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Justiça reconhece morte por Covid como acidente de trabalho e garante indenização

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 O TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), que atende Minas Gerais, reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 de um motorista de caminhão. Com isso, a família da vítima terá direito à indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil, além de pagamento de pensão à filha até que ela faça 24 anos.

Na decisão, o juiz Luciano José de Oliveira, da Vara do Trabalho de Três Corações (MG), entendeu que o caso é enquadrado como acidente de trabalho porque a morte ocorreu após o profissional se contaminar durante as atividades da profissão.

Segundo os fatos descritos na ação, o trabalhador teve a confirmação da contaminação por Covid-19 no dia 15 de maio de 2020, enquanto estava em viagem a trabalho por ordem da empresa.

O motorista de caminhão saiu de Extrema (MG), no dia 6 de maio, com carga para Maceió (AL), onde esteve em 11 de maio, e, depois, seguiu com destino a Recife (PE). No dia 15 de maio, ainda em Recife, começou a apresentar sintomas da doença. Lá, ele foi atendido e diagnosticada com coronavírus. Após complicações, ficou internado. O motorista foi intubado, extubado e faleceu depois.

Para o juiz, a empresa não conseguiu comprovar que a doença foi contraída em outro local, que não o de trabalho. Além disso, a viagem durante a pandemia já coloca o trabalhador em risco, tendo em conta que o vírus está por todos os locais. Segundo o magistrado ficou comprovado também que o caminhão era utilizado por terceiros, que o manobravam nos pontos onde o motorista era obrigado a carregar e descarregar, sem que houvesse a descontaminação da cabine.

Em sua defesa, a empresa informou que orientou todos os seus funcionários quanto à gravidade do coronavírus, alertando-os sobre os cuidados necessários e fornecendo os equipamentos de proteção individual, por isso, o caso não se enquadraria em acidente de trabalho.

No entanto, o juiz deu razão à família do motorista. Em sua decisão, Oliveira utilizou posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) ao julgar a medida provisória 927/2020. Em julgamento sobre a MP, no dia 29 de abril de 2020, a corte decidiu derrubar o artigo 29 da medida. Nele, afirma-se que os casos de contaminação por coronavírus não seriam considerados ocupacionais, ou seja, de acidente de trabalho, “exceto mediante comprovação de nexo causal”.

Para o juiz, a situação do trabalhador se enquadra no Tema 932 do STF, ou seja, é possível sim afirmar que ele contraiu Covid por causa da profissão e, com isso, o caso seria ligado à ocupação, tratando-se de um acidente de trabalho.

Além disso, o magistrado utilizou a teoria da responsabilização objetiva, que é quando o responsável assume o risco por eventuais complicações que o trabalhador venha a sofrer, já que, neste caso, colocou o funcionário em viagem em plena pandemia.

O advogado Marcel Zangiácomo, especialista em Direito Processual e Material do Trabalho pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e sócio do escritório Galvão Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados, explica que é uma decisão tomada com base em presunção do nexo causal. Para ele, o ambiente exato de contaminação por coronavírus é difícil de ser provado, já que se trata de uma ameaça biológica que está por toda a parte.

Neste caso, a empresa não conseguiu provar que a culpa era do empregado e que ela era inocente. “A empresa não teria responsabilidade se ela conseguisse fazer prova de um excludente de responsabilidade civil, comprovando a culpa exclusiva da vítima”, diz ele.

O especialista ressalta que a decisão é nova e o tema deverá ser debatido amplamente em muitos tribunais, já que a pandemia é “algo novo e sem precedentes”. “Vai ter muita discussão com relação à doença do trabalho, porque isso gera consequências, que vão desde o afastamento previdenciário até a estabilidade de 12 meses após a alta do INSS”, afirma

Por:Brasil ao Minuto

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Brasil

Defesa do bandido Lázaro pede proteção física e mental em caso de prisão

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Procurado há 13 dias por uma força tarefa conjunta entre diversas polícias, o serial killer Lázaro Barbosa de Sousa, de 32 anos, já possui uma advogada e um pedido de proteção especial à integridade física e mental dele, em caso de prisão. Os pedidos, feitos pela Defensoria Pública do DF, ainda solicitam a proteção do criminoso de “qualquer forma de sensacionalismo e exposição vexatória”.

