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Funai inicia operação para proteger índios sob risco de massacre

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Ação vem sendo pedida há mais de quatro anos por indígenas

A Funai (Fundação Nacional do Índio) acaba de iniciar uma expedição para realizar o contato com um grupo de índios Korubo no sul do estado do Amazonas. Eles vivem isolados na selva amazônica mas agora estão sob risco de um massacre.

A equipe de indigenistas deixou a base de vigilância da entidade no rio Ituí, na Terra Indígena Vale do Javari, na manhã do último domingo (3). Esse território, com 8,4 milhões de hectares, concentra a maior quantidade de referências de índios sem contato no país e possivelmente no mundo -há pelo menos 16, reconhecidas pelo governo brasileiro.

Uma operação para contatar os índios vem sendo pedida há mais de quatro anos por indígenas de uma etnia vizinha, os Matis, que chegaram a invadir uma base da Funai na região, em 2016, a fim de pressionar o órgão. Além disso, Korubo contatados em anos anteriores também passaram a demandar um encontro com seus parentes ainda isolados.

Os índios isolados que serão contatados vivem na beira do rio Coari, na mesma região. Junto com os funcionários da entidade, participam do esforço seis índios Korubo que têm familiares entre os isolados e poderão ajudar na aproximação. Eles são membros de duas comunidades, com cerca de 80 pessoas, alguns contatados em 1996 e outros entre 2014 e 2015. As famílias de contato mais recente viviam com o grupo que está sendo buscado agora, do qual se separaram logo antes do contato.

Os Korubo são conhecidos como “índios caceteiros” por não usarem arco e flecha mas bordunas, ou cacetes, para caçar animais maiores e em confrontos corporais (para animais pequenos e pássaros, usam zarabatanas). Ao longo das décadas passadas foram registrados muitos conflitos com outros índios e com invasores brancos em suas terras.

A operação de contato foi discutida no final do governo de Dilma Rousseff, planejada no governo de Michel Temer e agora desencadeada porque os Matis voltaram a alertar a Funai, em uma carta à presidência do órgão, sobre o risco de confronto iminente com os isolados. Em 2014, um choque entre as duas etnias deixou dois Matis mortos e um número indeterminado de vítimas entre os Korubo.

A Funai informou na época que ouviu dos Korubo a informação de que oito deles morreram no revide. O órgão teme que um massacre venha a se repetir a qualquer momento.

A expedição é chefiada pelo indigenista Bruno Pereira, que trabalhou por mais de cinco anos no Vale do Javari e hoje coordena o setor do órgão em Brasília especializado em povos indígenas isolados e de recente contato. “[O motivo da expedição] é a proteção física desse grupo”, diz Pereira.

Em fevereiro, um sobrevoo da Funai na região do rio Coari identificou três malocas e cinco áreas de roça a apenas 21 km de uma aldeia dos Matis. “O risco de não fazer [o contato] é delegar à sorte. E a sorte para a gente tem dado resultados práticos: foram conflitos e morte. É delegar ao destino, que pode ser oito dias, oito meses ou oito anos. Mas essa proximidade de 20 km de onde os Korubos estão, dentro quase da aldeia Matis, é um cenário catastrófico, falta um milímetro, um cabelo [para ocorrer um confronto].”

Este será o primeiro contato provocado pela Funai desde meados dos anos 90. Com o fim da ditadura militar, em 1985, passou a ser adotada a política chamada de “não contato”, consolidada em 1987, que evita aproximação com grupos isolados e mantém mínimos encontros com os grupos classificados como de “recente contato”.

Nos anos 1960 e 1970, frequentemente os números chegavam a 90% de redução. Há grupos de centenas de índios reduzidos a poucas dezenas e vários casos de desaparecimento total de tribos em intervalos de 20 anos. Por isso, com o final da ditadura militar (1964-85), a entidade adotou a política de evitar a aproximação, a não ser em caso de grave ameaça a sua sobrevivência, como os técnicos entendem ser o caso neste momento.

