Política
Liberação de crédito é problemática
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As críticas dos economistas em relação à operacionalização das políticas contracíclicas também alcançam as medidas adotadas pelo Banco Central para aumentar a liquidez no mercado. A autoridade monetária já anunciou uma injeção de R$ 1,2 trilhão no sistema, mas esse dinheiro não tem chegado a quem precisa.
Para o economista Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (FGV/Ibre), as medidas do BC, como a redução do compulsório (parcela de depósitos que os bancos precisam manter no BC obrigatoriamente) são pouco eficientes, dado que os bancos não querem dar crédito às empresas agora por causa do risco elevado. Uma opção, diz ele, seria a autoridade monetária oferecer empréstimo diretamente às companhias, como tem ocorrido nos EUA. Uma medida dessa, porém, teria de ser autorizada por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Como o crédito não está chegando à ponta final, políticas fiscais ganharão uma maior importância no combate à crise, explica Pires. “A falta de crédito exige medidas compensatórias, como a redução de impostos, que são bastante custosas sob o ponto de vista fiscal.”
Ainda segundo Pires, uma parte da demora na implementação das medidas é explicada pela falta de senso de urgência do governo no início da crise. Depois, na necessidade de se dar uma resposta rápida à sociedade, saíram medidas ruins, como linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) muito caras. Há ainda entraves legais, como a necessidade de se aprovar PECs, o que não ocorre na maioria dos países.
Sócia da Tendências Consultoria, a economista Alessandra Ribeiro também vê problemas no canal de crédito e afirma que uma solução seria a concessão de empréstimos por meio das empresas de cartão. O setor varejista, que já reclamou da alta da taxa de juros nas linhas de crédito, pediu a adoção dessa medida ao BC. Alessandra diz ainda que a falta de sintonia entre o presidente e os ministros e técnicos das pastas tem atrapalhado bastante o andamento das medidas.
Diferentemente da maioria dos especialistas, o economista Bráulio Borges, da LCA Consultores, diz que as políticas estão andando de forma célere e acredita que o pagamento dos trabalhadores informais deve começar nesta semana. Ele, porém, afirma que as medidas de saúde têm demorado, o que prejudica a economia. “O Brasil deveria estar testando as pessoas aleatoriamente, porque isso ajuda a definir o tamanho da quarentena e analisar se o auxílio emergencial é suficiente.” (Por Estadão Conteúdo)
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu início nesta terça (16) ao plano para reagir STF (Supremo Tribunal Federal) diante do aumento do clima de insatisfação com a corte entre parlamentares. Um grupo de trabalho será instalado para tratar da limitação de poderes da corte perante o Legislativo.
Em reunião com líderes, o presidente da Casa também colocou na mesa a possibilidade de dar andamento a CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) que já têm assinaturas suficientes para ser instaladas.
O gesto foi entendido como um recado ao Palácio do Planalto, já que comissões do tipo sempre causam preocupação ao governo e poderão atrapalhar o andamento de matérias de interesse para o Executivo em plenário.
Nos últimos dias, aumentou a tensão entre o Legislativo e o Judiciário. Desde o começo do ano, parlamentares se queixam da atuação do Supremo, afirmando que a corte e seus ministros ultrapassam os limites e desrespeitam a autonomia dos Poderes.
As críticas cresceram após operações da Polícia Federal mirarem deputados e, mais recentemente, com a decisão da corte de prender o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).
Além disso, o avanço do julgamento sobre o foro especial no tribunal também contrariou parlamentares. Com o caso de Brazão, o centrão se somou ao apelo de aliados de Jair Bolsonaro (PL) para responder ao que considera interferências indevidas do STF no Congresso Nacional.
Lira indicou a aliados a intenção de avançar com a PEC (proposta de emenda à Constituição) que altera as regras do foro, caso o tema avance no STF. Na última sexta, a corte formou maioria, com o voto do presidente Luís Roberto Barroso, para ampliar o alcance do foro especial de autoridades.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, em fevereiro, o presidente da Casa pediu a líderes para que eles consultassem suas respectivas bancadas sobre a viabilidade de matérias que tratam do que os parlamentares chamam do “respeito às prerrogativas”.
Além de proposta que trata do fim do foro especial, também foi discutido naquele momento uma que determina que medidas judiciais contra parlamentares só possam ocorrer após aval da Mesa Diretora da Câmara e do Senado.
Nesta terça (16), líderes disseram topar a discussão de matérias sobre as prerrogativas dos parlamentares. Apesar disso, não foi determinado qual será o escopo do grupo de trabalho ou seu fio condutor e, segundo relatos, também não foi definido prazo para formalização ou início das atividades do grupo. Há uma avaliação entre alguns líderes de que é preciso amadurecer o tema ainda.
