Política
Gilmar vota para reduzir pena de Collor em processo que pode levar ex-presidente à prisão
O STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a julgar nesta sexta-feira (1º) um recurso da defesa de Fernando Collor em processo que pode levar o ex-presidente à prisão.
O caso foi retomado após o ministro Gilmar Mendes pedir mais tempo para analisar os argumentos da defesa. Nesta sexta, ele votou para acatar parte do recurso de Collor e reduzir a condenação do crime de corrupção passiva para quatro anos.
O julgamento está no plenário virtual, com resultado parcial de 2 a 2. Os ministros Gilmar e Dias Toffoli concordaram com o pedido da defesa, enquanto Alexandre de Moraes e Edson Fachin votaram contra. Os ministros têm até o próximo dia 11 para incluir os votos no sistema.
Collor foi condenado pelo Supremo em maio de 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença fixou a pena em 8 anos e 10 meses de prisão. O recurso, porém, pode alterar a dosimetria e evitar que Collor, mesmo condenado, cumpra a pena na prisão.
Isso porque, no entendimento da defesa de Collor, a redução da pena por corrupção passiva para 4 anos faria o crime prescrever. Nesse cenário, o ex-presidente teria de cumprir somente a condenação por lavagem de dinheiro, estipulada em 4 anos e 6 meses.
A eventual redução da pena final -de 8 anos e 10 meses para 4 anos e 6 meses- pode ainda alterar o cumprimento da sentença, deixando de ser regime fechado para semiaberto. Collor ainda é réu primário, o que pode converter a prisão em prestação de serviços comunitários.
O destino do ex-presidente só será conhecido após publicação do acórdão do julgamento.
A defesa do ex-presidente alega que o Supremo errou ao definir a pena por corrupção passiva. Ao decidir pela condenação, os ministros divergiram nos prazos da prisão. No recurso, os advogados de Collor dizem que o procedimento correto seria aplicar a pena menor.
Gilmar concordou com o pedido da defesa de Collor. Ele disse que o plenário do Supremo não levou em consideração a premissa de que, no empate entre votos divergentes, prevalece a pena mais benéfica ao réu.
“Em relação à questão aqui levantada, mostra-se relevante a sua esfera como regra de juízo: como opção democrática para distribuição do risco de erro judiciário, a situação de dúvida deve levar à tomada de decisão mais favorável ao réu”, disse Gilmar.
Moraes, em voto proferido em fevereiro, disse que os réus tentavam mudar as penas somente por inconformismo com a condenação.
“Os embargantes buscam, na verdade, rediscutir pontos já decididos pela Suprema Corte no julgamento desta ação penal, invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada”, afirmou.
Além de Collor, a defesa também tenta mudar as penas de Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, acusado de ser operador do ex-presidente, pelos mesmos motivos.
Collor foi condenado por receber propina de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras.
Segundo a condenação, o ex-presidente teria influenciado o comando e as diretorias da empresa, de 2010 a 2014, para garantir a assinatura de contratos da estatal com a construtora UTC. Em troca, Collor teria recebido R$ 20 milhões.
Comprovantes encontrados no escritório do doleiro Alberto Youssef, além de depoimentos de colaboradores da operação, foram usados como elementos de prova na ação contra Collor.
A defesa de Collor sustentou ao Supremo que as acusações contra o ex-presidente são baseadas apenas em delações premiadas. O advogado Marcelo Bessa disse não haver provas contra o seu cliente.
Collor foi presidente de 1990 a 1992 -o primeiro eleito em eleições diretas após a ditadura militar- e deixou o cargo em meio a um processo de impeachment. Na época dos fatos investigados, ele era senador por Alagoas.
ENTENDA JULGAMENTO DE COLLOR NO STF
O caso
Fernando Collor é acusado de receber propina em um esquema de corrupção envolvendo a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Entre 2010 e 2014, o então senador influenciava o comando da companhia, o que levou à assinatura de contratos com a construtora UTC. A celebração dos acordos levou ao recebimento de R$ 20 milhões por Collor
Lava Jato
A denúncia contra Collor foi uma das primeiras oferecidas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no âmbito da Operação Lava Jato, em agosto de 2015. Os crimes são de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa
Julgamento
Em maio de 2023, o Supremo decidiu, por 8 a 2, condenar o ex-presidente pelo caso, atribuindo-lhe os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, deixada de lado a organização criminosa por divergência entre os ministros. Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela absolvição de Collor
Regime
O Código Penal estabelece que o condenado com pena superior a oito anos de prisão deve começar a cumpri-la em regime fechado. A dosimetria da pena pode mudar com o recurso, livrando Collor da prisão
Efeitos
Collor ainda poderá apresentar recursos para atrasar a aplicação da pena, como os embargos de declaração, questionando omissões na decisão, e os embargos infringentes, que questionam um acórdão não unânime. Estes instrumentos não alteram o resultado do processo
Defesa
A defesa do ex-presidente afirmou, na época do julgamento, não haver provas suficientes para a condenação. Já o próprio Collor sempre negou ter qualquer participação no esquema.
