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Política

Juiz alega engano, e Lula volta a ter título de doutor honoris causa em Alagoas

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O juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos, da 4ª Vara Cível de Arapiraca, devolveu ao ex-presidente Lula o título de doutor honoris causa. A honraria foi dada ao petista pela Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) em 2012.

Na nova decisão, o juiz diz que que o título de doutor honoris causa foi dado em março de 2012, enquanto o pedido de anulação foi ajuizado apenas em agosto de 2017. Assim, afirma, o prazo máximo de cinco anos para a propositura da ação foi superado.

“A extinção do feito com resolução de mérito pela prescrição é a medida que se impõe, diante do transcurso de prazo superior a cinco anos, contados entre a publicação do ato reputado como lesivo ao patrimônio público e o ajuizamento da ação”, pontuou.

A defesa de Lula foi feita pelos advogados Cristiano Zanin, Valeska MartinsMaria de Lourdes Lopes e Luis Felipe V. Lopes da Cruz.

Moralidade administrativa
Ao pedir a anulação do título, Maria Tavares Ferro disse que a honraria dada a Lula atingia “a moralidade administrativa”, uma vez que o reconhecimento foi concedido “a pessoa condenada criminalmente e que responde a outras ações penais”.

A decisão publicada na sexta passada vai no mesmo sentido. “Há hostil violação da regra administrativa na aprovação do título por desvio de finalidade revelador de ofensa à moralidade administrativa, além de propiciar manifestação de fim político-eleitoral na concessão de título”, diz a sentença.

O magistrado também afirmou que “não é razoável nem atende à moralidade administrativa conceder honraria a alguém condenado judicialmente e que ainda responde a outras ações penais”.

Embora o título tenha sido dado a Lula em 2012, o ex-presidente só o recebeu em agosto de 2017. Na ocasião, Lula fazia uma caravana pelo Nordeste.

 

 

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Política

Ministros do STF Gilmar Mendes e Toffoli votam para liberar reeleição de Alcolumbre e de Rodrigo Maia

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Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentaram na madrugada desta sexta-feira votos que autorizam a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O relator do caso, Gilmar Mendes, defendeu que só poderá haver reeleição para o comando das duas Casas apenas uma vez – mas que a regra passe a ser aplicada a partir da próxima legislatura.

O ministro escreveu que “o limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a partir da próxima legislatura, resguardando-se, para aquela que se encontra em curso, a possibilidade de reeleição ou recondução, inclusive para o mesmo cargo”.

O ministro Dias Toffoli acompanhou o relator. Já o ministro Nunes Marques, indicado recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, acompanhou a tese de Gilmar, mas divergiu da sua aplicação. Para ele, os presidentes das Casas só podem se reeleger uma vez, mas a regra já vale desde já. Assim, ele concorda com uma nova candidatura de Alcolumbre para a presidência do Senado, mas barra um novo mandato para Rodrigo Maia.

“Ante o exposto, acompanho o Relator, ainda que por razões distintas, quanto à reeleição ou a recondução sucessiva dos membros das Mesas Diretoras das Casas do Congresso Nacional para o mesmo cargo uma única vez. Peço vênia, no entanto, para divergir de Sua Excelência quanto à aplicação prospectiva do julgado. Nesse ponto, declaro vedada a reeleição ou a recondução de quem já esteja ou venha a ser reeleito”, escreveu Nunes Marques.

Gilmar Mendes procurou afastar seu voto de uma possível interferência no resultado das eleições no Congresso em 2021: “Não decidiremos acerca de quem vai compor a próxima Mesa: para tanto é preciso de votos no Parlamento, e não no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Na eleição de Mesa do Poder Legislativo, é a maioria parlamentar que define quem “fala pela Casa”, não um acórdão”.

O relator afirmou que a vedação a reeleição no Legislativo surgiu no regime militar. E argumentou que quando em 1997 foi aprovada uma emenda constitucional permitindo uma reeleição para o Executivo houve um “redimensionamento” de toda a Constituição: “Considerado o teor do art. 57, § 4º, CF/88, o redimensionamento que a EC n. 16/1997 implicou no princípio republicano serve ao equacionamento da questão constitucional que ora enfrentamos ao fornecer o critério objetivo de 1 (uma) única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa”.

