Política
Entenda o racha entre Jair Bolsonaro e o PSL
Crise política opõe o presidente e Luciano Bivar, que comanda o partido. Disputa envolve controle da legenda e das verbas milionárias do fundo partidário e do fundo eleitoral, além da permanência do presidente e de deputados na legenda.
O recente agravamento da crise política entre o presidente Jair Bolsonaro e seu partido, o PSL, expõe uma disputa que afeta não apenas a atual administração e a articulação do governo com o Congresso Nacional. A disputa opõe o grupo fiel a Bolsonaro, que não controla a sigla, à ala de dirigentes que sustentam o deputado Luciano Bivar no comando da legenda. O racha envolve três frentes principais:
- o controle do PSL – nessa guerra partidária interna, os bolsonaristas desejam o controle absoluto do partido, mas enfrentam resistência imposta por Bivar. Aliados de Bivar – que, nas palavras de Bolsonaro, está “queimado” – garantem que ele não irá entregar “de jeito nenhum” o comando da sigla;
- o controle da verba milionária do PSL – antes de Bolsonaro, o partido era nanico, mas, a reboque da popularidade do então candidato, elegeu a segunda maior bancada da Câmara e, graças a isso, tem direito a uma fatia considerável do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (o chamado fundo partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (o fundo eleitoral);
- a saída ou não de Bolsonaro e de deputados do PSL – a cúpula do partido avalia a possibilidade de liberar Bolsonaro e cerca de 20 parlamentares considerados infiéis caso que eles abram mão do dinheiro do fundo partidário. Esses deputados, no entanto, avaliam uma saída jurídica caso decidam deixar a sigla. Isso porque, nessa hipótese, correriam o risco de perder o cargo, já que o partido pode recorrer à Justiça Eleitoral se um parlamentar se desfilia sem justa causa.
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Filiação de Bolsonaro e novas cadeiras na Câmara
Bolsonaro se filiou ao PSL apenas em janeiro de 2018. Em seu blog no G1, Helio Gurovitz avaliou que a escolha do então candidato se deveu ao fato de a legenda ter lhe oferecido “condições mais vantajosas para promover sua disputa – ao fim vitoriosa – pelo poder”. “Desde o início, o PSL não passou de um hospedeiro para o movimento bolsonarista que se erguia nas redes sociais”, escreveu Gurovitz.
Além disso, uma das condições que Bolsonaro impôs ao PSL para se filiar era que, durante a campanha, a presidência do partido fosse ocupada por Gustavo Bebianno, o que de fato ocorreu. Horas depois da eleição, Bivar reassumiu o posto.
Na esteira da campanha de Bolsonaro, o partido elegeu 52 deputados (atualmente, são 55, sendo dois licenciados). Para efeito de comparação, na eleição de 2014 a legenda havia eleito apenas um.
O PSL se tornava o segundo maior partido da Câmara e a principal força governista no Congresso. Dessa forma, a participação no fundo partidário saltou de R$ 9,7 milhões em 2018 para R$ 110 milhões em 2019 – e a expectativa é que, em 2020, o valor fique entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões.
Já com relação ao fundo eleitoral, a previsão para o pleito do próximo ano é que a legenda receba quantia superior a R$ 200 milhões – graças aos mais de 10% de representação da Câmara dos Deputados.
Esse dinheiro todo está sob administração dos dirigentes do partido – e eles respondem não a Bolsonaro, mas, sim, a Luciano Bivar, o presidente da sigla. É o mesmo Bivar que, na avaliação de Bolsonaro, está “queimado”.
O comentário foi feito semana passada (assista no vídeo abaixo) e tornou público o atrito entre o presidente e o PSL, dando início a uma escalada de troca de declarações críticas que acirraram os desentendimentos.
Como presidente do partido, Luciano Bivar tem influência direta sobre:
- distribuição dos fundos partidário e eleitoral;
- indicação de líderes do partido na Câmara e no Senado;
- distribuição de cargos no partido e nos diretórios e comissões provisórias dos estados e municípios.
Em meio à queda de braço, surgiram os rumores de que Bolsonaro e um grupo de parlamentares fiéis a ele poderão deixar o PSL, o que não foi confirmado oficialmente pelo presidente.
Verba e tempo de TV
Pela legislação eleitoral, um deputado só pode mudar de partido se estiver diante de circunstâncias específicas, como desvio no programa partidário ou se houver sofrido grave discriminação pessoal na legenda (clique aqui para ler mais). Caso contrarie a regra, o parlamentar pode ser enquadrado em infidelidade partidária e perder o mandato.
