Durante sessão no Plenário do Senado, o senador Izalci Lucas (PL-DF) destacou a importância do cumprimento do Estatuto da Advocacia, que assegura ao advogado o direito de se comunicar com o cliente em situação de prisão. Sua fala ocorreu em resposta a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs uma restrição de 90 dias ao ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, proibindo-o de receber visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho e advogado.
Izalci enfatizou que o direito de acesso ao preso deve ser garantido, independentemente da relação familiar entre o advogado e o cliente. Em sua argumentação, ele questionou: "Se a lei protege até o advogado que não tem procuração nenhuma, o que dizer daquele que assinou os autos e está formalmente na defesa?".
O senador também ressaltou que a Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas de familiares, o que, segundo ele, é fundamental para manter a conexão com o mundo exterior. "Existe, sim, a possibilidade de restringir isso, mas em contexto disciplinar, dentro de uma escala que começa pequena e vai crescendo, se o problema [disciplinar] persistir", acrescentou Izalci.
A manifestação do senador ocorreu em um momento em que a discussão sobre os direitos dos presos e a atuação dos advogados ganha destaque, especialmente em casos de figuras públicas envolvidas em processos judiciais. O debate sobre a liberdade de comunicação entre advogados e seus clientes presos é considerado essencial para a defesa e a justiça.
Izalci Lucas reiterou a necessidade de respeitar os direitos previstos na legislação, defendendo que é fundamental garantir o acesso dos advogados aos seus clientes, independentemente de qualquer circunstância que possa limitar essa comunicação.
