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Educação

Escolas públicas e privadas de SP devem retomar aula em agosto

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Ainda se discute se será um grupo de 20% dos alunos frequentando aulas todos os dias da semana ou se grupos diferentes de 20% dos estudantes irão uma vez por semana, completando 100% na sexta-feira

As escolas devem voltar a funcionar em São Paulo no início de agosto, com 20% dos alunos. O plano que será anunciado na sexta-feira pelo Estado valerá para estaduais, municipais, particulares, universidades, Fatecs e até cursos de inglês. Ainda se discute se será um grupo de 20% dos alunos frequentando aulas todos os dias da semana ou se grupos diferentes de 20% dos estudantes irão uma vez por semana, completando 100% na sexta-feira.

Segundo apurou o Estadão, o esquema funcionaria por duas semanas e depois o número de crianças e jovens aumentaria aos poucos. O governo do Estado descartou a possibilidade, antes aventada, de iniciar as aulas com os alunos mais novos, da educação infantil (zero a 5 anos). O protocolo da volta prevê também uso de máscaras e distanciamento de 1,5 metro dentro das salas de aula. Quem não estiver nas aulas presenciais teria de continuar com atividades a distância, tanto em instituições públicas quanto nas particulares. O plano vale para o todo o Estado, mas cada região paulista poderá determinar uma data de reabertura.

São Paulo, que tem a maior rede de ensino do Brasil, caminha para uma solução diferente de outros Estados. “Já é praticamente unanimidade começar a voltar pelas pontas, e principalmente pelo 3.º ano do médio por causa do Enem”, diz o vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e secretário de Pernambuco, Fred Amâncio, com relação ao conjunto de Estados. Depois, segundo ele, voltariam o 9.º ano e o 6.º ano, ou seja, quem está no fim dos ciclos. “Não dá para colocar todo mundo dentro da escola, é um dos ambientes de maior risco”, diz.

No sábado, o secretário de Estado da Educação, Rossieli Soares, reuniu-se por videoconferência com representantes de todos os segmentos para discutir as medidas, que devem fazer parte de um decreto. No caso de prevalecer a opção de voltar apenas um grupo de 20% de cada instituição, ainda se discute qual será o grupo prioritário. Escolas particulares, por exemplo, poderiam ter liberdade para escolher quais séries ou estudantes incluiriam nos 20%.

As universidades públicas (USP, Unesp e Unicamp) e as Fatecs (faculdades de tecnologia) pediram prioridade na volta às aulas presenciais para os alunos que estão no último ano, para não prejudicar a formatura. Nas Fatecs, muitos estudantes precisam cumprir atividades práticas em laboratórios essenciais para formação.

Já os representantes de escolas particulares (Sieeesp) requisitaram o retorno da educação infantil. “Se não voltarem, nem que seja em dias alternados, muitas vão falir”, diz o presidente do Sieeesp, Benjamin Ribeiro da Silva. Como a lei não exige que crianças de até 3 anos estejam matriculadas em instituições de ensino no Brasil, 30% dos pais, segundo estimativa do sindicato, já tiraram os filhos da escola. Outros grupos, de escolas particulares da capital, querem prioridade para os alunos do 3.º ano do médio.

Exterior

As experiências internacionais têm tanto os que optaram pela volta dos alunos mais velhos que estão terminando a escola, como a China, quanto outros que preferiram iniciar com os menores, como a Dinamarca. A opção pelas crianças, em vez dos adolescentes, é justificada pelo fato de os pais também começarem a voltar ao trabalho e não terem com quem deixá-las. Lá fora, os protocolos, em geral, incluem rodízio de alunos, distanciamento, máscaras e impedimento de os pais entrarem nas escolas. “Além do Enem, voltar com os alunos do ensino médio tem um propósito de desenvolver o protagonismo juvenil. Eles podem ser parceiros dos professores para conscientizar os menores”, diz o secretário de Educação do Espírito Santo, Vitor de Angelo.

As crianças teriam mais dificuldade em cumprir as novas regras sanitárias nas escolas, afirma ele. O plano no Espírito Santo é voltar às aulas em julho, dividindo as turmas de ensino médio em duas metades e alternando as semanas. Depois de 15 dias, começariam a retornar o ensino fundamental, também com revezamento.

