Brasil
IR 2021: quem não é obrigado pode conseguir restituição se fizer a declaração
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A declaração do Imposto de Renda (IR) de 2021, prevista para começar em março, não é obrigatória para todos os brasileiros. No entanto, mesmo aqueles que são isentos pelas regras da Receita Federal podem ter benefícios se decidirem prestar contas ao Fisco.
Em alguns casos, o contribuinte pode conseguir a restituição do imposto retido na fonte durante o ano anterior e receber um dinheiro que não esperava. Veja as situações em que vale a pena declarar.
Restituição de Imposto de Renda retido na fonte
A Receita Federal ainda não divulgou as regras de 2021, mas especialistas esperam que sejam as mesmas do ano passado.
Isto quer dizer que estão isentos da declaração do IR aqueles que receberam em 2020 rendimentos tributáveis – como salários, pensões ou rendas por aluguel – de até R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos de até R$ 40 mil.
Para quem não recebeu rendimentos tributáveis abaixo daquele limite, mas ainda assim teve Imposto de Renda retido na fonte em 2020, a declaração pode resultar na restituição desse valor, explica a Professora da Pós-Graduação em Direito Tributário da FGV/Rio, Bianca Xavier.
A retenção de tributos sobre rendimentos tributáveis é uma antecipação do que é devido no ano. Portanto, se houve retenção, mas o contribuinte ficou abaixo do mínimo, ele deve apresentar a declaração para ter a restituição.
Isso pode acontecer, por exemplo, com quem trabalhou apenas durante alguns meses em 2020. Neste caso, se os rendimentos não tiverem sido suficientes para chegar ao valor mínimo que obriga a declaração, o contribuinte pode receber de volta o imposto que ficou retido na fonte, com desconto no contracheque.
Nessa situação, como o cálculo do valor retido mensalmente é baseado no ano, a Receita Federal entende que o trabalhador pagou mais do que deveria de acordo com o tempo empregado.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Samir Nehme, explica que também há situações em que o trabalhador autônomo pode conseguir a restituição.
— Por exemplo, um trabalhador autônomo recebe R$20 mil por um serviço que entregou em um mês e pagou um imposto alto em cima desse valor, retido na fonte. Se for o único ganho no ano, ele está isento. Mas, se não declarar, não recupera o valor que foi retido.
Comprovante de Rendimentos
Outra vantagem na declaração do Imposto de Renda é ter um documento que comprove os seus rendimentos do ano. Isso pode ser muito útil em diversos momentos, como na hora de dar entrada em um financiamento para comprar uma casa ou um carro, explica Bianca Xavier.
— Por mais que você tenha um rendimento menor que não tenha te levado a tributar, você pode comprovar que você tem uma renda que te permita fazer um crediário, por exemplo.
Outro caso em que a declaração pode ser necessária é se o contribuinte quiser obter um visto para viajar ao exterior. O consulado americano, por exemplo, solicita a declaração para emitir o documento que permite a entrada nos Estados Unidos.
Riscos para quem declarar
Segundo especialistas, para quem se encontra em algum desses casos, a restituição do que foi pago anteriormente se trata de um direito do contribuinte. Portanto, vale sim a pena o preenchimento da declaração do IR.
— A única “desvantagem” seria passar pelo processo de produzir a declaração, mas, como bônus, a entrada de um dinheiro inesperado que em 2021 certamente cairá muito bem – explica Samir Nehme.
No entanto, o presidente do CRCRJ ressalta que é importante estar atento ao preenchimento correto de todos os documentos necessários para não acabar criando um problema com a Receita Federal.
— Uma vez que o contribuinte decide pela entrega, é preciso fazer corretamente, prestando todas as informações necessárias para não cair na malha fina. Além da dor de cabeça, a malha fina pode gerar multas.
(Por Extra – *estagiário sob supervisão de Luciana Rodrigues)
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Brasil
Projeto que libera estados legislarem sobre armas avança na Câmara
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.
A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.
O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.
As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.
Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.
A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”
“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).
Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.
De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.
“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Foto iStock
Por Folhapress
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.
Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.
“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.
Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.
Por Alberes Xavier
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
Por Poder 360
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