“É um grupo de trabalho para juntar todas as propostas que existem aqui na Casa que tratam das prerrogativas parlamentares, para fazer um filtro e ver o que é possível andar ou não”, diz à Folha de S.Paulo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
A ideia do grupo, dizem deputados, é elaborar uma proposta que seja consensual entre os parlamentares. Além disso, eles pontuam que é necessário alinhar o andamento da eventual matéria com o Senado, para evitar que ela seja engavetada.
Nesta terça, Lira indicou aos líderes que deverá instalar CPIs. Atualmente, há oito delas que aguardam a formalização, entre elas uma que pretende investigar “a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem observância do processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade por membros do STF e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”.
Outros pedidos tratam de comissões para investigar denúncias de exploração sexual infantil na ilha do Marajó (PA), o crime organizado no Brasil, o aumento de uso de crack no país e os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.
Os deputados deverão escolher quais deverão ter andamento.
Um líder do centrão diz, no entanto, não acreditar que Lira levará as CPIs adiante, dizendo que isso serviu para ser um recado ao Executivo.
Nessa linha, conforme parlamentares ouvidos pela reportagem, o presidente da Casa disparou outro recado ao Palácio do Planalto, impondo uma derrota ao Executivo ao aprovar um requerimento de urgência que mira a atuação de movimentos sociais que lutam pela reforma agrária num momento em que o presidente Lula (PT) fez gestos ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
Na noite de terça, foi aprovado, por 297 votos contra 111, um requerimento de urgência de um projeto que prevê que invasores de propriedades serão impedidos de receber auxílios e benefícios de programas do governo federal, assim como de tomar posse em cargos ou funções públicas. Agora, os parlamentares precisarão analisar o mérito da proposta.
Lira não presidiu a sessão no momento dessa votação, o que já foi lido por governistas como uma sinalização de que seria imposta uma derrota ao governo.
O recado ocorre no mesmo dia que o Executivo exonerou Wilson César de Lira Santos, primo de Lira, do cargo de superintendente regional em Alagoas do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para atender a um pedido do MST e um dia após o governo ter lançado um programa de reforma agrária no país.
A votação do requerimento foi criticada por parlamentares governistas. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse no plenário que não havia sido acordado na reunião com as lideranças e Lira que essa matéria seria apreciada nesta terça e acusou os colegas de descumprimento de acordo.
O líder do PSB na Câmara, Gervásio Maia (PSB-PB), endossou as críticas de Guimarães e disse que é preciso que os parlamentares que integram a base do governo atuem como base aliada. Ele também fez um apelo para que Lira presidisse a sessão para evitar as votações.
Fonte: FOLHAPRESS
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Os eleitores que estiverem com alguma pendência com a Justiça Eleitoral passaram a ter, a partir desta segunda-feira (15), novos horários de atendimento nos postos do TRE Pernambuco no Expresso Cidadão dos shoppings Boa Vista, RioMar e Patteo Olinda.
Os locais tiveram os horários ampliados em quatro horas e passaram a funcionar das 08h às 18h.
A ampliação busca alcançar uma maior quantidade de cidadãos nesta reta final para o fechamento do cadastro eleitoral, que vai até 08 de maio.
Os serviços são ofertados mediante agendamento no site do TRE-PE (www.tre-pe.jus.br). Para marcar o atendimento presencial, basta acessar a aba Serviços eleitorais > Agende seu atendimento.
No último dia 10, o TRE-PE divulgou que os eleitores pernambucanos podem ser atendidos em qualquer cartório eleitoral do Estado, independente do localidade que vota.
Essa flexibilização do atendimento presencial começou a ser disponibilizado em Pernambuco a partir deste mês para facilitar a prestação dos serviços e que o eleitor possa comparecer ao local que lhe é mais fácil e conveniente.
Foto © José Cruz/Agência Brasil
Por JC
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Por 53 votos a 9, o Senado aprovou em 1º turno, na noite desta terça-feira (16), a PEC que torna crime o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. A proposta ainda precisa ser votada em 2º turno, para só então ir para a Câmara.
O texto também coloca na Constituição a distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão.
A proposta é uma reação ao STF, que caminha para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento no Supremo, interrompido em março, já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Com mais um, forma-se maioria.
Como altera um artigo da Constituição com cláusulas pétreas, e PEC pode esbarrar no próprio STF se for aprovada.
Por Globo News
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