com cenas de abuso chega a R$ 10 mil.
No ano de 2024 foram realizadas pela Polícia Federal em todo o Brasil 719 operações com 293 presos e 661 Mandados de Busca Cumpridos. Em Pernambuco, foram 20 operações com 31 presos e 15 mandados de busca cumpridos. Dentre os presos estão: professores, animadores de festas infantis, motoristas de escolas, parentes das crianças (pais, tios), policiais, servidores públicos, dentre outros.
Dentre os crimes cometidos contra crianças e adolescentes estão o armazenamento, compartilhamento, produção e venda de conteúdo pornográfico infantil, cujas penas somadas ultrapassam os 26 anos de reclusão. Em janeiro de 2024 tais crimes passaram a ser considerados hediondos, portanto, sem direito à fiança.
A PF destaca que os abusadores de crianças utilizam Lan Houses para não serem identificados. Usam perfis falsos, negam a idade, nome, endereço e se fazem passar por crianças e adolescentes e negam informações fornecidas pela própria criança em suas redes sociais para atrair a atenção delas.
Além disso, eles abordam temas sexuais de forma sutil, usando fábulas para reduzir a sua inibição e cativá-la, perguntam onde fica o computador na casa e se existe algum adulto vendo a conversa dos dois.
Para conseguir se aproximar das vítimas, os abusadores se mostram interessados nos problemas das crianças e oferecem ajuda, convencem os menores de idade a ligar a webcam para conseguir imagens e vídeos.
Comportamento
A Polícia Federal destaca que as crianças que são molestadas mudam de comportamento ficando retraídas, deprimidas, isoladas e tristes, apresentam choro em demasia, têm queda no rendimento escolar e dificuldade na aprendizagem e não querem mais frequentar as aulas quando o abusador é da escola;
Quando o abuso é dentro de casa, as crianças se recusam a ficar perto do parente, ficam agressivas, desenvolvem uma perda da autoestima e se podem chegar a se mutilar.
Os pais devem ter um vínculo próximo e desconfiança com os filhos
A Polícia Federal recomenda que os pais mantenham um diálogo aberto e de confiança com os filhos e pontua que, em alguns casos, a rotina de trabalho acaba afastando este vínculo familiar.
Perguntas sobre o dia a dia do filho podem ajudar a desenvolver uma cumplicidade e entender o bem-estar da criança.
Não permitir horas de exposição às telas
A OMS (Organização Mundial de Saúde), Sociedade Brasileira de Pediatria, recomenda que os pais estabeleçam limites de uso dos celulares e computadores aos seus filhos. A primeira recomendação é que crianças de 0 a 2 (dois) anos não devem ser expostas a telas em nenhum momento.
É recomendado o período de 1 hora por dia para crianças de 2 a 5 anos, tempo de 1 a 2 horas por dia para faixas etárias de 6 a 10 anos e de 2 a 3 horas para adolescentes de 11 a 18 anos.
É orientado que em casos de compulsão por telas, os pais levem os filhos para locais como cinemas, corridas, teatros, restaurantes, shoppings, parques e praias.
Os pais devem entender o básico de computação
A PF orienta os pais que saibam utilizar recursos básicos nos smartphones e computadores para conseguir checar o que os filhos costumam fazer online. Essa ação deve ser realizada todas as vezes que houver indícios sérios de que algo está errado.
“Proibir não educa e nem previne o melhor caminho é o diálogo e a orientação. Quando o diálogo entre pais e filhos é natural, a amizade entre eles no meio digital se torna uma extensão da relação doméstica”.
Os pais precisam alertar os filhos sobre os perigos da internet
Os pais e responsáveis devem informar os filhos sobre os perigos das redes sociais e Internet e recomendar que eles não coloquem informações pessoais em sites, entre elas: números de documentos, endereço residencial ou da escola, nome dos pais, foto da frente da residência, foto do carro com a placa exposta, da fachada do colégio, fotos com rol de amigos; entre outras.
Também é importante que as crianças estejam cientes de que nenhum adulto pode tocar em suas partes íntimas.
Foto PF
Por Adelmo Lucena
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Vereadores de Verdejante visitam secretário municipal de Agricultura para discutir distribuição de sementes
Na manhã desta segunda-feira (20), os vereadores Edilanio Carvalho, Dorinho, Zé Carlos e Felipe do Angico Torto realizaram uma visita ao secretário municipal de Agricultura de Verdejante, João Bringel.
O encontro teve como principal objetivo buscar informações sobre a distribuição de sementes para os agricultores do município, um assunto de grande importância para o desenvolvimento local e para a segurança alimentar da cidade.
Durante a reunião, Bringel destacou que a responsabilidade pela distribuição das sementes é do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). A Secretaria Municipal de Agricultura, segundo o secretário, desempenha um papel fundamental apenas na logística, cuidando do recebimento e do armazenamento das sementes antes de sua entrega aos agricultores.
Essa colaboração entre o município e o IPA é essencial para garantir que os produtores rurais de Verdejante tenham acesso à insumos necessários para suas atividades.
Além disso, Bringel informou que a presidente do IPA estará em Salgueiro nesta terça-feira (21). Ele acredita que a distribuição das sementes poderá ter início já na quarta-feira (22), trazendo alívio e esperança para os agricultores locais que aguardam ansiosamente o início da próxima safra.
Os vereadores, comprometidos com o bem-estar da população verdejante, reafirmaram a importância de acompanhar de perto esse processo, assegurando que os agricultores recebam o suporte necessário para o cultivo e a colheita.
A visita reforça o papel da Câmara Municipal na busca por soluções que beneficiem a comunidade e promovam a sustentabilidade da agricultura local.
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Serra Talhada: Mulher é assassinada a facadas dentro de casa
Foi registrado um possível crime de feminicídio nesse domingo, 19, na Rua João Antunes Lima, no bairro Vila Bela, em Serra Talhada. Um criminoso arrombou a porta dos fundos da residência de número 141 da localidade e matou a facadas Cícera Rejane da Silva, de 35 anos.
Segundo o site Farol de Notícias, policiais militares que atenderam a ocorrência encontraram muitos objetos quebrados na casa e sinais de uma possível luta corporal.
Vizinhos relataram que a vítima estava separada há cerca de dois meses, no entanto, a autoria e motivação do crime ainda estão sendo investigadas pela Polícia Civil.
Por Alvinho Patriota
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