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Lei de Proteção de Dados traz mudanças para crianças e adolescentes

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Norma foi sancionada no dia 14 deste mês

Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada no dia 14 deste mês, estabeleceu novos direitos, obrigações e regras para a coleta, o tratamento e compartilhamento de dados por empresas e pelo Poder Público. Entre as novidades do texto estão regras de proteção a crianças e adolescentes.

O Artigo 14 estabelece que a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado “em seu melhor interesse”. Para meninos e meninas de até 12 anos, o tratamento só pode ocorrer “com o consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal”. Um jogo voltado para esse público, por exemplo, não poderá pegar qualquer informação dessas (como nome, localização ou contatos) sem que haja uma permissão clara dada por um dos responsáveis.Se uma autorização desse tipo não for dada, a criança não poderá ser impedida de usar o serviço ou produto. Esse dispositivo impede a lógica de “chantagem”, na qual um serviço na prática obriga o usuário a aceitar seus termos e condições, uma vez que o usuário fica refém dessa opção se não desejar ficar privado do acesso ao serviço.

A única hipótese permitida de coleta dos dados de crianças sem autorização dos pais será para contactá-los ou para a proteção da criança. Seria o caso, por exemplo, do uso de informações para políticas públicas de saúde, como campanhas de vacinação ou monitoramento da ocorrência de doenças. Nesses casos, fica proibido o armazenamento e o repasse a terceiros.

Transparência e clareza

A Lei Geral de Proteção de Dados exige que empresas envolvidas em algum tipo de tratamento de dados de crianças devem dar transparência a eles. Segundo o texto, “os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos” dos usuários.

Além disso, a norma prevê que as informações sobre tratamento de dados sejam disponibilizadas “de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Na avaliação do coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, Pedro Hartung, essa obrigação foi uma inovação importante da lei, ao considerar o processo de desenvolvimento de meninos e meninas e ao instituir uma lógica de responsabilidade compartilhada que vai além do cuidado dos pais em relação ao uso de tecnologia por seus filhos.

“Esse tipo de diretriz estimula que as empresas possam contribuir para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes também no design dos produtos. Qualquer serviço ou produto que vá ser desenvolvido ou que sejam potenciais usuários deve ter a preocupação desde as etapas iniciais de elaboração”, destacou Hartung à Agência Brasil.

Por Notícias ao Minuto

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Haddad diz que MP do hedge cambial vai abarcar três propostas para destravar crédito no Brasil

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 27, que a medida provisória do novo hedge cambial vai abarcar três propostas para destravar o mercado de crédito no Brasil. A expectativa é de que as medidas seja anunciadas na semana que vem.

De acordo com Haddad, a primeira medida propõe a criação de um mercado secundário de recebíveis imobiliários no País. “O banco financia uma casa e ele pode pegar os títulos de recebíveis dessa casa financiada e que tem imóvel como garantia e repassar para liberar seu balanço para novo financiamento. Este tipo de mecanismo, que é comum em todo mundo, é raro no Brasil, isso vai alavancar muito a construção civil”, explicou o ministro.

A segunda proposta, de acordo com Haddad, prevê a renegociação de dívidas dos beneficiários pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o programa de socorro a empreendedores e companhias de pequeno porte.

“Foi um programa bem sucedido, mas tinha uma trava de negociação inaceitável. Então hoje tem muita gente inadimplente que não consegue renegociar suas dívidas. E penso que é um defeito do Pronampe que precisa ser corrigido pelo atual governo”, disse Haddad.

A última medida mencionada pelo ministro diz respeito à criação de uma linha de microcrédito para pessoas que recebem Bolsa Família, mas querem empreender e se emancipar do programa de transferência de renda.

Fonte:ESTADAO CONTEUDO

 

           

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Israel mata dezenas em ataques em Gaza e cerca dois hospitais

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As Forças Armadas israelenses mataram dezenas de pessoas em novos ataques em Gaza, disseram médicos palestinos nesta segunda-feira (25). Suas forças mantiveram o bloqueio de dois hospitais onde, segundo os militares, estão escondidos militantes do Hamas.

Enquanto Israel prosseguia com sua ofensiva, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, disse que há crescente consenso internacional em torno da necessidade de um cessar-fogo e que um ataque a Rafah causaria desastre humanitário.

Rafah, o último refúgio para mais de 1 milhão de palestinos na fronteira sul da Faixa de Gaza com o Egito, está entre as cidades que foram atacadas.

Médicos palestinos disseram que 30 pessoas foram mortas nas últimas 24 horas em Rafah, cuja população foi aumentada por palestinos deslocados que fugiram dos combates em outras partes de Gaza após mais de cinco meses de guerra.

“A cada bombardeio que ocorre em Rafah, tememos que os tanques cheguem. As últimas 24 horas foram um dos piores dias desde que nos mudamos para Rafah”, disse Abu Khaled, pai de sete filhos, que não quis dar seu nome completo por medo de represálias.

“Em Rafah, vivemos com medo, passamos fome, estamos sem teto e nosso futuro é desconhecido. Sem um cessar-fogo à vista, podemos acabar mortos ou deslocados para outro lugar, talvez para o norte ou para o sul (para o Egito)”, afirmou ele à Reuters por meio de um aplicativo de bate-papo.

Dezenas de palestinos participaram de manifestações e compareceram a funerais no início desta segunda-feira, depois que um ataque aéreo israelense matou 18 palestinos em uma casa em Deir Al-Balah, no centro de Gaza, informaram médicos palestinos e testemunhas.