Em Minas, não há data definida para retorno porque o Estado entende que o pico de casos de covid-19 deve ocorrer em julho. Mesmo assim, a ideia também é recomeçar as aulas pelo 3.º ano do ensino médio. “Nosso foco será em quem está concluindo a educação básica e os mais vulneráveis, que não estão tendo acesso ao ensino a distância”, diz a secretária de Educação de Minas, Julia Sant’Anna. O Ceará informou que ainda está elaborando seu plano, mas também deve dar prioridade para os alunos do 3.º do médio.

Modelo híbrido

Escolas particulares de elite aguardam as determinações oficiais do governo para organizar melhor a volta, mas já começaram a elaborar planos. Muitas acreditam que o segundo semestre terá modelo híbrido de ensino, com aulas presenciais e também a distância.

O grupo que inclui os Colégios Oswald de Andrade, Elvira Brandão e Piaget já está comprando medidores de oxigenação e termômetros para que a temperatura dos alunos seja medida na porta da escola. A ideia também é voltar às aulas dividindo as turmas pela metade e escalonando os dias de aulas presenciais.

Quem fica em casa poderia ver a mesma aula pelo computador. “Estamos lendo protocolos de todos os países para montar o nosso, mas é tudo muito novo. Por exemplo, vai ter recreio ou não, como será o lanche da cantina?”, diz o diretor da rede, Claudio Giardino.

No Colégio Bandeirantes, a preocupação maior também é com os alunos do 3.º ano do ensino médio que precisam concluir a etapa. Segundo a diretora pedagógica da escola, Mayra Ivanoff, eles devem ser os primeiros a voltar. O Bandeirantes também está organizando grupos com psicólogos para o acolhimento emocional de professores e alunos por causa da pandemia. “Tudo ainda é muito incerto. Como vamos fazer um discurso de não interação para os adolescentes?”

“É importante olhar para as pontas, como o 3.º ano, para os alunos poderem aproveitar melhor essa despedida da educação básica, ainda com os momentos de incertezas pelo Enem”, diz a diretora pedagógica da Escola da Vila, Fernanda Flores. A escola montou um grupo com professores, pais, alunos e funcionários para planejar como será a volta.

Fernanda diz se preocupar também com os pequenos, da educação infantil, que aproveitam pouco o ensino a distância e cujos pais precisam da escola para voltar a trabalhar. “Estamos tentando reduzir o número de crianças nas turmas, para 5 ou 8. Mesmo assim, quanto menores eles são mais complexa é a questão de distanciamento e uso de máscara.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Estadão Conteúdo

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Educação

Acredito no poder transformador da educação”, diz escritora indígena

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Considerada a primeira mulher indígena a publicar um livro no Brasil, a escritora Eliane Potiguara conquistou o respeito e admiração de estudiosos e leitores de suas obras. Em 2014, a autora de A Terra É a Mãe do Índio (1989) e de Metade Cara, Metade Máscara (2004), entre outros títulos, foi agraciada com a Ordem do Mérito Cultural, com a qual o Ministério da Cultura distingue pessoas e instituições que contribuem para fomentar a cultura brasileira. Em 2021, recebeu do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) o título de doutora honoris causa.

Rio de Janeiro (RJ), 17/04/2024 - Eliane Potiguara, educadora e ativista, considerada a primeira escritora indígena a publicar um livro no Brasil. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Eliane Potiguara, educadora e ativista, é considerada a primeira escritora indígena a publicar um livro no Brasil – Tânia Rêgo/Agência Brasil

O reconhecimento como escritora, educadora e ativista política não é pouca coisa. Principalmente para quem, como ela, só foi alfabetizada aos 7 anos de idade. À época, ela assumiu a tarefa de escrever as cartas que, do Rio de Janeiro, a avó queria enviar aos parentes que, na primeira metade do século passado, se espalharam para fugir de conflitos fundiários e de outras formas de violência contra os povos indígenas.

