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Política

Juiz tira ação contra Delcídio da Lava Jato para Justiça Eleitoral

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Luiz Antonio Bonat declinou para a Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul a competência para julgar a ação penal contra o ex-senador

juiz federal da 13ª Vara de Curitiba Luiz Antonio Bonat declinou, para a Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, a competência para julgar a ação penal contra o ex-senador Delcídio do Amaral e outros nove investigados por suposta corrupção passiva e lavagem de dinheiro de US$ 17 milhões na aquisição de 50% da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobras.

O pedido de exceção de incompetência foi apresentado pela defesa do próprio ex-parlamentar, que é delator, e é embasado na argumentação de que o Supremo Tribunal Federal decidiu que crimes comuns conexos com eleitorais são de competência da Justiça Eleitoral.

Em parecer sobre o pedido, a força-tarefa rebateu e afirmou que a “peça acusatória não narra a utilização de caixa dois eleitoral, não tendo sido identificado o real emprego dos recursos ilícitos repassados ao excipiente, do que é evidente não se poder afirmar o seu emprego não declarado em campanha eleitoral e, muito menos, a hipotética falsidade em prestação de contas”.

“Para que se pudesse cogitar da existência de crime eleitoral deveriam estar presentes nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar o emprego dos recursos recebidos por Delcídio do Amaral em sua campanha eleitoral, o que no caso não está presente. Na ausência de tais elementos, mostra-se inviável o declínio de competência de ação penal já instaurada para apurar pretenso crime cuja materialidade sequer se apresenta em grau mínimo”, sustentam.

O juiz federal, no entanto, afirmou que “embora a presença de razões para se concluir pela existência de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em detrimento da Petrobras, conforme descrito por ocasião do recebimento da denúncia, firmando a competência deste Juízo para o processo e julgamento, como acima exposto, também é possível concluir pela existência de indícios, em tese, da prática do crime de falsidade ideológica (caixa 2 eleitoral) por parte de Delcídio do Amaral Gomez”.

“Desta forma, mesmo que o precedente do STF ainda não apresente caráter definitivo, sendo necessária uma definição quanto à extensão da sua aplicação, bem como quanto à abrangência dos efeitos de sua modulação, por ora, ante os fortes indícios da prática de caixa 2 eleitoral nos presentes autos, mostra-se suficiente o fundamento para a remessa do feito à Justiça Eleitoral, até porque, conforme restou decidido pelo próprio STF, será na Justiça Eleitoral que deverá ocorrer a análise mais aprofundada acerca da existência ou não de delito eleitoral e a eventual conexão entre o delito eleitoral e o crime comum supostamente vinculado a ele”, anotou.

O magistrado lembra que na ação, consta que na própria delação de Delcídio que ele teria se utilizado de parte dos recursos para caixa dois de sua campanha de 2006, ao Estado do Mato Grosso.

Banco dos réus

Delcídio está no banco dos réus nesta ação desde março de 2018, por decisão do então juiz federal Sérgio Moro. Segundo a denúncia, em 2005, Alberto Feilhaber, vice-presidente da Astra Oil à época, pactuou com o então gerente-executivo da Diretoria Internacional Luis Moreira o pagamento de propina de US$ 15 milhões para que funcionários da Petrobras atuassem em favor dos interesses da empresam belga no processo de compra de 50% da refinaria de Pasadena pela estatal brasileira.

Os valores de propina recebidos foram divididos entre ex-funcionários da Petrobras que participaram ativamente do processo de compra e venda: Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa, Luis Carlos Moreira, Carlos Roberto Martins Barbosa, Rafael Mauro Comino, Agosthilde Monaco de Carvalho e Aurélio Oliveira Telles.

Além dos ex-empregados da Petrobras, outras pessoas que tiveram participação no esquema também se beneficiaram com parte dos valores: o consultor Cezar de Souza Tavares, os operadores financeiros Fernando Soares e Gregório Marin Preciado e o próprio Alberto Feilhaber.

O ex-senador Delcídio do Amaral Gomez também recebeu parcela desse montante, em razão de acordo que mantinha com os ex-diretores da Petrobras Nestor Cerveró e Renato Duque, assim como por ter tido atuação fundamental na nomeação de Nestor Cerveró para a Diretoria Internacional da Petrobras, segundo narra o Ministério Público Federal.