Nunes Marques argumentou que permitir a Maia uma nova reeleição romperia com o princípio fixado de apenas uma recondução. “Alteração de tal profundidade, como a pretendida pelo relator, de forma a permitir mais de uma reeleição ao atual Presidente da Câmara, concessa venia , vai muito além da mutação constitucional (…) Na prática, estaríamos admitindo uma terceira reeleição e um quarto mandato consecutivo”.

Plenário virtual

Os votos foram apresentado no plenário virtual, um sistema em que os ministros apresentam suas posições por escrito, sem necessidade de encontro entre eles. O julgamento se encerra na sexta-feira da próxima semana. Durante a votação, qualquer ministro pode pedir destaque. Nesse caso, a votação seria interrompida e dependeria de o presidente do STF, Luiz Fux, definir uma data para o julgamento no plenário físico – que, durante a pandemia do coronavírus, se reúne por videoconferência.

Diante da polêmica do tema, ministros vinham conversando nos bastidores na busca de um voto médio sobre o tema para atrair magistrados que resistiam a considerar a decisão apenas interna do Congresso e, assim, permitir reeleições seguidas.

A Constituição Federal é clara no sentido de impedir as reeleições dos presidentes da Câmara e do Senado. “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, diz o parágrafo quarto do artigo 57.

Gilmar Mendes, porém, diz que observado o limite de uma reeleição, Câmara e Senado poderiam permitir a recondução por decisão interna, seja ela “regimental, por questão de ordem ou mediante qualquer outro meio de fixação de entendimento próprio à atividade parlamentar”. Atualmente, apenas chefes do Executivo podem ser reeleitos — e apenas uma vez.

Maia preside a Câmara desde 2016, quando foi eleito para um mandato-tampão no lugar de Eduardo Cunha (MDB-RJ), que tinha renunciado. No ano seguinte, adversários tentaram barrar a eleição de Maia, porque a Constituição veda a recondução ao cargo em uma mesma legislatura. Por fim, o entendimento foi o de que mandatos-tampão não entravam na regra e Maia foi eleito. Em fevereiro de 2019, Maia foi reconduzido para o mesmo cargo pela terceira vez.

Alcolumbre, porém, está no seu primeiro mandato, conquistado em 2019, e tem trabalhado nos bastidores para sua reeleição. Atualmente, o regimento do Senado não permite a recondução, mas aliados avaliam que o atual presidente tem maioria para fazer a mudança, se ela se fizer necessária. (Do O Globo)

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Política

Planalto articula para derrotar Maia na sucessão na Câmara e negocia cargos

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O Palácio do Planalto entrou de cabeça na articulação para derrotar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na disputa pela sucessão do comando da Casa, em fevereiro do ano que vem.

Integrantes do governo têm conversado com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de negociar com parlamentares para garantir apoio a um projeto que vete Maia do comando da Casa por mais dois anos.

Na negociação, parlamentares já cobram cargos, como ministérios — e governistas admitem que entrarão na roda ministérios importantes a depender do tamanho do adversário do candidato do governo. Nas palavras de um interlocutor do presidente: “O governo vai entrar com uma mão, com uma força se for Maia e, com outra, se for um candidato do grupo dele”.

Nos últimos dias, parlamentares do Centrão procuraram interlocutores de Bolsonaro para pedir a troca de ministros no governo. Entre eles, a troca do ministro Luiz Eduardo Ramos, da secretaria de governo, de Onyx Lorenzoni, na Cidadania, e de Ricardo Salles, no Meio Ambiente.

Segundo o blog apurou, nas negociações pela sucessão na Câmara, o governo não descarta colocar à disposição o cargo de secretário-geral — que ficará vago com a saída de Jorge Oliveira para o TCU —, mas não a de Ramos.

Na avaliação de fontes ouvidas pelo blog, se Maia não conseguir emplacar o seu próprio nome ou Aguinaldo Ribeiro para a sucessão na Câmara, um outro nome passou a ser cotado nos bastidores: o do deputado federal Fernando Coelho (DEM-PE), filho do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, e amigo de Maia.

Nome do governo

O candidato do governo é Arthur Lira, do PP de Alagoas, mas a Câmara está rachada a respeito do seu candidato adversário — além de estar na expectativa da decisão do STF sobre a liberação ou não da reeleição na Casa —, o que hoje é vedado pela Constituição.

