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Greve geral está mantida mesmo após liminar da Justiça

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Em São Paulo alguns serviços não funcionarão na totalidade.

greve geral convocada para a sexta-feira, 14, está mantida, de acordo com líderes de centrais sindicais, mesmo após a Justiça ter concedido liminar que obriga o funcionamento do Metrô e da CPTM e a circulação de ônibus em São Paulo. A Prefeitura de São Paulo suspendeu o rodízio nesta sexta.

Segundo a Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), a Justiça determinou que o Metrô mantenha 100% do quadro de funcionários nos horários de pico e 80% no restante do dia e, na CPTM, 100% do quadro de servidores em todo o horário de operação.

A pauta principal da greve geral, segundo centrais sindicais, é manifestar repúdio à proposta do governo para a reforma da Previdência, mas também estão entre as reivindicações maior geração de empregos formais, retomada do crescimento da economia e protestar contra o contingenciamento na Educação.

O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, afirma que a expectativa para a greve é que os trabalhadores da categoria de transportes mantenham a adesão. “A liminar é esdrúxula, vai contra a Constituição. Os trabalhadores decidiram por ela. Eles vão enfrentar a greve apesar disso”, disse.

Para Neto, a liminar não deve afetar a convocação da sexta-feira, já que a ideia é que as categorias e a população parem. “Não estamos preocupados com a manifestação. Queremos as ruas vazias, o povo em casa.”

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves Juruna, ressalta que a convocação à greve não é só para o setor de ônibus, metrô e trem. Segundo ele, engloba todas as categorias. “Não estão fazendo greve para prejudicar a população. Não há motivo para gastar combustível e eletricidade se o povo não vai trabalhar. Com todo respeito aos juízes, foi precipitada a decisão.”

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, afirmou que a decisão de manter 100% do quadro de funcionários do Metrô e CPTM trabalhando no dia da greve é “incoerente com a legislação brasileira”. “Como podem exigir numa greve que se trabalhe 100% dos funcionários? Eu nunca vi isso, vamos tentar sensibilizar”, disse.

O posicionamento da UGT, segundo Patah, é tentar reverter a situação na Justiça até a meia-noite desta quinta-feira, 13.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, reforça que o setor de transporte estará de greve. Porém, ele afirma que, caso haja multa para a categoria, por causa da liminar concedida, o prejuízo financeiro será diluído entre todas as centrais sindicais, “em solidariedade”. João Juruna, da Força Sindical, também informou que o custo será diluído. “Se chegar multa para eles, as centrais vão discutir os valores e o que será feito.”

Rodízio de veículos em SP

A Prefeitura de São Paulo anunciou a suspensão do rodízio municipal de veículos nesta sexta-feira, durante todo o dia, devido a possível paralisação do transporte público. Também será suspensa a Zona Máxima de Restrição a Fretados e liberado o uso gratuito das vagas de Zona Azul. As restrições de circulação para caminhões seguem valendo normalmente.

Em nota, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) informou que as ações foram definidas preventivamente para o caso de o Sindicato dos Motoristas não cumprir a decisão judicial obtida pela SPTrans junto ao Tribunal Regional do Trabalho, que determina a manutenção da operação dos ônibus durante a sexta, sob pena de multa de 100 mil reais em caso de descumprimento.

Táxi

Para aqueles que optarem pelos táxis, as tarifas vigentes são as seguintes:

Bandeira 1 (das 6h às 20h, de segunda a sábado) – R$ 4,50 mais a tarifa de R$ 2,75 por quilômetro rodado;

Bandeira 2 (das 20h às 6h, de segunda a sábado, e o dia todo aos domingos) – Acréscimo opcional de 30% sobre a tarifa quilométrica.

CONFIRA QUEM DEVE PARAR NA GREVE DESTA SEXTA-FEIRA

Transporte público

Apesar do Metrô, CPTM e SPTrans conseguirem liminares para manter a operação de trens e ônibus durante a paralisação contra a reforma da Previdência, os sindicatos dos principais meios de transportes da capital paulista confirmaram adesão à greve.

O Sindicato dos Metroviários de São Paulo vai realizar, às 18h30 desta quinta-feira, 13, uma assembleia para organizar a participação da entidade durante a paralisação.

De acordo com Wagner Fajardo, diretor do Sindicato dos Metroviários, tudo indica que a categoria já decidiu fazer a greve contra a reforma da Previdência. “É um direito legítimo nosso fazer greve contra uma reforma tão prejudicial aos trabalhadores. A deliberação da categoria é de paralisação total do sistema”, disse. Fajardo informou que o sindicato articula paralisar os serviços das linhas 4-Amarela e 5-Lilás, operadas pela iniciativa privada.

A ViaQuatro e a ViaMobilidade, concessionárias responsáveis pela operação e manutenção das linhas 4-Amarela e 5-Lilás, respectivamente, informaram em nota que suas operações para o dia 14 de junho permanecem inalteradas.

