A decisão foi tomada pelo plenário da Corte em caráter cautelar nesta quarta-feira (22/1)

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (22/1), o bloqueio de recursos do programa Pé-de-Meia. A decisão foi tomada pelo plenário da corte e resulta na retenção de R$ 6 bilhões. A deliberação foi em caráter cautelar, o que significa que o mérito da questão ainda não foi julgado.

Entenda

O programa Pé-de-Meia consiste no pagamento mensal de R$ 200 a estudantes mediante à frequência. Ao concluírem a etapa de ensino, eles recebem R$ 3.000.

Relatório do TCU sobre o caso indica que os recursos do Pé-de-Meia não estavam previstos no Orçamento Geral da União (OGU).

A decisão é cautelar, ou seja, provisória. O julgamento sobre as “possíveis irregularidades” ainda não aconteceu.

A principal irregularidade seria o fato de os recursos utilizados no programa não estarem previstos no Orçamento Geral da União (OGU). “A legislação que criou o programa permite à União transferir recursos a esse fundo [Fipem-Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio], porém, ela não permite que o pagamento dos incentivos aos estudantes com recursos depositados no Fipem se dê à margem do orçamento”, diz trecho do voto do relator, ministro Augusto Nardes.

“Há, portanto, potencial risco de futuros pagamentos de benefícios com tais recursos, evidenciando, também, a presença do segundo pressuposto para que seja adotada a medida cautelar suscitada nos autos”, diz trecho do relatório aprovado pelo plenário.

O “Pé-de-Meia” é uma modalidade de assistência financeira estudantil para alunos do ensino médio público e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que sejam beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O benefício consiste no pagamento mensal de R$ 200 a estudantes mediante à frequência. Ao concluírem a etapa de ensino, eles recebem R$ 3.000.

A decisão do TCU foi publicada em um acórdão. O bloqueio dos recursos, totalizando os R$ 6 bilhões, foi determinado à Caixa Econômica Federal (CEF). Foram concedidos prazos de 15 dias para manifestações do banco público, do Ministério da Educação, da Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria do Tesouro Nacional, e do Fipem.

Questionado pelo Metrópoles, o Ministério da Educação (MEC) afirmou que o trâmite orçamentário foi regular.

“A pasta irá complementar os esclarecimentos tempestivamente, quando notificada. Todos os aportes feitos para o programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”, disse a pasta.

Por Metropoles

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Após meses de indecisão, o governo federal anunciou nesta terça, 21, o embaixador André Aranha Corrêa do Lago para a presidência da Cúpula do Clima da ONU (COP-30), que será realizada em Belém, em novembro.

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu o mandato em 2023, o embaixador ocupa o cargo de secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, liderando as negociações do País nas últimas conferências do Clima, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos (2023); e Baku, no Azerbaijão (2024).

Experiência do embaixador brasileiro

Corrêa do Lago tem ampla experiência em negociações climáticas e atua na área desde os anos 2000. Na carreira, foi diretor dos departamentos de Energia e de Meio Ambiente do Itamaraty.

Entre 2011 e 2013 foi o negociador-chefe do Brasil para mudança do clima a para a Rio+20, a Conferência das Nações Unidas para Desenvolvimento Sustentável

O embaixador era cotado para ocupar o posto desde o início das discussões por conta de sua experiência na área. Foram cogitados também o vice-presidente, Geraldo Alckmin, a secretária Nacional do Clima, Ana Toni, e a própria ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

País era pressionado para anúncio

O País vinha sendo pressionado para fazer o anúncio, já que a presidência da COP é um posto-chave para as negociações climáticas, uma vez que tem o poder de pautar discussões na conferência. Corrêa do Lago foi considerado um bom nome por reunir experiência na área e ser visto como nome técnico.

A COP de Belém será uma das principais dos últimos anos, quando serão revistas as metas do Acordo de Paris, celebrado em 2015. O encontro é visto como crucial para garantir combate às mudanças climáticas e manter a temperatura do planeta no limite de 1,5°C acima dos níveis pré-industriais – em 2024 o planeta já superou esse patamar.

Atuação de Corrêa do Lago nas artes e arquitetura

Formado em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Corrêa do Lago ingressou na carreira diplomática em 1982 e serviu em embaixadas em Madri, Praga, Washington e Buenos Aires e na Missão junto à União Europeia, em Bruxelas. Além disso, foi embaixador no Japão, na Índia e no Butão.

Além de atuar na área de clima, Corrêa do Lago é reconhecido por suas atividades na área das artes e da arquitetura. O embaixador foi membro do Departamento de Arquitetura do Museu de Arte Moderna de Nova York, o MoMA. E atualmente integra o Conselho do museu.

Corrêa do Lago é neto do diplomata brasileiro Oswaldo Aranha, que presidiu a primeira Assembleia Geral da ONU, em Nova York, em 1947. Na ocasião, foi votado o plano para a partilha da Palestina, que culminou na criação do Estado de Israel.

Decisão dos EUA ‘terá impacto significativo’ na COP

Após ser anunciado como presidente da COP-30, André Corrêa do Lago disse que a saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris terá “impacto significativo” na preparação da conferência de Belém.

Na última segunda, o presidente americano Donald Trump retirou os EUA do tratado global sobre clima, que define metas de redução de emissões de gases do efeito estufa para tentar frear o aquecimento global.

“Estamos todos ainda analisando as decisões do presidente Trump, mas não há menor dúvida que terá um impacto significativo na preparação da COP e na maneira como nós vamos ter que lidar com o fato de que um país tão importante está se desligando desse processo”, disse Corrêa do Lago.

Segundo ele, os EUA têm papel relevante não só por ser a maior economia do mundo, mas por ser um dos maiores emissores e por trazer respostas à mudança do clima por meio de desenvolvimento de tecnologias. Também afirma que o Brasil conversará com os Estados Unidos para organizar a saída do Acordo de forma “mais construtiva”.

Fonte:Estadão Conteúdo

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Na tarde desta terça-feira (21/01), o prefeito de Abaré, Emanoel Mescias Menezes de Andrade, conhecido como Emanoel da Farmácia, promoveu a primeira reunião de seu secretariado para a gestão 2025-2028.

O encontro ocorreu em seu gabinete e contou com a presença de todos os secretários municipais, que debateram diretrizes e metas para o novo mandato.

Durante a reunião, Emanoel destacou a importância da eficiência e do compromisso com a população. “Esse será um mandato marcado pela eficiência e pelo compromisso com o bem-estar da população de Abaré.

Conto com a dedicação de cada secretário para fazermos uma gestão transformadora”, afirmou. O prefeito ressaltou que são essenciais a lógica de planejamento e a definição de objetivos claros, que servirão de guia nas ações administrativas.

Os secretários apresentaram ideias e propostas para áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, buscando alinhar as iniciativas do governo municipal às demandas da comunidade. Além disso, foram discutidos planos para fortalecer a comunicação entre as secretarias, visando uma gestão colaborativa e integrada.

A reunião, considerada um marco inicial para a gestão, sinaliza a intenção de Emanoel em promover uma administração voltada para o desenvolvimento sustentável de Abaré, com foco nas necessidades da população e na eficiência dos serviços públicos.

A expectativa é que essa nova fase traga resultados significativos para a cidade.

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