Por força do acerto, Delcídio do Amaral teria sido agraciado com ao menos US$ 1 milhão do total de US$ 15 milhões acertados inicialmente. (POR ESTADAO CONTEUDO)

 

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PSOL entra com queixa crime contra Bolsonaro por atuação na pandemia

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O PSOL apresentou notícia crime contra o presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (10), alegando infração de medida sanitária preventiva.

A denúncia foi feita ao STF (Supremo Tribunal Federal) e é assinada por Ivan Valente (SP), Luíza Erundina (SP) e por Guilherme Boulos.

O partido argumenta que Bolsonaro minimizou a Covid-19 e desrespeitou repetidamente as regras de contenção da doença, como o isolamento social e o uso de máscara, colocando em risco a vida da população.

O documento lista as declarações de Bolsonaro subestimando os riscos da pandemia, apesar do aumento do número de vítimas. Cita declarações como “E daí? Lamento” até a mais recente, dada na última quarta (7), quando anunciou que estava doente dizendo “acontece, infelizmente acontece” sobre mortos pela doença.

Na comunicação de crime, os parlamentares argumentam que as declarações de Bolsonaro reverberam na população, pois se trata do mais alto cargo do poder público, o que incita campanhas e manifestações contra as orientações de saúde pública.

“Sem dúvida alguma, o comportamento do presidente Jair Messias Bolsonaro, menosprezando os riscos da pandemia para a vida da população e incentivando posturas contrárias ao isolamento social à observância dos protocolos e medidas de segurança coloca em risco a vida da população, uma vez que frustra os esforços das autoridades de saúde para conscientizar a população sobre os riscos da pandemia e a necessidade de se proteger”, diz o documento.

Além disso, na notícia crime, os políticos argumentam que Bolsonaro pode ter exposto centenas de pessoas ao vírus, uma vez que viajou, abraçou, apertou mãos e não usou máscara nos dias que antecederam seu diagnóstico.

“Sem dúvida alguma, o comportamento do presidente Jair Messias Bolsonaro, menosprezando os riscos da pandemia para a vida da população e incentivando posturas contrárias ao isolamento social à observância dos protocolos e medidas de segurança coloca em risco a vida da população, uma vez que frustra os esforços das autoridades de saúde para conscientizar a população sobre os riscos da pandemia e a necessidade de se proteger”, diz o documento.

Além disso, na notícia crime, os políticos argumentam que Bolsonaro pode ter exposto centenas de pessoas ao vírus, uma vez que viajou, abraçou, apertou mãos e não usou máscara nos dias que antecederam seu diagnóstico. Fonte: Folha de PE

 

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PSOL entra com queixa crime contra Bolsonaro por atuação na pandemia

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A denúncia foi assinada por Ivan Valente (SP), Luíza Erundina (SP) e por Guilherme Boulos

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O PSOL apresentou notícia crime contra o presidente Jair Bolsonaro na última sexta (10), alegando infração de medida sanitária preventiva.

A denúncia foi feita ao STF (Supremo Tribunal Federal) e é assinada por Ivan Valente (SP), Luíza Erundina (SP) e por Guilherme Boulos.

O partido argumenta que Bolsonaro minimizou a Covid-19 e desrespeitou repetidamente as regras de contenção da doença, como o isolamento social e o uso de máscara, colocando em risco a vida da população.

O documento lista as declarações de Bolsonaro subestimando os riscos da pandemia, apesar do aumento do número de vítimas. Cita declarações como “E daí? Lamento” até a mais recente, dada na última quarta (7), quando anunciou que estava doente dizendo “acontece, infelizmente acontece” sobre mortos pela doença.

Na comunicação de crime, os parlamentares argumentam que as declarações de Bolsonaro reverberam na população, pois se trata do mais alto cargo do poder público, o que incita campanhas e manifestações contra as orientações de saúde pública.