“A gente pensa filosoficamente essa política [do não contato], como ela funciona eticamente. […] Mas hoje a gente tem responsabilidade do Estado sobre a proteção física e cultural desse povo. Nesse momento, é a proteção física, tanto do povo Korubo quanto do povo Matis”, disse Pereira.

Além da proximidade com os Matis, há o risco de encontros com grupos de caçadores ou pescadores ilegais da cidade de Atalaia do Norte, que frequentemente têm histórico de familiares mortos por Korubo isolados, no passado, e podem querer se vingar.

No ano passado, houve um episódio em que um grupo armado de Matis disparou contra esse grupo Korubo isolado. Não houve sinal de mortes, mas é grande a tensão entre membros das duas etnias.

A missão de contato vem sendo preparada há pouco mais de um ano. Quando a Folha acompanhou a expedição do fotógrafo Sebastião Salgado à região, em outubro de 2017, os Korubo contatados em 2015 manifestavam intenso desejo de encontrar os parentes que ficaram na floresta. Logo que a reportagem deixou a região, um grupo deles fez uma longa viagem de barco para tentar encontrar os isolados. Sem sucesso, quando começou a acabar a temporada de chuvas e os rios deram sinal de que ficariam menos navegáveis, os Korubo pegaram as canoas e voltaram para suas aldeias no rio Ituí, no norte da Terra Indígena.

A gota d’água para a decisão de provocar o contato foi o conflito no ano passado com Matis: os isolados podem ser presas fáceis de índios ou não-índios armados que atuam em torno da região por onde perambulam atualmente. Mesmo assim, muitos indigenistas que apoiam a política do não contato se manifestaram contra.

Os Korubo que a Folha visitou em 2017 são formados por índios de três contatos diferentes: em 1996, 2014 e 2015. O de 1996 foi o mais famoso: a expedição foi comandada pelo indigenista Sydney Possuelo, ex-presidente da Funai, com ampla cobertura da imprensa brasileira e internacional.

O grupo tinha sofrido diversos ataques de não-índios e um surto de malária. Eram 21 índios, haviam perdido os homens mais velhos que exerciam liderança no grupo e eram comandados por uma mulher, por isso chamado “Grupo da Mayá”, seu nome. Na época, participaram do contato índios da etnia Matis, de língua semelhante ao Korubo, que se tornaram próximos. Alguns Korubo logo aprenderam o idioma, que se tornou sua segunda língua. Em 2014, um grupo de cerca de 15 pessoas em torno de uma mesma família buscou contato com pescadores não-índios em aparente desespero por doenças.

Em 2014, alguns índios Matis instalaram roças próximas da área onde estavam morando os isolados. Essa convivência à distância durou por algum tempo até que uma criança Korubo morreu, talvez por doença contagiosa. Os isolados atribuíram a morte aos Matis e mataram dois líderes dessa etnia, que estavam na roça.

O ataque despertou uma espécie de fúria Matis em toda a região. Há grupos dessa etnia com pouco contato enquanto outros convivem com os não-índios há mais tempo e inclusive têm espingardas de caça. Uma expedição punitiva buscou vingança. Ao encontrar os Korubo, mataram e feriram um número incerto de pessoas. Como vestissem roupas, os atacados achavam que os homens armados eram brancos.

Feridos e desnorteados, os sobreviventes do grupo isolado discutiram se deveriam buscar ajuda. As famílias se dividiram quando outra parte procurou uma aldeia de índios próxima enquanto outros fugiram para a floresta: cerca de 15 se aproximaram. A aldeia era exatamente da etnia Matis. Com medo de serem vítimas de um novo ataque, os Matis chamaram pelo rádio a Funai, que fez o contato. Os que ficaram na floresta são esses que agora serão atraídos, no rio Coari.

