Pernambuco
Governo de Pernambuco entra com ação contra TJPE para defender Compesa
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O Governo de Pernambuco ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma série de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) que nega a estatal Compesa pagar suas dívidas judiciais pelo regime de precatórios.
O Governo de Pernambuco reclama que o TJPE tem determinado “constrições patrimoniais por meio de bloqueio, penhora, arresto ou outra medida desta natureza” contra a Compesa.
“Portanto a presente ADPF busca reconhecer a impossibilidade de constrições patrimoniais por meio de bloqueio, penhora, arresto ou outra medida desta natureza, tendo em vista, sobretudo, a necessária submissão da Compesa ao regime constitucional de precatórios, conforme preceitua a jurisprudência sedimentada deste Supremo Tribunal Federal e a Magna Carta”, explica o Governo de Pernambuco, na ação.
O Governo de Pernambuco fez um pedido de liminar contra o TJPE.
O pedido do governador Paulo Câmara (PSB), na ação, foi pela “a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/99, para suspender os efeitos de quaisquer medidas judiciais de execução de débitos contra a Compesa em que se desconsidera a sujeição desta ao regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal, de modo a (I) desbloquear eventuais quantias constritas; a (II) impossibilitar a realização de constrições patrimoniais por meio de bloqueio, penhora, arresto, sequestro ou outra medida desta natureza; e a (III) liberar os montantes constritos”.
A ação foi distribuída, no STF, para o ministro Dias Toffoli.
Ainda não houve decisão sobre o pedido de liminar.
Veja esclarecimento da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
“A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo Estado de Pernambuco busca apenas garantir que a Compesa pague suas dívidas por meio de precatórios, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) para várias empresas de saneamento e fornecimento d’água, tais como CAEMA, do Maranhão (ADPF 513); CAESB, do DF (ADPF 890); AGESPISA, do Piauí (RCL 47.547 PI); CAERD, de Rondônia (RCL 42.881); CRAISA, de Santo André (RCL 47.134)”, escreve.
“… não se trata, portanto, de “ação contra o TJPE”, mas tão somente buscar assegurar o direito de observância do regime de pagamento, via precatórios, de valores oriundos de decisões judiciais, o que é garantido às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços de interesse e relevância públicos”
Fonte: Portal Serrita
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Pernambuco
Governadora Raquel Lyra responde questionamento de Rony Russo sobre requalificação da PE-510 na Ilha de Assunção
Em resposta a um questionamento feito pelo vereador Rony Russo em suas redes sociais, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, comentou sobre a situação da PE-510, rodovia que liga a Ilha de Assunção ao restante do município de Cabrobó. O pedido de requalificação da estrada foi apresentado por Russo, que destacou a importância da via para o tráfego, o escoamento da produção agrícola e o desenvolvimento da região.
“Bom dia, @dr_ronyrusso. Tudo bem? Estamos atentos! Está em andamento a elaboração do projeto de engenharia das obras de restauração da PE-510, no trecho que vai de Cabrobó à Ponta da Ilha de Assunção, com 18,7 quilômetros de extensão. #EquipeRL” – escreveu o perfil da governadora, em resposta ao comentário do parlamentar.
Rony Russo, por sua vez, agradeceu a resposta da governadora, mas destacou que é necessário acompanhar de perto o processo para garantir que a requalificação saia do papel. “Após nosso pedido pela requalificação da PE-510, localizada na Ilha de Assunção, fomos informados pela governadora @raquellyraoficial que o projeto de engenharia para a restauração dessa estrada já está em andamento.”
“Seguiremos acompanhando de perto esse processo e trabalhando juntos por melhorias para nossa cidade e região. O progresso só é possível quando unimos forças!“, declarou o vereador.
A PE-510 é uma das principais reivindicações dos moradores da região, especialmente por seu papel no transporte de mercadorias e no acesso a serviços essenciais. Nos últimos anos, o estado da rodovia tem sido motivo de constantes queixas devido aos buracos, à falta de sinalização e à insegurança no tráfego.
Fonte: Blog do Didi Galvão
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Pernambuco
Pernambuco terá primeira Casa da Mulher Brasileira
Mais cuidado e acolhimento para as mulheres pernambucanas!
Com um investimento de R$ 19,2 milhões, Pernambuco terá sua primeira Casa da Mulher Brasileira no Recife, além de unidades em Caruaru e Petrolina.
O objetivo do projeto é facilitar o acesso das mulheres aos serviços especializados, promovendo o enfrentamento à violência, o empoderamento e a autonomia econômica.
A Casa vai reunir, em um só lugar, acolhimento, apoio psicológico, delegacia, juizado, Defensoria Pública e outros serviços. Também contará com brinquedoteca, transporte e alojamento temporário, garantindo um atendimento completo e humanizado.
Juntas e juntos, construiremos um futuro sem violência e com mais oportunidades para as mulheres!
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Pernambuco
MPPE recomenda que Detran-PE crie regra para impedir favorecimentos nos registros de autoescolas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à direção do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) que adeque as normativas internas, com objetivo de evitar qualquer possibilidade de favorecimento nas renovações dos registros de Centros de Formação de Condutores (CFCs), conhecidos como autoescolas.
Na recomendação, o promotor de Justiça Josenildo da Costa Santos fixou prazo de 120 dias para que o diretor-presidente do Detran-PE providencie a inclusão de regra que impeça o credenciamento ou renovação de credenciamento de CFCs cujos proprietários, diretores e instrutores tenham vínculo profissional com o órgão. A inexistência desse tipo de vínculo deve ser comprovada com a apresentação de declarações.
“Tramita na 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) o Inquérito Civil nº 01998.000.181/2023, em cujos autos se apura a existência de supostas irregularidades no funcionamento dos CFCs, uma vez que alguns deles contariam com participações de parentes de servidor do Detran-PE nos quadros societários, em afronta direta ao que determina a Portaria Detran-PE nº 3.761/2015”, ressalta o promotor no texto.
Apesar de a portaria estabelecer a restrição ao credenciamento de CFCs cujos donos, diretores ou instrutores tenham relação de parentesco com servidores do Detran, a portaria tem uma brecha no processo de renovação do registro dessas empresas, pois no texto não existe o mesmo tipo de exigência. Por conta disso, o MPPE pediu que o órgão adote medidas preventivas nesse sentido.
Por Alvinho Patriota
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