Foi sancionada uma lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os quais serão preenchidos por concurso público.
A lei foi sancionada pelo presidente e publicada no Diário Oficial da União. Uma das principais razões que tornaram necessária a mudança é a nova atribuição da ANPD de regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A Lei teve origem em uma Medida Provisória e foi aprovada pelo Senado sob relatoria do senador Alessandro Vieira. A nova autarquia será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.
Um órgão de auditoria também será criado na estrutura da própria agência. Os atuais servidores em atividade no âmbito da autoridade nacional poderão permanecer na agência sem nova autorização de seu órgão de origem.
