Brasil
Defensoria Pública do Ceará inaugura sede integrada para núcleos de assistência jurídica à população carcerária
O evento faz parte do programa de universalização do acesso à justiça iniciado há três anos pela gestão da defensora pública geral do Ceará, Mariana Lobo.
Nesta terça-feira, 5, a Defensoria Pública do Estado do Ceará inaugurou uma sede exclusiva para dois núcleos de assistência jurídica à população carcerária. A partir de hoje, o Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (Nuapp) e o Núcleo da Defensoria Pública Especializado em Execuções Penais (Nudep) passam a funcionar no bairro Parque Manibura.
Marylene Gomes, defensora pública responsável pelo Nudep, afirma que a iniciativa da nova sede está relacionada com o desejo de potencializar o trabalho da defensoria na identificação e atendimento daqueles que estão privados de liberdade e não possuem assistência jurídica. Segundo ela, o maior objetivo é levar essa assistência a todos os apenados do sistema penitenciário da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
No Ceará, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, mais de 25 mil pessoas estão privadas de liberdade, sendo que 12.455 são presos provisórios, ou seja, ainda estão aguardando um julgamento. Carlos Nikolai é o defensor público responsável pelo Nuapp e afirma que a principal missão do núcleo é mudar essa realidade. “Nós atuamos tentando corrigir isso para que não haja um superencarceramento como tem existido”, completou Nikolai.
Segundo Marylene, a quantidade de defensores públicos ainda é pequena diante da população carcerária. “Em média, cada defensor fica responsável por 1300 processos”, afirmou. Ela também disse que isso reforça a necessidade da existência de um “núcleo especializado e fortalecido para que se possa fazer esse trabalho”.
A defensora pública geral do Ceará, Mariana Lobo, afirma que a nova sede vai proporcionar uma “atuação integrada dos dois núcleos e gerar um melhor acesso à justiça e um melhor atendimento e acompanhamento de qualquer interno”. A supervisora do Nudep espera unificar as classes da defensoria pública com a criação das novas sedes para os núcleos e com isso gerar uma maior dinamicidade em todo processo de acompanhamento jurídico.
Uma dona de casa, que preferiu não se identificar, há dois anos mantém contato com o Nudep para acompanhar o processo de um familiar que havia sido preso. Ela afirma que a sede antiga tinha problemas na estrutura e que era muito pequena para a quantidade de pessoas que buscam os serviços do núcleo. Ela conta que quando foi procurar por atendimento no núcleo, anos atrás, ficou com medo de sofrer algum tipo de discriminação, “achei que seria muito difícil conseguir ser ouvida, pensei que não conseguiria ser atendida”.
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
A dona de casa afirma que se surpreendeu com a eficiência da assistência jurídica que recebeu. Carlos Araújo afirma que, com a nova sede, os núcleos pretendem trabalhar em conjunto para fornecer uma “humanização maior e um melhor atendimento ao familiar do preso e muitas vezes ao próprio preso”. Ele disse que isso é importante para que essas pessoas “se sintam confortáveis para reivindicar seus direitos e recebam apoio para isso e que assim a justiça seja feita”.
Mariana Lobo destacou que um dos objetivos das ações de sua gestão enquanto chefe da defensoria pública do Ceará é expandir o acesso aos serviços prestados pela defensoria para a população, garantindo assim o acesso de todos ao que chamou de “direito mais básico de todos, o direito de defesa e de livre acesso à justiça”. Ela completou dizendo que esse processo teve início há pouco mais três anos e que por meio dessas ações a defensoria pública tem buscado se tornar “mais próxima da comunidade”.
Finalizando seu segundo mandato, Mariana disse que, antes de deixar o cargo para a defensora pública Elizabeth Chagas no dia 4 de dezembro, pretende inaugurar mais duas sedes de núcleos de atuação da Defensoria, dessa vez no interior do Estado, sendo uma no município de Crateús e outra no Crato.
Núcleo da Defensoria Pública Especializado em Execuções Penais (Nudep)
O núcleo é responsável pelo atendimento e orientação jurídica tanto aos familiares de presos condenados como também daqueles que estão sob a custódia do Estado. As ações mais frequentes do Núcleo são: pedidos de progressão de regime, saídas temporárias, indultos, comutação de pena e pedidos de prisão domiciliar.
Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (Nuapp)
O núcleo realiza orientação jurídica para a família daqueles que estão sob custódia do Estado, mas ainda não foram julgados. Ações mais frequentes do Nuapp são: pedidos de liberdade, relaxamento de prisão, pedidos de habeas corpus, apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, defesa em plenários de júri popular e atendimento junto ao sistema prisional e delegacias
Associada ao núcleo opera a Rede Acolhe, programa que trabalha a assistência integral da instituição aos familiares de vítimas de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte e as vítimas de tentativa de homicídio. A Rede Acolhe atua na proteção destes familiares, garantindo assistência jurídica e psicossocial.
Por ALAN MAGNO
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Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.
Com o reajuste do salário mínimo, elevado no início de 2024 para R$ 1.412, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. No caso, R$ 564,80 — valor que, somado a R$ 2.259,20, resulta em R$ 2.824.
“A opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF juntamente com o desconto simplificado privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados”, afirma Randolfe Rodrigues.
Fonte: agenciasenado
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Uma mulher foi detida ao levar um idoso morto para tentar sacar um empréstimo de R$ 17 mil em uma agência bancária em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (16).
De acordo com as primeiras informações, a suspeita chegou com o senhor em uma cadeira de rodas e alegou que ele estava apenas doente. Em um vídeo que flagrou a ação, ela falou com a vítima e pegou a mão dele supostamente para ajudá-lo com a assinatura.
Desconfiados, os funcionários do banco chamaram o atendimento médico. O Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) constatou a morte de Paulo Roberto, de 68 anos. O corpo foi levado para o Instituto Médico-Legal.
A mulher, que teria um grau de parentesco com o idoso, foi encaminhada para prestar depoimento na delegacia. O delegado Fábio Luiz da Silva, responsável pela investigação, disse analisar a conduta da suspeita.
Segundo ele, a mulher pode responder por estelionato ou furto mediante fraude. “O principal é continuar a investigação para identificar mais familiares e saber se ele estava vivo quando o empréstimo foi realizado”, explicou.
Os investigadores da 34ª DP (Bangu) apuram ainda quando a vítima morreu e o motivo do óbito.
Por meio de nota, o banco Itaú afirmou ter acionado o Samu assim que identificou a situação e que colabora com as autoridades para o esclarecimento do caso.
Fonte: R7
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O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai precisar de cerca de R$ 50 bilhões em receitas extras para cumprir a nova meta fiscal zero para as contas públicas de 2025.
Mesmo com o afrouxamento em relação ao alvo anterior, um superávit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá de buscar arrecadação adicional para conseguir entregar o resultado no centro da meta.
As medidas terão de ser aprovadas até o final deste ano para ajudar a ampliar as receitas no próximo ano, segundo integrantes da equipe econômica ouvidos pela reportagem.
Os detalhes ainda serão anunciados, mas são ações para recompor a arrecadação fechando brechas na legislação tributária, na linha do que já foi feito em 2023.
Não está nos planos do governo elevar alíquotas de impostos. O governo também não conta com a aprovação, ainda neste ano, da taxação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a seus acionistas. A ideia é enviar o projeto de reforma da renda em 2024, mas sua aprovação deve ficar para o ano que vem.
A necessidade de novas receitas pode ficar ainda maior, caso o Congresso Nacional imponha uma derrota ao Executivo nas discussões em torno da desoneração da folha de salários de empresas e municípios e da isenção tributária para o setor de eventos por meio do Perse.
A renovação desses benefícios na íntegra teria, ao todo, um impacto adicional de R$ 32 bilhões.
O Ministério da Fazenda ainda tenta negociar um meio-termo no Legislativo, mas a proposta enfrenta resistência dos congressistas em um ano de eleições municipais e já em meio a articulações para a sucessão na Mesa Diretora da Câmara e do Senado.
Como alternativa, a Fazenda defende questionar judicialmente a desoneração da folha dos municípios e das empresas no STF (Supremo Tribunal Federal). Essa possibilidade já foi sinalizada por Haddad.
Representantes do governo já alertaram líderes da Câmara e do Senado sobre o cenário fiscal complexo para os próximos meses.