Dois fatores são considerados essenciais para a sobrevivência do partido político:
- o valor que a sigla recebe do fundo partidário
- e o tempo de propaganda gratuita na TV que a legenda possui.
Em ambos os casos, a conta é feita levando-se em consideração a quantidade de deputados que a sigla elegeu na última eleição.
Quando um deputado muda de partido, mesmo que dentro da lei, ele não contribui para o aumento do fundo partidário e do tempo de TV da nova sigla. Para essa finalidade, a Justiça Eleitoral considera o tamanho das bancadas eleitas.
Na última eleição, o PSL foi o segundo partido que mais elegeu deputados – 52 no total, atrás somente do PT, que elegeu 56.
Nos cálculos dos insatisfeitos que pretendem deixar o PSL, entra o fato de que, se saírem do partido, vão deixar uma considerável fatia de verba e tempo de TV para aqueles que ficarem.
Bolsonaro diz que não quer ‘tomar o partido’
Nesta quarta-feira (16), Bolsonaro afirmou que não deseja “tomar o partido de ninguém” e defendeu “transparência” do PSL no uso dos recursos públicos que a legenda recebe – segundo o presidente, são cerca de R$ 8 milhões mensais.
Questionado se defende a saída de Bivar da presidência da sigla, declarou que não está “tumultuando a relação” com o PSL.
A colunista do G1 e da GloboNews Andréia Sadi apurou que Bivar afirma que “não tem condições” de conversar para recompor pontes com o grupo de Bolsonaro. O presidente do PSL se diz “traído” pelo presidente e afirma a seus colegas de partido que “a situação chegou a um ponto insustentável” (assista abaixo).
Já um aliado de Bivar na direção do partido afirmou ao colunista do G1 e da GloboNews Gerson Camarotti, sobre a disputa: “Não vai ficar bonito para ninguém. Todo mundo vai para a lama, e as vísceras ficarão expostas”.
Efeitos do ‘racha’ no governo e no partido
Em meio ao racha com a ala de Bivar no PSL, o presidente Jair Bolsonaro decidiu nesta quinta-feira (17) tirar a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) do comando da liderança do governo no Congresso e substituí-la pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
Foi uma retaliação à deputada. Ela havia havia assinado a lista de apoio à manutenção do deputado Delegado Waldir (PSL-GO) na liderança do PSL na Câmara dos Deputados, o que contrariou o governo.
O presidente queria no posto um dos filhos, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o que ficou demonstrado em uma gravação de conversa telefônica na qual o presidente discutiu com um interlocutor uma estratégia para destituir o Delegado Waldir (ouça abaixo).
Waldir, no entanto, obteve na bancada do PSL mais assinaturas de apoio que Eduardo Bolsonaro e foi mantido no posto.
A disputa pela liderança da bancada do PSL na Câmara é mais um capítulo da crise interna da sigla.
Revistas divulgam áudio que seria do presidente Jair Bolsonaro
Após o vazamento da conversa, o deputado tentou colocar panos quentes. Disse que não tem nada para ameaçar o presidente e que falou em “momento de emoção”.
Bolsonaro pediu que PSL relatasse contas partidárias
Dias depois de dizer que queria permanecer no PSL e de ter comparado a crise no partido a uma “briga de marido e mulher”, Bolsonaro e deputados do partido apresentaram à legenda um pedido formal para que fossem fornecidos documentos e informações sobre as contas partidárias dos últimos cinco anos, incluindo dados parciais de 2019.
Com essa solicitação, eles demonstraram interesse em auditar as contas para saber se a aplicação dos recursos públicos recebidos pelo PSL está correta. A auditoria pode ser um caminho para alegação de justa causa para que os parlamentares não corram risco de perder os cargos caso optem por se desfiliar da legenda.
De acordo com Gerson Camarotti, deputados do PSL buscam uma saída jurídica para deixar o partido se Bolsonaro decidir mesmo sair.
Além disso, desde que a disputa com Bivar se acirrou, Bolsonaro tem se reunido com advogados que lhe dão conselhos jurídicos na disputa interna do partido.
Com os dados da auditoria de contas do PSL, os advogados do presidente pretendem acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir eventuais providências à Procuradoria Geral Eleitoral e a órgãos como Receita Federal e Banco Central.
