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Brasil

Justiça condena ex-auditor da Receita por fraudes na aduana de Cumbica

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Kimura vai pagar multa de R$ 100 mil e precisará devolver bens e valores obtidos ilicitamente

Justiça Federal de Guarulhos, na Grande São Paulo, condenou o ex-auditor fiscal Marcos Kiniti Kimura por improbidade administrativa na Operação Trem Fantasma, que expôs um esquema de fraudes tributárias e descaminho de produtos importados no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Kimura vai pagar multa de R$ 100 mil e precisará devolver bens e valores obtidos ilicitamente. Além disso, ele teve os direitos políticos suspensos por oito anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

A decisão do juiz Etiene Coelho Martins, 4ª Vara Federal em Guarulhos, foi proferida no último dia 18 no âmbito de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). A procuradoria afirma que o esquema burlava o trâmite alfandegário do aeroporto para que mercadorias importadas entrassem no Brasil sem o pagamento de tributos. Empresários subornavam auditores da Receita e despachantes aduaneiros para que eles substituíssem produtos importados de alto custo por uma carga de menor valor (carga clone) no momento do desembarque. Com isso, a tributação era feita sobre a carga clone, resultando em arrecadação menor.

Na época, Kimura era chefe substituto da equipe de trânsito aduaneiro do Aeroporto de Guarulhos, cuja função era analisar a Declaração de Trânsito Aduaneiro, conferir e liberar as cargas importadas.

Apontado pelos investigadores como chefe da organização criminosa, o proprietário da empresa Marítimas Importação e Exportação Ltda, afirmou em depoimento que o ex-auditor foi responsável por planejar uma operação de importação de 18 toneladas de carga e que, devido ao risco, pediu pagamento dobrado de propina.

Além disso, a investigação concluiu que das 41 Declarações de Trânsito Aduaneiro liberadas pelo ex-auditor em 2010, 24 foram transportadas por seu irmão, que também integraria o esquema.

O inquérito da Trem Fantasma, aberto em 2010, reúne filmagens de encontros e interceptação de conversas entre os integrantes do grupo. Kimura argumenta que o objetivo do contato era exclusivamente esclarecer dúvidas sobre a importação e transporte de mercadorias. “Soa estranho marcar diversos encontros com o chefe da organização criminosa apenas para explicar algo tão simples a alguém que é proprietário de uma empresa que frequentemente realiza importações e, consequentemente, está familiarizada com procedimentos aduaneiros”, considerou o juiz Etiene Martins.

O magistrado pontuou ainda a coincidência temporal entre os encontros, a importação de produtos pela organização criminosa e a realização de transferências de valores em nome do ex-auditor que teriam sido usadas para comprar imóveis e veículos de luxo. “Neste contexto, tudo leva a crer que os transportes pelo irmão do réu dos produtos objeto das DTAs (Declarações de Trânsito Aduaneiro) liberadas pelo réu não se tratavam de mera coincidência, mas de parte do esquema orquestrado”, diz o juiz.

Os imóveis adquiridos pelo réu somavam mais de R$ 400 mil à época. Parte do valor, cerca de R$ 184 mil, foi paga por meio de transferências bancárias intermediadas por uma imobiliária responsável pela contabilidade da organização criminosa. Em sua defesa, Kimura alegou que as transferências foram pagamentos pela venda 100 mil dólares, fruto do trabalho de seus pais no Japão, ao dono da Marítimas.

“Tal versão não procede. Não é razoável que alguém venda dólares a uma pessoa que mal conhece para pagamento futuro sem qualquer garantia e que, coincidentemente, liderava uma organização criminosa. Do mais, não restou devidamente comprovada a origem dos dólares, já que apenas foram anexados holerites dos pais do réu referentes a alguns meses do ano de 1993 (…). As alegações, portanto, não são corroboradas por outros elementos que não as palavras do réu, de maneira que destoam do conjunto probatório produzido nos autos”, destacou o magistrado.

Em 2015, Kimura já havia sido condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão na ação penal por descaminho, corrupção e quadrilha. Na esfera administrativa, o réu respondeu a um processo disciplinar e acabou demitido.

COM A PALAVRA, MARCOS KINITI KIMURA

A reportagem busca contato com Marcos Kiniti Kimura. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, A MARÍTIMAS

A reportagem busca contato com a empresa Marítimas Importação e Exportação Ltda. O espaço está aberto para manifestação.

Por Estadão Conteúdo

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Brasil

Prova de vida para garantir benefício do INSS, saiba quem deve fazer

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu manter suspensa, até 30 de setembro, a exigência de recadastramento anual de aposentados e pensionista, a chamada “prova de vida”, para evitar aglomeração nas agências.

Esse prazo, no entanto, não inclui segurados que estavam com o benefício suspenso antes do dia 30 de março.

Dessa maneira, essas pessoas precisam ir ao banco ou a uma agência do INSS para realizar a comprovação — caso contrário, o benefício poderá ser cancelado. É preciso levar um documento de identificação com foto.

A prova de vida é obrigatória para todos os segurados do INSS que recebem benefício por meio de conta corrente, conta-poupança ou cartão magnético.

