Política
Dino publica resposta da IA do WhatsApp sobre limites da liberdade de expressão
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou em seu perfil no Instagram um “print” da resposta da Meta AI, ferramenta de inteligência artificial disponível no WhatsApp, para argumentar que o direito à liberdade de expressão não é absoluto. Na foto publicada pelo ministro, a ferramenta diz que a liberdade de expressão pode ser limitada para proteger outros direitos e interesses legítimos, como em casos de incitação à violência, calúnia e difamação, propaganda de ódio, entre outros.
Na postagem, Dino lembrou sobre um julgamento da Suprema Corte dos Estados Unidos que decidiu que uma pessoa não pode gritar “fogo” em um teatro lotado, já que a fala poderia criar pânico e graves riscos para os presentes. “O debate no Tribunal norte-americano, em 1919, era sobre o suposto caráter absoluto da liberdade de expressão. Mais de um século depois, a resposta da Inteligência Artificial da Meta pode ser uma leitura útil para quem não quer ou não pode pesquisar mais profundamente”, disse o ministro.
Está previsto para o dia 27 deste mês o julgamento de três ações que questionam o Marco Civil da Internet e discutem a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos publicados pelos usuários. Quando o Congresso estava discutindo o PL das Fake News, que prevê maior responsabilização das redes sociais, a Meta se manifestou dizendo que o texto cria um “sistema permanente de vigilância, similar ao de países de regimes antidemocráticos”. Como o PL não avançou, o Supremo decidiu julgar o tema. A Meta é responsável pelas empresas Instagram, WhatsApp e Facebook.
Foto Rosinei Coutinho / SCO / STF
Por Estadão
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O presidente Lula (PT) segue internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. O petista deixou a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e, segundo boletim médico divulgado nesta sexta-feira (13), “segue lúcido e orientado, alimentou-se normalmente e realizou caminhada pelos corredores”.
A partir de agora, o presidente passa a ter os chamados cuidados “semi-intensivos”, com monitoramento em intervalos ampliados.
Em postagem nas redes sociais, ele agradeceu orações e mensagens.
“Peço que fiquem tranquilos. Estou firme e forte! Andando pelos corredores com @marcos_stavale, o neurocirurgião responsável pelo meu procedimento, conversando bastante, me alimentando bem e, em breve, pronto para voltar para casa e seguir trabalhando e cuidando de cada família brasileira.”
“2025 está chegando e temos muitos encontros pelo Brasil e pelo mundo. Obrigado pelo carinho de vocês e por toda a dedicação da equipe médica. O amor que recebo me mantém sempre pronto para seguir!”
Lula foi internado para realizar cirurgia de emergência na terça-feira (10) em razão de um hematoma de três centímetros detectado entre o cérebro e uma das membranas (meninges) que envolvem o órgão.
O hematoma se formou após quase dois meses de uma queda no Palácio da Alvorada, em 19 de outubro. Na ocasião, Lula caiu de um banco no banheiro ao cortar as unhas, segundo seu relato, e teve que receber pontos na nuca.
Nesta quinta-feira (12), Lula foi submetido a uma embolização, procedimento para reduzir o risco de novo sangramento intracraniano.
Segundo o cardiologista Roberto Kalil, médico do petista, o procedimento foi um sucesso e não muda nada na recuperação do presidente, que tem alta prevista para o início da próxima semana.
Fonte: Folha de S. Paulo
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 12, projeto de lei que prevê a castração química a pessoas condenadas por pedofilia. A regra foi incluída a partir de uma emenda proposta pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP). Segundo o texto, o infrator precisará usar medicamentos inibidores de libido.
A proposta, que teve 267 votos favoráveis, 85 contra e 14 abstenções, agora vai ao Senado Federal. A vitória foi celebrada por oposicionistas e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O governo, o PSB e o PSOL foram contra, em uma sessão tumultuada entre os petistas e bolsonaristas.
Bolsonaristas afirmaram que quem era contrário à proposta estaria “protegendo pedófilos e estupradores”. Talíria Petrone (PSOL-RJ) diz que a proposta “não vai ter efetividade na proteção das crianças”. “A violência sexual no Brasil é uma epidemia, um drama”, afirma.
A emenda foi incluída em um projeto de lei de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) que determina a criação de um cadastro nacional de pedófilos na internet, que conterá informações e imagens de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compilar esses dados.
O Congresso Nacional já aprovou, no final de outubro, um projeto de lei que cria um cadastro de pedófilos e condenados por crime sexual. O registro público terá o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas.
Por Levy Teles / Estadão Conteúdo
Foto Lula Marques/ Agência Brasil
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que propõe o voto impresso no Brasil. A pauta é apoiada por deputados aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos maiores entusiastas do tema. A matéria é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO) e de relatoria de José Medeiros (PL-MT). A proposta foi aprovada por 31 votos a favor e 20 contra. O projeto vai a plenário.
Para a aprovação, a iniciativa também contou com o apoio de deputados do Centrão. Como mostrou o Estadão, a urna eletrônica está em uso no Brasil desde 1996 e, desde então, nunca foi comprovada a ocorrência de fraude no sistema. Os três deputados do MDB, dois do PP e seis do União que estavam na sessão votaram a favor da proposta. Desse grupo, apenas Kim Kataguiri (União Brasil-SP) foi contra. Todos esses partidos tem ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os presentes do PT, PSD, PSB e PSOL foram contra.
Segundo o texto, após o encerramento da eleição, 5% das urnas brasileiras são selecionadas aleatoriamente para realizar a contagem pública, que fará a computação manual de cada voto. Se houver discrepância, prevalece o resultado da contagem pública e haverá nova amostragem, usando 10% das urnas do País.
Voluntários
O escrutínio público terá a participação de até três “cidadãos voluntários representando o povo” e fiscais de partido. Além disso, associações civis sem fins lucrativos e com pertinência temática poderão apresentar “impugnação ao juízo competente para o controle da legalidade do serviço público de coleta e escrutínio de votos”. Segundo ativistas do voto impresso, essa foi uma forma encontrada para defender a pauta de forma velada.
Fonte: Estadão Conteúdo
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