Em texto divulgado nesta quarta-feira (16), Bivar negou haver sigilos nas contas do partido. Sem citar nomes, afirmou que “interesses pessoais” têm criado “fatos artificiais”. A nota é dirigida aos advogados do grupo formado por Bolsonaro e pelos deputados.
Bivar é investigado por uso de candidaturas de laranjas
Em outra frente, Luciano Bivar foi alvo, nesta terça-feira (15), de uma operação da Polícia Federal (PF) que apura o uso de candidatura laranja pelo partido nas eleições de 2018.
A ação apura denúncia de mulheres que disseram ter recebido propostas para se candidatar e repassar parte da verba recebida do fundo eleitoral. O objetivo é saber se houve fraude no emprego desses recursos destinados às candidaturas de mulheres – ao menos 30% dos valores do fundo eleitoral deveriam ser empregados em campanhas femininas.
Segundo a PF, há indícios de que o dinheiro foi desviado e usado por outros candidatos do PSL. A defesa de Bivar e do partido divulgou nota afirmando estranhar a operação em um momento de “turbulência política”.
Os dois principais nomes do governo de Bolsonaro que foram atrelados ao esquema das candidaturas de fachada são o do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, e o do ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno.
Em 4 de outubro, a PF indiciou Álvaro Antônio e mais dez pessoas no inquérito sobre o caso. O ministro foi indiciado pelo crime eleitoral de omissão na prestação de contas de campanha e pelo crime de associação criminosa.
No caso de Bebianno, o ex-secretário-Geral da Presidência foi demitido ainda no início da crise, em 18 de fevereiro. Também apareceu aparecido em um levantamento que apontou 51 candidaturas suspeitas em 18 partidos nas eleições passadas.
Por G1
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O ministro Alexandre de Moraes derrubou uma série de perfis nas redes sociais e determinou exclusão de conteúdos da internet com base em pedidos de um órgão chefiado por ele mesmo após tomar posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Dezenas de decisões de Moraes com base no órgão do TSE constam em relatório divulgado na quarta-feira (17) por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos. O colegiado do Legislativo americano obteve as ordens judiciais e as publicou após intimação parlamentar feita ao X, o antigo Twitter, chefiado pelo bilionário Elon Musk, que protagonizou embates públicos com Moraes nos últimos dias.
A chamada Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada na gestão do ministro Edson Fachin, em 2022. O delegado da Polícia Federal José Fernando Chuy foi escolhido para comandar o setor. O órgão detém a atribuição de monitoramento das redes sociais, identificava publicações “irregulares” e encaminhava os casos para Moraes avaliar e, então, determinar a retirada do ar “com urgência”.
O trabalho da assessoria também serviu para Moraes turbinar inquéritos do STF (Supremo Tribunal Federal) que apuram disseminação de fake news e suposta tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
O relatório da comissão do Legislativo americano ignora os ataques bolsonaristas às instituições que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Aliados do ex-presidente têm usado o documento para criticar o STF e defender a instalação de uma CPI para investigar a atuação da corte, em especial de Moraes.
Entre aliados do presidente Lula (PT), há uma tentativa de ignorar o impacto dos documentos no embate político e de amenizar as críticas à atuação de Moraes.
O Supremo, por sua vez, reagiu e soltou nota nesta quinta-feira (18) para falar das decisões reveladas, que demonstram que eram encaminhadas às plataformas apenas a ordem para suspensão de conteúdos, sem uma justificativa para tal medida.
O texto divulgado pela corte afirma que “não se trata das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”.
A nota diz que “todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”.
O relatório em questão, produzido pela comissão parlamentar, foi intitulado como “O ataque contra a liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”. O colegiado é presidido pelo deputado Jim Jordan, polêmico republicano fortemente ligado ao ex-presidente Donald Trump -ídolo do bolsonarismo.
O documento tem 541 páginas com considerações gerais, 28 ordens judiciais (em português e em inglês) de Alexandre de Moraes ao X (antigo Twitter), outras 23 ordens do ministro sem tradução para o inglês e mais 37 documentos expedidos pelo TSE.
No TSE, geralmente, apenas depois de suspender as publicações é que o ministro remetia os casos à Procuradoria-Geral Eleitoral -que integra o Ministério Público e, em tese, seria a instituição responsável por apurar crimes relativos às eleições.
