Brasil
Juiz pode ser punido por violar direito de advogados
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, hoje, um projeto que permite punir criminalmente juízes que violarem as prerrogativas ou os direitos de advogados.
Pelo texto, aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, a pena prevista para o magistrado é de um a quatro anos de prisão.
Se comprovado o ato de violação de direito ou de prerrogativa, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer outra função pública por até três anos.
A legislação atual prevê apenas a punição administrativa para juízes que desrespeitarem direitos de advogados.
O projeto tem amplo apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e tem gerado desentendimento entre o órgão e entidades de classe da magistratura.
Pelo texto, caberá à OAB solicitar às autoridades a investigação de juízes.
A matéria agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
LAVA JATO
O projeto é discutido em meio a críticas de advogados sobre a atuação de juízes da Lava Jato.
Um exemplo é o do advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Teixeira, que foi grampeado por decisão do juiz Sergio Moro. Na ocasião, a OAB se manifestou em defesa de Teixeira.
(Da Folha de São Paulo)
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Na quinta-feira (12/12), uma mulher, 24 anos, foi presa após acorrentar o filho, 5 anos, a uma cama. Caso ocorreu em Itabela, cidade localizada no Sul da Bahia e é investigado como maus-tratos. A identidade da mulher não foi revelada.
A criança conseguiu fugir de casa e foi encontrada pelas ruas da cidade, com uma corrente amarrada ao tornozelo e trancada com um cadeado. O Conselho Tutelar foi acionado e foi de encontro ao menino.
Ao Correio, o Conselho Tutelar afirma que a criança estava em uma situação “comovente e deplorável”, com diversas marcas pelo corpo, descalço, sem camisa e com hematomas — apontando que era vítima constante de agressões. A Polícia Militar do estado foi acionada, que, imediatamente, iniciou as buscas para encontrar o paradeiro da mãe. A mulher, encontrada em casa pelos agentes, foi encaminhada para a Delegacia Territorial de Itabela.
“Policiais militares da 7ª CIPM foram acionados pelo Conselho Tutelar, na tarde de quinta-feira (12), para averiguar a informação de uma criança de 5 anos acorrentada que havia sido flagrada transitando no centro de Itabela”, informa nota da Polícia Militar. “Ao chegarem, os servidores constataram o fato. Buscas foram feitas e a pessoa responsável pela criança foi localizada, sendo encaminhada para a delegacia da cidade, onde as providências cabíveis foram adotadas.”
Foto Conselho Tutelar de Itabela
Por Correio Braziliense
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Um cão da raça rottweiler atacou uma adolescente de 17 anos no meio de uma calçada pública em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, na quinta-feira (12).
Rottweiler estava preso a uma coleira ao lado de sua tutora, mas conseguiu se desprender e atacou a jovem. O caso ocorreu na Avenida Dr. Marco Antonio Macário dos Santos, no bairro Parque dos Servidores.
Uma mulher que trabalha em um comércio em frente ao local do ataque tentou intervir para ajudar a jovem. No entanto, ela cai no chão e também é atacada pelo animal.
Adolescente conseguiu correr para dentro do estabelecimento e o cão foi atrás dela. Após alguns segundos de pânico, a tutora finalmente conseguiu segurar o animal e colocá-lo novamente na coleira.
Jovem foi socorrida e levada para um hospital. Ela levou três mordidas, recebeu atendimento e já foi liberada, segundo seus familiares relataram à EPTV, afiliada da TV Globo.
Caso foi registrado na Delegacia de Polícia Civil de Ribeirão Preto. O UOL entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública para pedir mais informações e questiona se a tutora do animal foi ouvida e aguarda retorno. Como a dona do cão não teve a identidade revelada, não foi possível localizá-la para pedir posicionamento.
Foto Reprodução/YouTube
Por Folhapress
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A mulher do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), Onélia Santana, teve seu nome aprovado nesta sexta-feira, 13, para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
Após ser sabatinada nesta quinta-feira, 12, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o nome de Onélia recebeu parecer favorável na comissão e seguiu para apreciação final do plenário da Casa em sessão especial nesta sexta.
Com votação secreta e 41 parlamentares presentes, o placar ficou em 36 votos a 5 para que a psicopedagoga, doutora em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina do ABC, ficasse com o cargo.
Onélia, que atualmente é secretária de Proteção Social do Ceará desde janeiro de 2023, vai integrar a corte pelos próximos 33 anos, até atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos 75 anos. O salário mensal dos conselheiros do TCE-CE é de R$ 39.717,69.
Embora haja um domínio da base do governador Elmano de Freitas (PT), aliado e sucessor do ministro da Educação – Santana foi governador do Ceará entre 2015 e 2022 -, a sessão foi marcada por manifestações, sobretudo contrárias, à indicação.
O deputado estadual Sargento Reginauro (União) criticou a mídia estadual por, segundo ele, não dar foco ao assunto durante a sabatina da indicada. “Soou mal, foi vexatória e desnecessária a indicação da esposa de Camilo Santana”, disse, se referindo às notícias que repercutiram nacionalmente, citando que ela é a quarta mulher de um ministro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em tribunais de contas pelo País.
Reginauro ainda questionou um critério técnico da indicação, sobre o regimento interno dizer que, para ser aprovada, a pessoa não pode ter respondido a nenhum processo criminal, afirmando que o “nada consta” apresentado pela secretária diz respeito ao momento atual, e não ao passado. Romeu Aldigueri (PDT) pediu a palavra afirmando que a questão foi esclarecida por Onélia durante a sabatina, referente a um inquérito extinto do qual a secretária foi absolvida.
O deputado Queiroz Filho (PDT) também se manifestou, corroborando o questionamento sobre o requisito processual. O deputado ainda defendeu que a votação fosse aberta. Outro oposicionista, Carmelo Neto (PL) disse haver um “claro aparelhamento” no Estado por parte do ministro da Educação e que todos já sabiam qual seria o resultado da votação. Os parlamentares também criticaram que a sabatina de Onélia no dia anterior não foi aberta para a imprensa.
Osmar Baquit (PDT) foi à tribuna para defender a indicação, afirmando que “é pura inveja, porque Camilo se tornou o maior líder político do Estado” e afirmou que indicações também aconteceram em outros governos, citando Jair Bolsonaro (PL) nomeando dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a proximidade deles com Michelle Bolsonaro.
Foto Getty
Por Estadão
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