O documento, encaminhado à Vara de Execuções Penais do DF nesta segunda-feira (21), defende que “considerando a enorme repercussão nacional conferida ao caso, visando salvaguardar a vida e a saúde de Lázaro, a defesa técnica solicita ao ilustre juízo que, desde logo, seja garantida a proteção da integridade física e psíquica do apenado” e que, em caso de prisão, o serial killer fique “em instalações seguras, se possível, sem ter que dividir cela com outros internos do estabelecimento prisional”. O pedido será analisado pela juíza Leila Cury.

A Defensoria Pública destaca ainda “que a tortura, bem como a violência física ou psicológica direcionada a qualquer ser humano são consideradas práticas ilícitas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos tratados internacionais [com] que o Brasil se comprometeu perante os sistemas global e interamericano”.

Sobre o pedido contra “sensacionalismo e exposição vexatória”, a defesa alega que o criminoso precisa ser protegido “em face de ataques midiáticos e dos pedidos de ‘entrevistas exclusivas’ ou outro tipo de promoção que o exponha ainda mais quando houver a recaptura, pois estamos vivenciando um sensacionalismo exacerbado nas buscas pelo apenado, com inúmeras comparações do caso com os filmes de ação e com a proliferação de ‘memes’ nas redes sociais, criados pelos usuários que acompanham atuação dos agentes públicos”.

Lázaro é procurado há 13 dias por ser acusado de promover uma chacina em Ceilândia. Mais de 200 policiais e 20 agentes da força nacional estão trabalhando nas buscas pelo assassino.

 

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Mourão diz que marca de 500 mil mortos por covid é ‘retrato da desigualdade’

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O vice-presidente também criticou manifestantes que foram às ruas no último domingo protestar contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido)

Ovice-presidente Hamilton Mourão afirmou, nesta segunda-feira, 21, que a marca de 500 mil mortos pela covid-19 é o “retrato da desigualdade socioeconômica” do Brasil. “Tem muita gente que tem tratamento melhor, tem gente que não consegue chegar ao hospital. É consequência da situação que a gente vive. Temos que corrigir”, disse.

Questionado sobre a possibilidade de o atraso da imunização em massa ter agravado o quadro e causado mais óbitos, defendeu o governo. “Nossa vacinação está de acordo com o restante do mundo, excetuando os Estados Unidos e países pequenos, como Israel e Chile.”

Ele citou o tamanho da população do Brasil como entrave à aplicação mais ágil dos imunizantes. “Vacinar 10 mil pessoas é uma coisa, ter que vacinar 10 milhões é outra”.

O vice-presidente também criticou manifestantes que foram às ruas no último domingo protestar contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a quem atribuem responsabilidade pelas mortes. “Existe gente que não gosta do nosso governo. A oposição faz parte de qualquer sistema democrático. Agora, é uma aglomeração, então é um risco a que essas pessoas se submeteram”, opinou.

Por Estadão Conteúdo

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Criança está em estado grave de saúde após cair de atração no Beto Carrero, em SC

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Uma criança de 6 anos está em estado grave após cair de uma das atrações do parque Beto Carrero World, no último sábado, 19, em Penha, Santa Catarina. A criança caiu de dois metros de altura de uma estátua de gorila, sofreu traumatismo e, na noite de sábado, 20, passou por cirurgia no crânio.

A família, que é natural de Curitiba, comemorava o aniversário da criança. Chovia no momento da queda. Segundo informou a administração do parque, Enzo se desequilibrou quando tentava bater uma foto nos braços do gorila, que é uma das atrações do local.

“A situação é grave, ele está sedado, mas estável na terapia intensiva. A família o acompanha”, informou Fábio Oliveira, diretor administrativo do Hospital Infantil Pequeno Anjo, em Itajaí.

Por nota, a administração do Beto Carrero informou que a criança foi atendida no local e a equipe de bombeiros o conduziu com a ambulância do parque para o pronto-atendimento mais próximo, ficando sob os cuidados médicos. (Por PE Notícias)

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