Uma ordem para exclusão de conteúdo com base na assessoria do TSE atingiu também o site de notícias UOL -empresa em que o Grupo Folha possui participação minoritária. Em 20 de novembro de 2022, ordem do juiz auxiliar de Moraes, Marco Antonio Martin Vargas, determinou a retirada do ar de uma publicação do UOL no X com o link de reportagem da Folha sobre o vazamento de dados do ministro em grupos de militantes do ex-presidente Bolsonaro.
A reportagem não continha nenhuma informação pessoal do magistrado, apenas relatava a circulação desses dados entre bolsonaristas.
A decisão afirma que após o vazamento Moraes recebeu centenas de ligações e diz que se verificou no caso “o compartilhamento irregular de dados pessoais com a finalidade inequívoca de transferir, para a pessoa do ministro presidente, os ataques institucionais com base em desinformação que afetam a integridade do processo eleitoral”.
Cinco dias depois, o mesmo juiz recuou e mandou liberar a publicação, sem maiores esclarecimentos.
“Diante da informação prestada pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, reconsidero a decisão para fazer excluir a matéria do jornal Folha de São Paulo, pelo perfil @UOLNoticias”, diz o documento.
O UOL, por meio de seu setor jurídico, informou que não foi notificado sobre a decisão do TSE.
Foi na mesma ordem de retirada do conteúdo do UOL que o magistrado relata que o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos publicou um vídeo em que telefona para Moraes e deixa aparecer o número do contato do ministro.
“As ligações em questão, que somaram centenas, foram recebidas por meio de ligações telefônicas e do aplicativo de mensagem WhatsApp”, diz a decisão.
O TSE não se manifesta sobre o teor dessa ordem, e o caso permanece em sigilo até hoje.
As outras decisões com base no trabalho da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação atingiram políticos conhecidos da direita no Brasil, como os deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS) e Carla Zambelli (PL-SP).
Na decisão, Moraes ou seu juiz auxiliar costumavam relatar o que foi encontrado.
“A Assessoria Especial de Enfrentamento a Desinformação informa a que, a partir de atividades de monitoramento de dados abertos de mídias sociais, detectou a realização de manifestações públicas em publicações na plataforma Twitter, Facebook, Instagram, Telegram, WhatsApp, Youtube, TikTok, Getter e Linkedln baseadas em afirmações falsas ou gravemente descontextualizadas, que atingem a normalidade e a integridade as eleições, incentivando a recusa dos resultados e fazendo apologia a um golpe militar”, diz em uma das decisões.
Fonte: FOLHAPRESS
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Em mais um capítulo envolvendo o aumento da tensão entre Elon Musk e Alexandre de Moraes, o empresário disse que ministro interferiu nas eleições de 2022.
“De Moraes absolutely interfered with the Brazil elections”, escreveu o bilionário, no X [antigo Twitter], na noite desta quinta-feira (18/4). O comentário foi feito em uma publicação do jornalista norte-americano Michael Shellenberger, que publicou o que ficou conhecido como Twitter Files.
“De Moraes absolutely interfered with the Brazil elections” [De Moraes definitivamente interferiu nas eleições do Brasil”, escreveu Musk.
Nos últimos dias, Elon Musk acusou o ministro de “censurar” parlamentares e militantes de oposição ao governo Lula. Alexandre de Moraes, por sua vez, incluiu o empresário como investigado no inquérito das milícias digitais.
Nesta quarta-feira (17/4), a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos divulgou relatório com decisões sigilosas de Moraes envolvendo o X e outras redes sociais.
Além de ocupar o posto de ministro do STF, Moraes também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a eleição ocorrida em 2022. A coluna procurou o ministro, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto.
Por Metropoles
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O Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou sobre o relatório de congressistas do Partido Republicanos dos Estados Unidos a respeito da remoção de perfis e conteúdos nas redes sociais no Brasil.
O documento, divulgado na quarta-feira 17, apresenta mais de oitenta decisões judiciais que, de acordo com os autores, indicariam uma restrição à liberdade de expressão.
A Corte, por sua vez, sustentou que o relatório não trata “das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”.
Segundo o Supremo, o documento promoveu desinformação. “É como se tivessem divulgado o mandado de prisão (e não a decisão que fundamentou a prisão) ou o ofício para cumprimento do bloqueio de uma conta (e não a decisão que fundamentou o bloqueio).”
“Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”, completou a Corte.
Por CartaCapital
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