“Fui alfabetizada um pouco tarde, para escrever as cartas que a minha avó enviava principalmente para a Paraíba, de onde a família teve que fugir devido às ameaças de morte”, conta Eliane. Aos 73 anos de idade, a fundadora da Rede de Comunicação Indígena Grumim (criada em 1987 e inspirada “na saga de famílias indígenas que, após terem passado por um processo de violência, tiveram que peregrinar em busca da sobrevivência física, moral e étnica”) relembra a importância desse processo.

“A partir da escrita das cartas, da leitura das respostas que recebíamos e das histórias que minha avó contava, fui compreendendo essa espécie de exílio familiar que me levou a crescer no Morro da Providência, no Rio de Janeiro. Fiquei sabendo que parte da família tinha fugido para não ser assassinada, como tantos outros indígenas, mas daí a me entender como indígena em uma sociedade racista, discriminatória, demorou um pouco mais”, conta a escritora.

Defensora de uma educação pública de qualidade que leve em conta a diversidade cultural étnica que compõe o Brasil e forjada no movimento de resistência e autoafirmação indígena, Eliane se revela otimista, mas não ingênua. “A cultura indígena é maravilhosa e está viva. Seguiremos voltados a essa incrível fidelidade a nossa ancestralidade, mantendo-nos alinhados com as novas tecnologias.”

Leia, a seguir, trechos da entrevista que Eliane Potiguara concedeu para a série de entrevistas com intelectuais, lideranças e ativistas indígenas que a Agência Brasil publica esta semana, por ocasião do Dia dos Povos Indígenas, na sexta-feira (19).

Agência Brasil: A cartilha A Terra É a Mãe do Índio, que a senhora escreveu, é apontada como a primeira obra literária publicada no Brasil por uma mulher indígena, em 1989. Desde então, muitos outros autores e autoras indígenas surgiram, alguns com relativo sucesso comercial. O que tem motivado o surgimento de tantos autores indígenas nas últimas décadas?
Eliane Potiguara: Primeiramente, [a necessidade de libertar] a voz sufocada da população indígena. Ao transformarmos [registrarmos] o pensamento indígena em livros, encontramos um canal de resistência e de luta. Um canal por meio do qual podemos divulgar as situações que vivemos. Com o avanço das tecnologias e com a internet, encontramos novos meios [de expressão] e caminhos. Muitos líderes, professores, pensadores indígenas que têm algo a dizer à sociedade em geral têm se valido desses canais.

Agência Brasil: Como esse trabalho de promover o acesso da população em geral às narrativas indígenas, transmitidas pelos próprios indígenas, pode contribuir para o futuro dos povos originários e da sociedade?
Eliane: Contribui como um elemento de conscientização política. Conscientização sobre quem somos, para onde vamos e o que queremos enquanto brasileiros e enquanto povos indígenas. Por exemplo: levar um material escrito por indígenas para dentro das escolas é uma iniciativa transformadora, inspiradora. Mexe com o universo cultural e com o inconsciente de parte da população, pois se trata de um material que tanto pode conscientizar professores não indígenas, quanto ser trabalhado com estudantes indígenas e não indígenas. Há até pouco tempo, o material didático e literário usado nas escolas em geral estava em conformidade com a realidade do colonizador. Hoje, mesmo com todos os problemas, temos uma lei que torna obrigatório o estudo da história e das culturas indígena e afro-brasileira e uma educação que, de alguma forma, contempla os povos indígenas. Há muitos professores e gestores indígenas, o que também é um fato bastante relevante. Além do mais, as narrativas indígenas também ajudam a revelar como nós, indígenas, com nossos conhecimentos tradicionais, podemos contribuir para, por exemplo, preservarmos o que os não indígenas chamam de meio ambiente e nós chamamos de natureza.