“Sem dúvida alguma, o comportamento do presidente Jair Messias Bolsonaro, menosprezando os riscos da pandemia para a vida da população e incentivando posturas contrárias ao isolamento social à observância dos protocolos e medidas de segurança coloca em risco a vida da população, uma vez que frustra os esforços das autoridades de saúde para conscientizar a população sobre os riscos da pandemia e a necessidade de se proteger”, diz o documento.

Além disso, na notícia crime, os políticos argumentam que Bolsonaro pode ter exposto centenas de pessoas ao vírus, uma vez que viajou, abraçou, apertou mãos e não usou máscara nos dias que antecederam seu diagnóstico.

Por Folhapress

 

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Gilmar: PGR ir ao STF para acessar dados da Lava Jato é ‘rabo abanando cachorro’

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou neste sábado (11) que a instituição do Ministério Público passa por um “grave problema de governança” e que o fato de o procurador-geral da República, Augusto Aras, ter que ir ao STF pedir acesso a documentos sigilosos da operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro “é caricatural, é no Brasil o rabo abanando o cachorro”. Defendeu que “o direito ao sigilo e ao acesso é da instituição, e não de algumas pessoas” e que Aras poderia ter acessado os dados por despacho.

“[Os procuradores da Lava Jato] confundem a autonomia do cargo com o conceito que beira à soberania. Veja, o procurador-geral precisou de uma ação no STF para ter acesso às informações que esses garotos dourados acumularam em Curitiba. É um caso de estudo. A instituição obviamente ficou doente e precisa de remédio. Estamos vendo só o que a vista alcança. Isso deve acontecer no interior. Houve um lavajatismo desnudado”, disse Mendes durante uma videoconferência no canal do Grupo Prerrogativas no Youtube.

Mendes questionou o cuidado com o sigilo da Lava Jato. “Essas pessoas, que se revelaram vazadores eméritos de sigilos, agora estão zelando pelo sigilo, preocupadas que o procurador-geral venha a vazar e pode chantagear políticos. Elas que vêm fazendo isso! Chantagistas eméritos usando agora o argumento naquela linha do ‘vou gritar pega ladrão’. Essa gente está temendo qualquer correição porque ela sabe o que fez no sábado à noite”.

O ministro acusou os procuradores de agirem em articulação para vazar uma portaria do MP de São Paulo que abriu inquérito para investigar denúncia de suspeita de nepotismo cruzado no Tribunal de Contas do Município de São Paulo envolvendo uma irmã de Dias Toffoli, um dia depois de o presidente do Supremo determinar o compartilhamento de dados da força-tarefa da Lava Jato com a PGR.

“É o uso da instituição para fins retaliatórios. Se fazem isso com o presidente do STF, imagina o que não fazem com pessoas comuns? Ameaçam, chantageiam. Por isso combateram tanto a lei de abuso de autoridade”, declarou Mendes.

Ele defendeu ainda uma reforma do Conselho Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que chamou de “primo pobre” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “na funcionalidade, na atuação, no corporativismo”. “Talvez tenhamos que explicitar no texto constitucional o que significa a disciplina no Ministério Público”.

E continuou: “É importante que olhemos a questão institucional [do Ministério Público]. Isso se tornou um grave problema para a democracia brasileira. Se não discutirmos agora, vamos discutir no futuro a reinstitucionalização do MP. Temos um grave problema institucional”.

Acordos informais

Gilmar Mendes também classificou como “preocupantes” as informações sobre acordos informais do MPF com instituições internacionais, como Interpol, para extradição de investigados, sem a anuência de autoridades brasileiras. “Além do caso da Interpol, temos casos [de colaboração informal] com a Procuradoria da Suíça. Inclusive o procurador-geral suíço sofreu sanções por conta disso, passou a ser investigado”, disse o ministro.

Segundo ele, outro caso que precisa ser esclarecido é sobre a doação de R$ 2 bilhões da Petrobras para a Fundação da Lava Jato, que causou repúdio da então procuradora-geral, Raquel Dodge.

Ela também teve que ir ao Supremo pedir a suspensão do acordo entre os procuradores da operação e a estatal. “Esse caso não se exauriu, precisa ser investigado. Por muito menos, pessoas que tomaram uma ou outra decisão administrativa tiveram bens bloqueados”.

