Integrantes do Palácio do Planalto e da pré-campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão articulando para que o petista não participe das discussões sobre a redução da maioridade penal. No último dia 10, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a mudança na idade mínima para responsabilização criminal, que passaria de 18 para 16 anos. A votação resultou em 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A estratégia dos aliados de Lula é evitar um desgaste desnecessário do presidente, especialmente em um momento que antecede a corrida eleitoral. Existe a preocupação de que uma posição contrária à proposta possa ser utilizada por opositores para associar o presidente à leniência em relação à criminalidade. Ao mesmo tempo, uma manifestação favorável à mudança poderia resultar em cobranças de sua base política e de setores que historicamente apoiam o governo.
Nos bastidores, o assunto é considerado uma armadilha política para o chefe do Executivo. A intenção é transferir o debate para o Partido dos Trabalhadores (PT), que ainda não definiu uma posição oficial sobre a proposta em questão.
O deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, fez alterações na PEC original, mantendo a redução da maioridade apenas no âmbito penal, ou seja, para responsabilização por crimes cometidos. A proposta inicial, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), incluía a antecipação da maioridade civil para 16 anos, o que implicaria na obrigatoriedade do voto nessa faixa etária e na redução da idade mínima para concorrer a cargos públicos.
O texto que foi aprovado foi apensado a outras duas PECs: a de número 8/2026, que sugere a responsabilização penal de adolescentes em situações específicas, como em crimes hediondos e de extrema crueldade, e a de número 9/2026, que busca responsabilizar jovens de 12 e 16 anos por crimes graves, como homicídios e delitos com violência ou grave ameaça. Embora todas as três propostas tenham sido consideradas admissíveis, o relator expressou uma preferência pessoal por um modelo semelhante ao que foi aprovado pela Câmara em 2015, durante a tramitação da PEC nº 171/1993.
A PEC aprovada em 2015 mantinha a inimputabilidade penal como regra geral, alterando a maioridade apenas para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Entretanto, as discussões sobre esse tema ficarão para a análise na comissão especial.