Agência Brasil: Chama a atenção que a senhora, que diz ter sido alfabetizada tardiamente, tornou-se educadora e autora de tantos livros. Qual foi a importância da instrução formal e da leitura para sua trajetória pessoal? E qual é, a seu ver, a importância da educação para o futuro das comunidades indígenas?
Eliane: Fui alfabetizada um pouco tarde, entre 7 e 8 anos de idade, para escrever as cartas que a minha avó enviava principalmente para a Paraíba, de onde a família teve que fugir devido às ameaças de morte. Nasci no Rio de Janeiro e cresci no Morro da Providência, onde cresci fechada em uma espécie de gueto, protegida da violência ao redor. Minha avó não queria sequer que eu olhasse para as pessoas, tentava limitar nossos contatos. Nesses primeiros anos, eu tinha como que uma espécie de anteolhos psicológicos que me mantinham alienada da realidade. A partir da escrita das cartas, da leitura das respostas que recebíamos e das histórias que minha avó contava, fui compreendendo essa espécie de exílio familiar. Fiquei sabendo que parte da família tinha fugido para não ser assassinada, como tantos outros indígenas, mas daí a me entender como indígena em uma sociedade racista, discriminatória, demorou um pouco mais. Daí seguirmos lutando por uma educação indígena de qualidade, pela preservação das línguas e das tradições indígenas.

Agência Brasil: No poema Identidade Indígena, de 1975, há um trecho em que a senhora destaca a importância da ancestralidade e aposta que, no futuro, os povos indígenas “brilharão no palco da história”, não precisando mais “sair pelo mundo embebedados pelo sufoco do massacre, a chorar e derramar preciosas lágrimas por quem não lhes tem respeito”. A senhora mantém essa expectativa?
Eliane: Sim. Sou fruto desse nosso processo de colonização, assassinatos e de famílias migrantes sofridas, mas sou também uma pessoa que acredita nas mudanças, na conscientização política, em que vamos conseguir conscientizar a população em geral, que já vem se conscientizando. De um lado, temos, hoje, vários indígenas médicos, antropólogos, professores, advogados etc., além dos que estão em cargos de poder. De outro, há uma grande parcela de pessoas preocupadas, por exemplo, com a questão ambiental, com o aquecimento global. Então, a gente já percebe essa mudança que pode, sim, ser crescente. Como educadora, acredito em mudanças positivas e no poder transformador de uma educação mais de acordo com a realidade.

Agência Brasil: No mesmo poema, a senhora constata que “as contradições nos envolvem e as carências nos encaram”. Hoje, isso parece ainda mais evidente. De um lado, há pensadores indígenas viajando o mundo para proferir palestras e publicando livros de sucesso. Há indígenas no comando de órgãos públicos como o ministério e a fundação dos povos indígenas (Funai). O número de pessoas que se autodeclaram indígenas saltou de 294 mil, em 1991, para quase 1,7 milhão, em 2022. Por outro lado, os conflitos por terra persistem; há problemas na saúde e na educação indígenas e crises humanitárias como a que afetam os yanomami, na Amazônia, e os guarani e kaiowá, em Mato Grosso do Sul. Neste contexto, e considerando que o futuro não está dado, está sempre em disputa, como a senhora imagina o futuro dos povos indígenas?
Eliane: Vivemos um conflito, uma luta de classes, mas, apesar desse sistema opressor e egoísta que admite que um homem explore outro homem apenas para ampliar seu capital financeiro, acredito na evolução, em mudanças positivas. Veja o exemplo dos navajos [da América do Norte], cuja sociedade domina tecnologias modernas sem abrir mão da identidade, cultura, língua ou espiritualidade indígena. Temos condições de conciliar esses aspectos – que não são antagônicos. Há exemplos parecidos no México, na Finlândia. Obviamente, é preciso respeitar a diversidade étnica e cultural e a autodeterminação das comunidades que optam por viver isoladas, cujos modos de vida e tradição devem ser igualmente preservados.

Agência Brasil: Então a senhora aposta em um futuro em que os índios terão domínio e acesso aos avanços tecnológicos e seus benefícios, mas preservando suas identidades?
Eliane: Claro. Seguiremos voltados a essa incrível fidelidade a nossa ancestralidade, mantendo-nos alinhados com as novas tecnologias. Até por causa dos estereótipos, preconceitos e do tipo de educação de que falei no início, quando eu era mais jovem, acreditava que ser indígena é ser pobre e algo em vias de ser extinto. Não é. A cultura indígena é maravilhosa, está viva. Ela é extremamente resistente. Haja vista esses 524 anos de opressão a que seguimos resistindo. Com quase 74 anos de idade, ainda vejo um futuro promissor. O Brasil é terra indígena e os brasileiros precisam ter consciência de sua ancestralidade.