Os beneficiários que não podem comparecer às agências bancárias por motivos de doença e dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Portaria publicada no último dia 27 de junho autoriza os bancos a realizarem a comprovação de vida por meio de procurador ou representante legal sem o prévio cadastramento no INSS. Essa exceção vale apenas para beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos.

O instituto aumentou o rol de serviços que podem ser realizados pelo INSS com utilização apenas de cópia simples fornecida pelo cidadão.

De acordo com a norma, a dispensa do cadastramento junto ao INSS não impede a rejeição do documento, desde que haja algum indício consistente de falsidade, cabendo ao servidor a análise dentro das possibilidades no caso concreto.

A qualquer tempo, o INSS poderá solicitar os documentos apresentados, autenticados ou não, caso entenda necessário, em especial após a cessação do atual estado de emergência epidêmico.

 

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Senado aprova socorro financeiro para agricultores familiares

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (05) o Projeto de Lei 735/2020, que estabelece medidas de socorro financeiro aos agricultores familiares. O projeto passou primeiro pela Câmara e foi aprovado pelo Senado sem alterações. Ele segue para sanção do presidente da República, que pode sancionar o projeto ou vetá-lo, todo ou em parte.

O projeto traz, entre seus principais dispositivos, a previsão do pagamento de cinco parcelas de R$ 600 a título de auxílio aos agricultores familiares. Além disso, o projeto também prevê um fomento emergencial de inclusão produtiva rural, um pagamento de R$ 2,5 mil, em parcela única, por unidade familiar. Para a mulher agricultora familiar, a transferência será de R$ 3 mil.

O auxílio de R$ 600 só será pago àqueles que não tenham sido beneficiados pelo auxílio emergencial do governo. O agricultor familiar não pode ter emprego formal, nem receber outro benefício previdenciário, exceto Bolsa Família ou seguro-defeso, e deve ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos.

Outro ponto do projeto concede o auxílio Garantia-Safra, automaticamente, a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício durante o período de calamidade pública, condicionado à apresentação de laudo técnico de vistoria municipal comprovando a perda de safra. O Garantia-Safra assegura ao agricultor familiar o recebimento de um auxílio pecuniário, por tempo determinado, caso perca sua safra em razão de seca ou excesso de chuvas.

O texto também institui linhas de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Podem se beneficiar das medidas agricultores com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

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Brasil

Suspensão de operações policiais no Rio reduz mortes em mais de 70%

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De acordo com o levantamento, do dia 5 de junho até 5 de julho, houve uma redução de 78% das operações policiais.

suspensão das operações policiais nas favelas do estado do Rio de Janeiro em junho reduziu em 72,5% o número de mortes e 50% o número de feridos em decorrência de ações ou tiroteios no período de um mês.

Os dados constam do levantamento do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF) divulgado hoje (3) em um evento online promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Segundo estimativa dos pesquisadores, 30 vidas foram preservadas no período de 31 dias após a decisão liminar (provisória) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin de suspender as operações policiais no estado, no dia 5 de junho, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

O estudo analisou os impactos da medida nos 31 dias que se seguiram à decisão em comparação com a média da série histórica produzida desde 2007, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

A pesquisa foi realizada com base em dados oficiais de ocorrências criminais divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ), dados sobre operações policiais produzidos pelo GENI/UFF e informações sobre tiroteios do Datalab Fogo Cruzado – RJ.

De acordo com o levantamento, do dia 5 de junho até 5 de julho, houve uma redução de 78% das operações policiais. A pesquisa indicou que essa redução não veio acompanhada do aumento de criminalidade.  Os pesquisadores identificaram uma redução de 48% nos crimes contra a vida e de 40% nos crimes contra o patrimônio no mesmo período.

Para o pesquisador do GENI/UFF Daniel Hirata, o cruzamento dos dados indica que as operações policiais não são eficientes em reduzir a ocorrência de crimes.

“Os efeitos da decisão cautelar do STF foram muitos positivos na segurança pública do estado”, avaliou o defensor público Daniel Lozoya, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria do Rio.

Outro levantamento, feito pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, identificou a ocorrência de oito operações policiais e três pessoas feridas na Baixada Fluminense no período de 30 dias que se seguiram à decisão cautelar do ministro Edson Fachin.

Segundo a organização, isso representa uma diminuição de 77% no número de operações policiais realizadas na região.

De acordo com a organização, a análise dos registros de ocorrências de autos de resistências do Instituto de Segurança Pública durante todo o mês de junho mostrou dez mortes cometidas por policiais na Baixada Fluminense, o que corresponde a uma queda de 70% em relação ao mês de maio de 2020 e 75%, quando comparado a junho de 2019.

“Essa decisão trouxe um resultado muito rápido na diminuição das mortes nos autos de resistência na região e demonstra que essa política de confronto armado nas ruas, favelas e periferias resulta em mortes do povo negro”, disse a integrante da organização Giselle Florentino.

O STF retoma esta semana o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 que pede que sejam suspensas as operações policiais em comunidades durante a pandemia de covid-19.

No fim de maio, uma coalizão de entidades pediu ao Supremo a suspensão das ações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente e com a comunicação imediata ao Ministério Público. Com informação: Agência Brasil

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