O diagnóstico da Fazenda é que, mesmo com a flexibilização da meta, zerar o déficit será muito difícil no próximo ano, o que exigirá também o esforço fiscal de todos os Poderes para barrar medidas que gerem perda de arrecadação ou elevem despesas.
Por outro lado, se a meta anterior fosse mantida em 0,5% do PIB, o tamanho das novas medidas de arrecadação precisaria ser tão grande que teria impacto negativo sobre a atividade econômica –ou cairia em descrédito diante das dificuldades políticas para aprová-las. Por isso, segundo um interlocutor, a opção do governo foi manter a agenda, mas dosar o remédio.
A nova meta fiscal para 2025 foi estabelecida no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), enviado ao Congresso nesta segunda-feira (15).
O projeto prolongou o prazo do ajuste fiscal na direção de um superávit das contas capaz de estabilizar a trajetória de alta da dívida pública.
A meta de 2026 foi alterada de resultado positivo de 1% para 0,25% do PIB. Para os anos seguintes, o governo indicou alvos de superávit de 0,50% do PIB em 2027 e 1% do PIB em 2028.
A revisão da meta foi mal recebida pelos analistas do mercado financeiro e colocou em xeque a capacidade de o governo entregar a meta também neste ano. A promessa para 2024 é de déficit zero.
A equipe econômica, porém, segue confiante de que há condições de entregar o resultado.
Como o arcabouço fiscal prevê uma margem de tolerância para cima e para baixo no resultado anual das contas públicas de 0,25 ponto porcentual do PIB, o governo pode fazer um déficit de até R$ 28,9 bilhões e ainda assim cumprir a meta de 2024. É com esse cenário que a equipe de Haddad conta.
O esforço da equipe econômica é tentar evitar o risco de mudança do alvo, o que poderia levantar maior desconfiança sobre a credibilidade do processo de ajuste fiscal para interromper uma tendência estrutural de déficit nas contas ao longo dos últimos dez anos.
Por outro lado, eventual derrota do governo na discussão das desonerações e do Perse pode comprometer a capacidade de alcançar a meta zero em 2024, com menos tempo hábil para que essas receitas sejam recompostas com outras medidas.
Por isso, o time de Haddad entende que é importante mostrar que, se o governo não conseguir cumprir a meta fiscal por causa das medidas aprovadas pelo Congresso, a responsabilidade não é do Executivo.
Esse ponto é considerado chave, já que o arcabouço fiscal prevê punições em caso de estouro da meta, como gatilhos de contenção de gastos e menor crescimento do limite de despesas –e todas elas recaem principalmente sobre o Executivo. Para um interlocutor da equipe econômica, isso terá de ser discutido ao longo do ano.
Para tentar manter o resultado dentro da meta, o Ministério da Fazenda considera até mesmo não usar toda a ampliação de R$ 15,7 bilhões de despesas no Orçamento, prevista na lei do arcabouço fiscal para este ano e que poderá ser antecipada, caso projeto já aprovado na Câmara passe também no Senado.
Parte desse espaço adicional será usado para recompor uma parcela dos R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares de comissão que foram vetados por Lula na sanção do Orçamento. O espaço extra também ajudará a desfazer o bloqueio de R$ 2,9 bilhões de despesas feito no final de março para acomodar o crescimento de despesas obrigatórias.
A equipe econômica não vê espaço para um reajuste salarial neste ano para o funcionalismo público. A possibilidade de usar parte do crédito para esse fim chegou a ser sinalizada, no início do ano, pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação)
Após a repercussão negativa do PLDO, que contribuiu em parte para a alta do dólar nesta terça-feira (16), a equipe econômica começou a entrar em campo para tentar reverter a repercussão negativa e argumentar que o governo segue comprometido com o processo de consolidação fiscal, que a agenda não muda com a alteração das metas e que não haverá canibalização do ajuste fiscal em curso.
Um auxiliar de Haddad disse que a equipe tem como objetivo principal a estabilização da dívida pública. Pelos cenários apresentados no PLDO, a dívida bruta sobe até 79,7% do PIB em 2027, começando a cair no ano seguinte.
Fonte: FOLHAPRESS
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