Segundo a Secretaria de Transportes Metropolitanos (SMT), a Justiça determinou que o Metrô mantenha 100% do quadro de funcionários nos horários de pico e 80% no restante do dia e na CPTM, 100% do quadro de servidores em todo o horário de operação.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o secretário de Transportes Metropolitano do Estado de São Paulo, Alexandre Baldy, disse que em caso de descumprimento das liminares, os sindicatos das categorias serão multados. “São decisões distintas. A CPTM terá operação integral em todos os horários do dia. Com uma penalidade de R$ 1 milhão por descumprimento. A EMTU e o Metrô tem penalização de meio milhão de reais ao sindicato que descumprir a medida”, explicou.

O presidente em exercício do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de São Paulo, Walmir Santana, informou que a categoria irá realizar uma reunião na tarde desta quinta-feira para debater a participação na greve. “Às 16h, nós vamos fazer uma plenária para definir a forma como vai se dar a greve. Vamos nos reunir com a nossa militância para definir a forma”, disse.

A São Paulo Transportes (SPTrans) também conseguiu uma decisão judicial que determina a manutenção do serviço. Em nota, afirmou que houve determinação para “que se mantenha o serviço, em especial nos horários de pico entre 5h e 9h e entre 17h e 20h, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia, no caso de descumprimento”. A liminar, porém, não especifica a porcentagem da frota que deve funcionar nos horários de maior circulação.

Escolas

Os sindicatos dos professores das redes de ensino municipal, estadual e particular decidiram aderir ao movimento. Ao menos 33 colégios particulares de São Paulo vão ter as atividades suspensas ou interrompidas parcialmente nesta sexta-feira, 14, em adesão à greve geral no País contra a reforma da Previdência. Em assembleia, professores e estudantes dessas unidades aprovaram a participação na paralisação.

Segundo o Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro-SP), entre os colégios que já aprovaram a greve estão o Equipe, Oswald de Andrade, Notre Dame, Escola da Vila, São Domingos, Vera Cruz e Santa Cruz. Em alguns deles, as atividades só serão suspensas em um período ou para alguma etapa de ensino.

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieeesp), porém, repudiou a paralisação dos professores da rede particular e destacou que apoia a reforma da Previdência. “Não somos favoráveis à referida paralisação. Assim, orientamos a todas as escolas no Estado de São Paulo, que as atividades escolares transcorram normalmente no próximo dia 14, sem o abono às eventuais faltas ocorridas”, diz o sindicato em nota.

Veja lista preliminar de escolas particulares

A adesão à greve geral foi decidida em assembleia da categoria no SinproSP, dia 1º de junho.

Alecrim

Anglo 21

Arco

Areté

Arquidiocesano

Arraial das Cores

Bakhita

Casa de Aprendizagens

Criarte

Divina Pastora

Equipe

Escola da Vila

Educação Infantil Saúde (parcial)

Espaço Brincar

Externato Aldeia

Fazendo Arte

Friburgo

Garcia Yago

Giordano Bruno

Gracinha

Hugo Sarmento

Invenções

Ítaca

Lycée Pasteur

Maria Boscovitch

Meu Castelinho (Educação infantil – Itaim Bibi)

Micael Waldorf

Monte Castelo

Notre Dame

Ofélia Fonseca

Oswald de Andrade

Politeia

Pré-escola Quintal do João Menino

PUC/SP

Rainha da Paz

Recreio

Santa Clara (parcial)

Santa Cruz (parcial)

Santi

São Domingos

Teia Multicultural

Vera Cruz

Viva

Waldorf São Francisco

Bancários e comerciários

De acordo com a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Juvandia Moreira, os bancários já fizeram assembleia e aprovaram a paralisação. “Vão aderir massivamente, no Brasil inteiro”, diz.

Ricardo Patah, que também é presidente da Sindicato dos Comerciários de São Paulo, afirmou que o setor também mantém a greve.

Servidores municipais de São Paulo

Os servidores municipais de São Paulo estão com expectativa de adesão para a greve. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), Sergio Antiqueira, a intenção da paralisação é ser maior que a greve geral de 28 de abril de 2017. “A gente decidiu coletivamente e, nos níveis básico e médio, os agentes, profissionais, que são os mais diversos, desde limpeza, cozinha até funções administrativas, vão parar”, diz.

Ele ressalta que serviços essenciais, como UTI, estão garantidos.

Servidores do Estado de São Paulo

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Sispesp), Lineu Neves Mazano, afirma que a greve tem o apoio de todo mundo e que servidores até vão parar, mas ressaltou que não acredita que, para o Estado, será tão massiva. “Estamos manifestando apoio, mas não tenho expectativa de adesão em massa. O servidor tem muita dificuldade, estamos manifestando apoio. No Estado, tem um contexto muito amplo. Quantidade muito grande de secretarias. Não estou sentindo que vai haver paralisação muito forte”, diz.

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Brasil

Projeto que libera estados legislarem sobre armas avança na Câmara

De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.

Publicado

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).

De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.

O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.

A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.

O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.

As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.

Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.

Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.

O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.

A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”

“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).

Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.

De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.

“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Foto  iStock

Por Folhapress

           

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Brasil

Anvisa atende solicitação de Eduardo da Fonte e proíbe venda de cigarro eletrônico no país

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em

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.

Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.

“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.

Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.

Por Alberes Xavier

           

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Brasil

CCJ aprova proibir invasores de terra de receber auxílios do governo

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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.

A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.

O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.

Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.

Por Poder 360

           

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