Maia reuniu parlamentares aliados nesta semana para dizer que não é candidato à reeleição, mas trabalha para fazer seu sucessor. O Planalto não acredita que Maia não será candidato, tampouco parlamentares do próprio grupo político do presidente da Casa. Segundo o blog apurou junto a ministros do STF, há uma tendência da corte de avaliar como questão interna do Congresso a reeleição, o que abriria caminho para a recondução de Maia. Fonte: Blog da Andreia Sadi

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Política

Reeleição de Maia e Alcolumbre só será possível se Constituição for alterada

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Na avaliação de advogados ouvidos pela reportagem, apenas uma mudança constitucional permitiria reeleição aos atuais presidentes da Câmara e do Senador.

Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir nesta sexta-feira, 4, sobre a possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara e Davi Alcolumbre (DEM-AP) ao comando do Senado.

O julgamento será no plenário virtual, ferramenta que permite aos ministros analisarem os casos sem reunião física ou por videoconferência. A ação foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que pede ao Supremo que proíba a recondução em qualquer situação.

Na avaliação de advogados ouvidos pela reportagem, apenas uma mudança constitucional permitiria reeleição aos atuais presidentes da Câmara e do Senador.

O advogado Bruno Salles, sócio do Cavalcanti, Sion e Salles, lembra que atualmente a reeleição para os cargos é vedada apenas na mesma legislatura. “No entanto, há o entendimento de que, caso se inicie nova legislatura, não se aplica a vedação, podendo um parlamentar que se reelegeu nas urnas, se reeleger para novo mandato de presidência da casa”, explica.

Este é o caso de Rodrigo Maia. Ele foi eleito para comandar a Câmara no biênio 2017-2018. Com novo mandato conquistado nas urnas, foi novamente escolhido como presidente do Parlamento para o período 2019-2020.

“A matéria que ora se discute é eminentemente relativa à organização interna do Poder Legislativo (interna corporis). A intervenção da Suprema Corte é sempre vista com delicadeza. Por outro lado, não se pode negar ao Supremo Tribunal Federal a sua prerrogativa de interpretação da Constituição”, diz Salles.

O advogado defende ainda que, para vedar ou permitir expressamente a reeleição dos presidentes das Casas, é necessário alterar o texto constitucional, incumbência exclusiva do Poder Legislativo. “Sem sombra de dúvidas seria mais fácil convencer o STF a dar uma interpretação mais estrita ou mais modificativa ao texto constitucional, como ocorreu na temporária admissão da prisão após o julgamento em segunda instância. Mas, certamente, não poderia haver caminho mais equivocado”, complementa.

O advogado constitucionalista Adib Abdouni também entende que apenas uma mudança na Constituição pode alterar o atual sistema. “O texto constitucional em seu artigo 57 é expresso ao afirmar que a eleição das Mesas de cada uma das Casas do Congresso Nacional prevê um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. De tal sorte – por mais que compreenda que a Câmara e o Senado têm independência para regular suas próprias eleições -, descabe ao STF deixar de enfrentar a questão constitucional posta, haja vista que as violações à Constituição Federal, ainda que ocorridas no âmbito de procedimentos parlamentares, não são, de acordo com a jurisprudência do STF, questões ‘interna corporis'”, diz.

Adib também não vê possibilidade em adotar a interpretação extensiva de que, pelo fato do presidente da República poder buscar um segundo mandato, a reeleição para presidir as Casas Legislativas também seria permitida.

“Somente uma emenda constitucional teria o condão de alterar esse quadro, não servindo a esse propósito simples previsão regimental dissonante do texto constitucional, tampouco a aplicação de interpretação extensiva – por simetria – da norma que autoriza o Presidente da República a reeleger-se”, observa.

Para a advogada Vera Chemim, especialista em direito constitucional, o Supremo deve impor o ‘devido respeito à norma constitucional’ e exigir o seu cumprimento, mesmo que questão seja reconhecida como ‘interna corporis’ do Poder Legislativo.

“O STF deve inquestionavelmente enfrentar o tema e decidir sobre o óbvio: o respeito incondicional ao texto constitucional, sob pena de perder mais uma vez a sua credibilidade, sem mencionar o fato de que estaria se omitindo para se livrar de uma responsabilidade que lhe é inerente, além de concorrer para o desvirtuamento da dita norma que muito provavelmente será modificada oportunamente pelo Poder Legislativo, para atender objetivos e finalidades diversas do interesse público e, por consequência, da Constituição brasileira e do Estado Democrático de Direito’, conclui Chemim.

 

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