O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve dar novo prazo para o Congresso Nacional regulamentar a forma de compensação financeira a que os estados têm direito pela desoneração do ICMS das exportações aplicada pela Lei Kandir. Em novembro de 2016, o plenário do STF deu um ano para o Congresso legislar sobre o assunto, mas os parlamentares não fizeram isso. Nesta terça-feira, um grupo de 12 governadores foi até a Corte para reclamar do descumprimento da ordem.
O grupo foi recebido por Gilmar Mendes, que é o relator do processo, e pelo presidente do tribunal, Dias Toffoli. Os governadores pediram aos ministros que mediassem uma negociação com o governo federal sobre as formas de pagamento da desoneração e também do passivo supostamente devido aos estados. Segundo os governadores, as perdas somariam R$ 600 bilhões desde 1996. Desse total, só o estado de São Paulo teria crédito de R$ 100 bilhões. Ainda não foi definido se o STF vai atender esse pedido.
– Desde 1996, o lado da Lei Kandir da desoneração foi feito, o lado da compensação aos estados não foi cumprido. A decisão legislativa se cumpriu pela metade ao passar de todo esse tempo. Precisamos discutir o que fazer com o passivo, discutir o que faremos daqui pra frente, discutir inclusive, em último caso, se a Lei Kandir vai se sustentar – disse o governador do Pará, Helder Barbalho.
Na decisão de 2016, o STF também definiu que, se o Congresso não regulamentasse a Lei Kandir em 12 meses, o Tribunal de Contas da União (TCU) deveria fixar o montante a ser transferido anualmente aos estados e ao Distrito Federal e o coeficiente de distribuição dos recursos. O TCU não fez isso. Agora, os governadores preferem que o assunto seja definido pelo Congresso. Gilmar Mendes ainda não definiu qual o novo prazo a ser dado aos parlamentares.
A Lei Kandir foi criada em 1996 como forma de incentivar as exportações, com redução na cobrança do ICMS. Os estados argumentam que, por um lado, a norma barateia os produtos no mercado externo e fomenta as exportações. No entanto, tira receita das unidades da federação. Como a lei deixou de fixar, em 2004, um valor para ser repassado aos entes federados, o montante depende do que é definido pelo governo federal, o que gera uma batalha anual s obre o assunto na discussão do Orçamento da União.
Estiveram no STF os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal e Espírito Santo.
(Por PE notícias)
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira, 24, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários o primeiro projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária promulgada no ano passado pelo Congresso Nacional.
Ao lado de Lira, Haddad fez elogios ao presidente da Câmara e ressaltou seu esforço em ajudar o País.
“Entrego mais este projeto sabendo que estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição até ontem, tem demonstrado uma resolutividade, uma determinação em ajudar o País a encontrar seu caminho de desenvolvimento e de justiça social”, disse o ministro.
O ministro afirmou que este projeto traz a solução para um dos “emaranhados” problemas brasileiros, que é o sistema tributário, hoje entre os 10 piores do mundo, disse ele. Haddad vai entregar o projeto ainda hoje ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na Residência Oficial.
Fonte:JC
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Defesa de André Janones pede arquivamento do processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara.
O deputado André Janones alegou ao Conselho de Ética da Câmara, em sua defesa no processo por quebra de decoro parlamentar por cobrar parte dos salários de servidores, que eles não eram obrigados a entregar o dinheiro, mas faziam “contribuições espontâneas”. Janones também disse ser vítima de “perseguição política” e pediu o arquivamento da representação.
Em novembro, a coluna divulgou o áudio de uma reunião entre Janones e assessores, ocorrida em 2019, em seu primeiro mandato na Câmara. Na gravação, o deputado avisa que vai ficar com parte dos salários dos servidores para recompor seu patrimônio, “dilapidado” após as eleições de 2016, quando tentou se eleger prefeito de Ituiutaba (MG).
Por metropoles
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Lula falou que tem clareza de todas as coisas que prometeu para o povo brasileiro, além de “todas as coisas que eu disse que ia fazer e todas as coisas que vou fazer, certamente”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta terça-feira, 23, que não se esqueceu da “cervejinha” e nem da “picanha” que prometeu durante campanha eleitoral quando era, até então, candidato. Em café com jornalistas, o presidente falou que tem clareza de todas as coisas que prometeu para o povo brasileiro, além de “todas as coisas que eu disse que ia fazer e todas as coisas que vou fazer, certamente”.
“Sei que estamos plantando desenvolvimento, geração de emprego, melhoria das condições salariais, melhoria do salário mínimo. E tudo isso está acontecendo. Você pensa que eu esqueci da cervejinha e da picanha? Eu não esqueci e falo até hoje de que o preço da carne já baixou e tem que baixar mais.”
A fala veio quando o presidente minimizou os resultados negativos em pesquisas com o argumento de que “sabe o que está fazendo”. Segundo ele, “um político qualquer que tiver preocupação com pesquisa no começo de seu mandato, efetivamente ele não está preparado”. No começo deste ano, diversas pesquisas revelaram resultados negativos sobre a gestão 3 de Lula.
“No momento que as coisas começarem a acontecer, o povo vai fazer a avaliação correta do que está acontecendo no Brasil. As pessoas podem não gostar de um presidente, mas podem gostar da política que está sendo colocada em pratica nesse país”, argumentou.
Foto Getty
Por Folhapress
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