Foto Getty
Por Folhapress
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O presidente Lula (PT) segue internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. O petista deixou a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e, segundo boletim médico divulgado nesta sexta-feira (13), “segue lúcido e orientado, alimentou-se normalmente e realizou caminhada pelos corredores”.
A partir de agora, o presidente passa a ter os chamados cuidados “semi-intensivos”, com monitoramento em intervalos ampliados.
Em postagem nas redes sociais, ele agradeceu orações e mensagens.
“Peço que fiquem tranquilos. Estou firme e forte! Andando pelos corredores com @marcos_stavale, o neurocirurgião responsável pelo meu procedimento, conversando bastante, me alimentando bem e, em breve, pronto para voltar para casa e seguir trabalhando e cuidando de cada família brasileira.”
“2025 está chegando e temos muitos encontros pelo Brasil e pelo mundo. Obrigado pelo carinho de vocês e por toda a dedicação da equipe médica. O amor que recebo me mantém sempre pronto para seguir!”
Lula foi internado para realizar cirurgia de emergência na terça-feira (10) em razão de um hematoma de três centímetros detectado entre o cérebro e uma das membranas (meninges) que envolvem o órgão.
O hematoma se formou após quase dois meses de uma queda no Palácio da Alvorada, em 19 de outubro. Na ocasião, Lula caiu de um banco no banheiro ao cortar as unhas, segundo seu relato, e teve que receber pontos na nuca.
Nesta quinta-feira (12), Lula foi submetido a uma embolização, procedimento para reduzir o risco de novo sangramento intracraniano.
Segundo o cardiologista Roberto Kalil, médico do petista, o procedimento foi um sucesso e não muda nada na recuperação do presidente, que tem alta prevista para o início da próxima semana.
Fonte: Folha de S. Paulo
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 12, projeto de lei que prevê a castração química a pessoas condenadas por pedofilia. A regra foi incluída a partir de uma emenda proposta pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP). Segundo o texto, o infrator precisará usar medicamentos inibidores de libido.
A proposta, que teve 267 votos favoráveis, 85 contra e 14 abstenções, agora vai ao Senado Federal. A vitória foi celebrada por oposicionistas e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O governo, o PSB e o PSOL foram contra, em uma sessão tumultuada entre os petistas e bolsonaristas.
Bolsonaristas afirmaram que quem era contrário à proposta estaria “protegendo pedófilos e estupradores”. Talíria Petrone (PSOL-RJ) diz que a proposta “não vai ter efetividade na proteção das crianças”. “A violência sexual no Brasil é uma epidemia, um drama”, afirma.
A emenda foi incluída em um projeto de lei de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) que determina a criação de um cadastro nacional de pedófilos na internet, que conterá informações e imagens de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compilar esses dados.
O Congresso Nacional já aprovou, no final de outubro, um projeto de lei que cria um cadastro de pedófilos e condenados por crime sexual. O registro público terá o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas.
Por Levy Teles / Estadão Conteúdo
Foto Lula Marques/ Agência Brasil
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que propõe o voto impresso no Brasil. A pauta é apoiada por deputados aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos maiores entusiastas do tema. A matéria é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO) e de relatoria de José Medeiros (PL-MT). A proposta foi aprovada por 31 votos a favor e 20 contra. O projeto vai a plenário.
Para a aprovação, a iniciativa também contou com o apoio de deputados do Centrão. Como mostrou o Estadão, a urna eletrônica está em uso no Brasil desde 1996 e, desde então, nunca foi comprovada a ocorrência de fraude no sistema. Os três deputados do MDB, dois do PP e seis do União que estavam na sessão votaram a favor da proposta. Desse grupo, apenas Kim Kataguiri (União Brasil-SP) foi contra. Todos esses partidos tem ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os presentes do PT, PSD, PSB e PSOL foram contra.
Segundo o texto, após o encerramento da eleição, 5% das urnas brasileiras são selecionadas aleatoriamente para realizar a contagem pública, que fará a computação manual de cada voto. Se houver discrepância, prevalece o resultado da contagem pública e haverá nova amostragem, usando 10% das urnas do País.
Voluntários
O escrutínio público terá a participação de até três “cidadãos voluntários representando o povo” e fiscais de partido. Além disso, associações civis sem fins lucrativos e com pertinência temática poderão apresentar “impugnação ao juízo competente para o controle da legalidade do serviço público de coleta e escrutínio de votos”. Segundo ativistas do voto impresso, essa foi uma forma encontrada para defender a pauta de forma velada.
Fonte: Estadão Conteúdo
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