Política
Kassio anula condenação de Feliciano por ataques a trans e cita liberdade de expressão
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), reverteu a condenação imposta ao deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) por transfobia contra uma atriz que simulou de uma crucificação durante a Parada Gay de São Paulo de 2015.
Ele considerou que Feliciano não extrapolou a liberdade de expressão. Em 2015, a atriz transexual Viviany Beleboni protagonizou a simulação, no papel de Cristo. A manifestação gerou diversas reações, entre as quais a do deputado.
O congressista havia sido condenado pela Justiça de São Paulo ao pagamento de R$ 100 mil em indenização por danos morais no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela ABCDS (Associação Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual). A defesa de Feliciano entrou com uma reclamação no Supremo, e Nunes Marques atendeu o pedido.
“Por não identificar no caso ora em exame os excessos caracterizadores do discurso discriminatório, entendo que o reclamante não desbordou do exercício legítimo da liberdade de expressão, conforme definido na jurisprudência vinculante desta Corte”, afima a decisão.
Ao criticar a performance na ocasião, Feliciano escreveu que, ao ser contrário a esse tipo de ato, não exerce preconceito nem intolerância, somente a liberdade de expressão e religiosa.
Na decisão desta segunda-feira (16), o ministro afirma que negar às religiões cristãs o direito a manifestar juízos de valor com base em seus códigos morais seria o mesmo que retirar-lhes a essencialidade que as define.
Em outro trecho, ele afirma que a liberdade de expressão, como aponta a jurisprudência da corte, encontra limites no discurso de ódio contra grupos historicamente marginalizados. Mas, para o relator, o pluralismo da sociedade exige tolerância às diversas formas de viver e de pensar.
“Essa categoria extrema, entretanto, não pode ser confundida com a mera opinião desfavorável, que encontra guarida no espaço inviolável da consciência de cada indivíduo”, afirmou.
“Tolerância, contudo, não se confunde com concordância forçada, pois, numa democracia, reserva-se às diversas correntes de pensamento o direito de se contraporem umas às outras e de expressarem sua desaprovação a determinadas ideias e comportamentos”, disse.
Em 2019, o STF concluiu o julgamento que enquadrou a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação sobre o tema. O ministro Celso de Mello, relator de uma das ações, disse que a decisão do Supremo desta quinta-feira “não interfere nem compromete a liberdade religiosa.”
A Justiça de São Paulo havia baseado a condenação no entendimento de que Feliciano havia extrapolado o direito à liberdade de expressão. “A conduta ilícita do réu não se baseia na sua liberdade de manifestação e pensamento, mas sim no fato de que, com ela, ao fazer associações com outras manifestações, fora do contexto, reforçando estereótipos, e fomentando a intolerância e discriminação, tudo sob apelo moral e religioso”, diz a sentença.
Na publicação, Feliciano associou o ato protagonizado pela atriz com outras manifestações políticas em que teria ocorrido profanação de símbolos cristãos, como “Marcha das Vadias” e “Marcha da Maconha”, como cita a decisão do magistrado. O deputado não teria circunscrito sua crítica a uma posição contrária, ainda que de conteúdo religioso” e teria gerado confusão ao postar fotos que não eram da Parada Gay, com exceção de imagens da atriz.
Kassio Nunes Marques, no entanto, entendeu que a decisão foi “lacônica” na fundamentação e não fornece elementos suficientes para categorizar a manifestação do deputado como abuso da liberdade de expressão.
Foto Getty
Por Folhapress
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A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta sexta-feira (21) que a PEC da Segurança Pública será enviada ao Congresso em abril deste ano.
O texto, proposto pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já foi finalizado e debatido pelo governo Lula (PT), restando agora ser enviado para apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado.
No início deste mês, Gleisi e Lewandowski anunciaram que o projeto seria encaminhado ao Legislativo após conversas com líderes da base. Na ocasião, a previsão dos ministros era de fazer reuniões ao longo desta semana.
Segundo Gleisi, o objetivo dela e do ministro Lewandowski é esperar o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva do Japão -para onde viaja na próxima semana, acompanhado dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)-, para apresentarem formalmente a proposta aos líderes partidários.
“É um debate importantíssimo essa questão de segurança pública e vai ter que ser uma construção conjunta. Governo federal, estaduais, os municípios e o Congresso Nacional numa saída, numa proposta de organização do sistema de segurança pública, para que fiquem claras as responsabilidade de cada ente e como a gente vai potencializar o papel dos governos no combate ao crime organizado”, disse durante entrevista à CNN.
A PEC, que estava sob análise da Casa Civil desde o ano passado, estabelece diretrizes a serem seguidas pelos órgãos de segurança de todo o país. A primeira versão do projeto sofreu alterações ao longo do tempo após diálogos com governadores e secretários de Segurança Pública.
Houve o reforço da autonomia dos estados, após reação negativa dos governadores. Antes, a proposta dizia que União tinha o direito de estabelecer as normas gerais quanto à política de segurança pública e defesa social.
Além dessa alteração, a proposta também passou a prever que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passará a ser chamada de Polícia Viária Federal.
Foto Getty
Por Folhapress
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (21/3) o caso da mulher que pichou “perdeu, mané” em uma estátua em frente à Corte durante os atos extremistas de 8 de Janeiro de 2023.
Débora dos Santos está presa desde março de 2023 por conta de sua participação nos atos. Ela foi alvo da 8ª fase da operação Lesa Pátria, deflagrada pela PF (Polícia Federal) para investigar quem participou e financiou os atos.
O julgamento será no plenário virtual, modalidade em quem não há debate e os ministros apenas depositam seus votos na plataforma online. Terá início às 11h, com fim previsto para 28/3, na semana seguinte.
Débora foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2024 por associação criminosa armada, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado, dentre outros crimes.
Em agosto do mesmo ano, a Primeira Turma aceitou a denúncia por unanimidade, capitaneada pelo voto do relator, Alexandre de Moraes. Agora, os ministros analisam se ela deve ser condenada ou não.
Durante os atos extremistas, Débora foi fotografada pichando a frase “Perdeu, mané” na estátua em frente ao prédio do Supremo, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Segundo a defesa, ela portava apenas batom para fazer a pichação.
Ao votar pelo recebimento da denúncia, e consequentemente tornar Débora ré no caso, Moraes afirmou que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias ao Estado Democrático, nem a realização de manifestações cujo objetivo são a ruptura da democracia, o que teria ficado caracterizado no caso de Débora.
Por Metrópoles
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A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou o relatório final do Orçamento de 2025, com a previsão de um superávit de R$ 15 bilhões nas contas públicas. O projeto segue agora para votação do Congresso Nacional, e deve ser avaliado ainda nesta quinta-feira (20). Apesar da previsão de “sobra” em valores, a versão deixou de fora custos para pagamento de precatórios — que são pagamentos determindos pela Justiça à União. As pendências dessa modalidade alcançam os R$ 44,1 bilhões, mas têm autorização para ficar de fora da meta de gastos.
Foto Reprodução: Roque de Sá/Agência Senado
Por Record
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