*Dentro da série especial sobre o futuro dos povos indígenas, a Agência Brasil publicará amanhã a entrevista com a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara.

Fonte:  Agência Brasil

 

           

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Educação

Prefeito e Secretária de Educação de Garanhuns condenados a devolver R$ 302 mil do Fundeb

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A 23ª Vara Federal em Pernambuco condenou, nesta terça-feira (16), o atual prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino e a secretária de Educação do Município Wilza Alexandra de Carvalho Vitorino a devolverem o valor de R$ 302 mil provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com a sentença, proferida pelo juiz titular da 23ª vara, Felipe Mota Pimentel, recursos federais destinados ao desenvolvimento da educação foram utilizados de forma irregular, para pagamento de 13º salário e férias dos servidores inativos da rede municipal de ensino relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020.

Em sua decisão, o magistrado determinou a nulidade dos atos admirativos, uma vez que houve desvio de finalidade e que tanto a Constituição Federal, quanto a cartilha com determinações sobre a utilização do Fundeb, explicitam em quais ações os recursos devem e não devem ser aplicados.

“Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, dispõe a Constituição Federal: ` § 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)’ ”, comentou o magistrado em sua decisão.

“A lesão decorre da circunstância de que os recursos do FUNDEB deixaram de ser devidamente empregados nas ações de manutenção e desenvolvimento da educação. A título exemplificativo, tais verbas deixaram de ser empregadas na capacitação dos profissionais da educação em efetivo exercício, na aquisição de equipamentos ou instalações necessárias à educação, conforme previsão do art. 70 da Lei 9.394/1996,” explicou o magistrado.

A decisão esclarece, ainda, que apesar da irregularidade no uso dos recursos, os servidores que receberam o benefício não podem arcar com os danos causados pela gestão municipal.

“No presente caso, não possível, todavia, se determinar que os servidores inativos e pensionistas beneficiários dos pagamentos ilegais devolvam tais verbas aos cofres públicos, primeiro, porque receberam de boa-fé, segundo, porque tratam-se de verbas alimentícias, portanto, irrepetíveis. A reparação ao erário deve ocorrer, pois, através da via das perdas e danos, como prescreve a Lei 4.717/65: Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. Dessa forma, devem os réus, em solidariedade, responder pelas perdas e danos consistentes na devolução da verba pública do FUNDEB utilizada para pagamentos com desvio de finalidade”, determina o juízo.

Em uma decisão anterior no mesmo processo, proferida em novembro de 2023, a 23ª Vara Federal já havia concedido uma liminar determinando que o prefeito e a secretária se abstivessem de utilizar recursos do FUNDEB para realização de novos pagamentos de 13o salários e férias de servidores inativos ou pensionistas.

A decisão ocorre em primeira instância, ainda cabendo recurso por parte dos réus ao TRF5. (Do Nill Jr)

 

           

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Educação

Correios anunciam cargos de nível médio e superior em concurso público

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Os Correios anunciaram nesta terça-feira (16) que o concurso público da empresa trará vagas para os cargos de agente e de analista. O primeiro exige nível médio, e o segundo nível superior. O número de vagas ainda será definido, conforme a empresa.

O cargo de analista terá oportunidades para as seguintes especialidades: advogado, analista de sistemas, assistente social e engenheiro. Segundo nota da empresa, levantamentos apontam a necessidade de profissionais dessas áreas.

Os editais do concurso serão divulgados em setembro. Os aprovados deverão ser convocados a partir de dezembro deste ano.

Veja cronograma do concurso:

• Até julho – Planejamento do certame e processo para contratação da empresa especializada;

• Agosto – Contratação da banca;

• Setembro – Edital do concurso;

• Dezembro – Início das contratações.

De acordo com os Correios, o concurso público “é um dos compromissos assumidos pela atual gestão para solucionar a demanda acumulada nos últimos anos por mais profissionais em posições estratégicas da empresa e evitar a sobrecarga de trabalho”.

Por Agência Brasil

           

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