As forças israelenses também sitiaram os hospitais Al-Amal e Nasser na cidade de Khan Younis, no sul do país, uma semana depois de entrarem no hospital Al Shifa, na Cidade de Gaza, o principal hospital da Faixa.

Israel alega que os hospitais de Gaza são usados pelo grupo militante palestino Hamas como bases, e divulgou vídeos e fotos que comprovam essa afirmação. O Hamas e a equipe médica negam a alegação e não disseram se algum combatente estava entre os mortos nos últimos ataques.

Os militares israelenses disseram ainda, em comunicado, que suas forças estavam “continuando a conduzir atividades operacionais precisas na área do hospital Shifa, evitando danos a civis, pacientes, equipes médicas e equipamentos médicos”.

O governo afirmou que suas forças detiveram 500 pessoas afiliadas ao Hamas e à aliada Jihad Islâmica e localizaram armas na região. O Ministério da Saúde de Gaza, administrado pelo Hamas, disse que centenas de pacientes e funcionários médicos foram detidos em Al Shifa.

As Forças Armadas de Israel também disseram que suas forças continuavam “atacando com precisão a infraestrutura terrorista em Al-Amal” e que “20 terroristas foram eliminados na área de Al Amal no último dia em combates a curta distância e ataques aéreos”.

A Reuters não conseguiu acessar as áreas hospitalares de Gaza e verificar os relatos de ambos os lados.

Fonte:Agência Brasil

 

 

           

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Pela primeira vez, um parlamentar é levado ao centro do caso Marielle

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Depois de seis anos de investigação, o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes levou, pela primeira vez, um parlamentar no exercício do mandato ao centro da apuração. O deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ), de acordo com a delação do ex-policial militar Ronnie Lessa – homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, está ligado ao crime.

Depois de seis anos de investigação, o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes levou, pela primeira vez, um parlamentar no exercício do mandato ao centro da apuração. O deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ), de acordo com a delação do ex-policial militar Ronnie Lessa – homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, está ligado ao crime.

É a segunda delação aceita na investigação, desde que a Polícia Federal entrou na apuração, em 2023. Antes, fora conduzida pelo Ministério Público do Estado Rio. A primeira foi a do motorista Élcio Queiroz, que conduziu o carro usado no crime.

Sem defesa

Os advogados Bruno Castro e Fernando Santana, que atuavam em 12 processos contra Lessa e representaram o ex-PM por cinco anos, deixaram ontem a defesa, após a homologação da colaboração premiada. Eles afirmam que seu escritório não atua para delatores “por ideologia jurídica”.

Há bancas que não costumam chancelar o instituto da delação. Os advogados dizem ter avisado a Lessa ser contra por “aversão ao instituto processual da delação premiada”. Não explicaram, no entanto, por que a decisão de sair do caso se deu agora, visto que a negociação começou em janeiro.

“Nossa indisposição à delação é genérica e pouco importa o crime cometido, quem tenha cometido e/ou contra quem foi cometido”, sustentaram os agora ex-advogados.

Denunciado como executor do crime, Lessa teria citado ao STJ Domingos Brazão como autor intelectual dos assassinatos, segundo o site The Intercept Brasil. A informação sobre a referência ao nome de Chiquinho Brazão foi divulgada inicialmente pelo colunista Guilherme Amado, do site Metrópoles, e confirmada depois pelo Estadão.

Segundo o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que homologou a colaboração, foram verificados requisitos de “regularidade, legalidade, adequação dos benefícios pactuados e dos resultados da colaboração à exigência legal”. A homologação foi anunciada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para quem a “elucidação do caso está próxima”.

Viúva de Marielle, a vereadora carioca Monica Benício (PSOL) afirmou que a declaração de Lewandowski “em nada colabora” e “apenas faz aumentar as especulações e uma disputa de protagonismo político que não honram as duas pessoas assassinadas”.

‘Fofocas’

Em Brasília para discutir a renegociação da dívida do Estado do Rio, o governador Cláudio Castro (PL) disse ontem que espera um desfecho do caso Marielle e que os novos passos da investigação são “fofocas”. “A gente espera o desfecho o mais rápido possível. Só o que tem agora é fofoca jurídica e política”, afirmou o governador.

Cláudio Castro também reivindicou para o Estado o mérito de ter prendido Ronnie Lessa. “Sempre disse que não existe crime estadual, federal ou municipal. A gente espera é que a colaboração do Estado tenha sido decisiva”, disse ele.

O assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes completou seis anos na quinta-feira passada. Embora os apontados como o autor dos disparos e o motorista que o conduziu naquela noite de 14 de março de 2018 no Rio estejam presos, ainda falta saber quem mandou matar a vereadora.

‘Surpreendido’

Procurada pela reportagem, a assessoria do conselheiro do TCE-RJ Domingos Brazão informou que não se pronunciaria. Já Chiquinho Brazão reagiu dizendo que foi “surpreendido por especulações”. Afirmou que seu convívio com a vereadora sempre foi amistoso e cordial, “sem espaço para desavenças”. Chiquinho Brazão disse que “causa estranheza” que seu nome só tenha surgido após “muitos meses” da colaboração. Ele disse ainda que vai se colocar à disposição das autoridades e que aguarda “com serenidade e amparado pela verdade” o esclarecimento dos fatos.

fonte:

 

           

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