Mendes voltou a dizer que “havia um projeto político” de integrantes da operação Lava Jato. “Se olharmos os diálogos vazados, o sonho dessas pessoas [procuradores] era ganhar dinheiro. Como? Talvez com palestras. Talvez pudéssemos nos remunerar com dinheiros dessa fundação”.

O ministro criticou o que considerou “uma quase adesão da imprensa” à Lava Jato. “Em algum momento, tivemos quase que uma adesão da imprensa a esse grupo num jogo de cooperação muito estranho. Vazamentos que davam as manchetes e retroalimentavam esse sistema”.

Habeas corpus

Durante a videoconferência, Gilmar Mendes foi questionado sobre a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, de conceder habeas corpus para que Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e mulher dele, Marcia Queiroz, pudessem cumprir prisão domiciliar.

O ministro citou escritor Machado de Assis para se referir a pessoas que antes “demonizavam o habeas corpus, a prisão domiciliar e o foro privilegiado, mas que agora vão ao Supremo pedir esses recursos”. “Como disse Machado, ‘o melhor modo de apreciar o chicote é ter-lhe o cabo na mão. O chicote muda de mãos’”.

Mendes defendeu “importância do habeas corpus num momento em que a sanha punitivista se sobrepõe”.

“O HC é um instrumento que nos permite respirar. No Supremo, nós temos caminhado no sentido não da restrição, mas, se possível, de sua ampliação. Há tentativas de restringir o acesso ao STF para pedir HC, mas temos conseguido manter”, disse.

Questionado sobre o caso de Lucas Morais, de 22 anos, que foi preso porque portava 10 gramas de maconha e acabou morrendo de Covid-19 porque não conseguiu habeas corpus para cumprir prisão domiciliar, o ministro disse que é defensor de “não aplicar prisão provisória quando não for necessário. É preciso combater o crime, mas sem rigor excessivo quando não é exigido”.

Mas reconheceu que o país enfrenta, “nos últimos anos”, um aumento “muito grande do grau de encarceramento”. “Temos a segunda ou a terceira população carcerária do mundo. Metade presa provisoriamente, muitos por um período alongado. Já verificamos presos provisórios há 11, 14 anos”.

Sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo, Mendes disse esperar que o julgamento no Supremo seja retomado em breve “ou mesmo que o legislador se debruce sobre ele, para que possamos separar o tráfico do porte de drogas”. “Talvez pudéssemos trabalhar para ter critérios objetivos sobre isso”.

Fake news

Gilmar Mendes falou também sobre o projeto de lei de combate às fake news e disse não acreditar que esse problema será resolvido somente na esfera legal.

“O novo é a tecnologia, é o uso massificado, o uso de robôs, isso se tornou uma grande arma, tanto é que no mundo todo há uma preocupação com isso. As nossas eleições talvez sejam as últimas em que esse tema aflore nos estudos dos especialistas”.

Ele sugeriu a criação de um grupo no Legislativo para acompanhar a evolução do assunto, com participação da sociedade, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). “Nós podemos fazer o que quisermos e nós não conseguimos retirar isso mais do mundo porque nós não conseguimos chegar a todos os sites. Veja, portanto, que é uma luta titânica e desigual. Portanto nós temos que fazer algo preventivo”.

Para o ministro, a decisão do Facebook de derrubar páginas ligadas ao presidente Jair Bolsonaro, seus filhos e deputados bolsonaristas tem relação como inquérito do Supremo sobre o tema, porque “são contas antigas e, até então”, a plataforma “não tinha tomado providências”.

“Me parece que a reação do Facebook certamente tem a ver com a CPMI que está funcionando no Congresso Nacional e com o inquérito das fake news. Quer dizer, o mercado brasileiro de alguma forma, está sendo um pouco protegido ou tutelado. Isso tem sérias consequências. Acho que precisamos de fato enfrentar essa questão, correr eventualmente riscos. A toda hora, nessa questão da pandemia, apareciam considerações sobre excessos. Mas felizmente nós não precisamos usar o estado de sítio ou o estado de defesa. Trabalhamos com a parafernália legal, normal. Porque podíamos correr o risco, inclusive, de colocar em xeque o próprio sistema democrático”, afirmou. (CNN Brasil)

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