Desde então há tensão entre índios dos diferentes grupos e os Korubo têm medo do que pode acontecer com seus parentes (há pais com filhos isolados e filhos com pais isolados, assim como casais separados).

Há ainda um segundo grupo de Korubo isolados, estimados entre 30 a 50 pessoas, separados já antes de 1996, que vivem na região do rio Curuene, longe dessa área mais tensa da Terra Indígena Vale do Javari. Sobre esse grupo, possivelmente maior, não há discussão de contato. Os monitoramentos feitos não indicam riscos à sua segurança e a área onde perambulam não é exposta a malária ou outros surtos de doenças fatais para eles.

Cenários

Os Korubo que já mantêm algum tipo de contato com a população não indígena são, ao todo, 88 pessoas. Sobre os isolados, não há número preciso, mas a Funai estima que sejam cerca de 28 no grupo do Coari a ser contatado (dez homens, doze mulheres e seis crianças). Em contrapartida, há mais de 500 Matis na região.

A expedição, que não tem prazo definido para acabar mas tem como limite a chegada do período da seca, quando a navegação se torna mais complicada, inclui servidores da Funai, um médico, dois técnicos de enfermagem e um laboratorista e 16 índios das etnias Kanamari, Marubo e Matsés, além dos seis Korubo já contatados em ocasiões anteriores. A missão da Funai pode durar dias, semanas ou meses, até que os Korubo sejam localizados. Marubo, Matis, Matsés e Korubo falam línguas semelhantes, do tronco linguístico Pano, podendo comunicar entre si.

Da base ambiental do órgão localizada no rio Ituí até o local em que os índios devem estar são cerca de 290 km de barco. A Funai emprega uma embarcação grande, quatro botes de alumínio e, numa base à distância, um helicóptero do Exército para uma emergência. A ação também é apoiada pela Sesai (Secretaria de Saúde Indígena) do Ministério da Saúde e pelas polícias Militar e Federal e acompanhada pelo Ministério Público Federal.

Ao longo de meses, a Funai estudou os prós e contras do contato no Javari e constatou “risco alto” em quatro indicadores importantes: “relatos de avistamento de isolados no entorno, proximidade comprovada com tensionamento/incidência de doenças infectocontagiosos, demanda/vontade/determinação do reencontro com seus ex-corresidentes e diálogo propositivo limitado entre os Matis e a Funai”.

Para a Funai, o melhor cenário possível na expedição seria uma boa interação e um bom diálogo entre os diferentes grupos Korubo, a fim de que os isolados entendam o risco que estão sofrendo se continuarem as escaramuças com os Matis. O pior cenário é que os isolados, após o contato com os parentes previamente contatados, acabem infectados por alguma doença mas, sem saber, se embrenhem na mata. Nesse caso, a Funai terá que ir ao encontro de cada índio para o tratamento de saúde. Com tudo isso avaliado, a Funai decidiu desencadear a expedição.

Os seis homens Korubo que acompanham a expedição em curso são: Takvan Vakwe, Malavó e Txitxopi, do contato de 1996, e Xuxu, Ixovo e Melanvo, contatados em 2015. Eles e diversos outros do grupo são retratados nas fotografias de Sebastião Salgado produzidas em 2017, que foram tema de caderno especial da Folha em dezembro daquele ano.

(Por Notícias ao minuto)

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Brasil

Projeto que libera estados legislarem sobre armas avança na Câmara

De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).

De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.

O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.

A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.

O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.

As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.

Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.

Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.

O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.

A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”

“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).

Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.

De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.

“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Foto  iStock

Por Folhapress

           

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Anvisa atende solicitação de Eduardo da Fonte e proíbe venda de cigarro eletrônico no país

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.

Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.

“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.

Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.

Por Alberes Xavier

           

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Brasil

CCJ aprova proibir invasores de terra de receber auxílios do governo

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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.

A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.

O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.

Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.

Por Poder 360

           

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