Política
Lira e advogado da Câmara se reúnem com Gonet após ação da PGR contra emendas Pix
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniu-se nesta quinta-feira, 8, com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tratar de emendas parlamentares. O encontro ocorreu um dia após a PGR entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas emendas Pix. Lira estava acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz, e apresentou a visão do Congresso sobre os repasses.
As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização. Para a PGR, esse sistema gera perda de transparência, publicidade e rastreabilidade das verbas federais e ofende princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
“As chamadas ‘emendas pix’, desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar”, afirmou Gonet, na ação ajuizada nesta quarta-feira, 7, no STF.
Gonet também destacou que a decisão sobre a destinação da verba é feita pelo parlamentar, que não é obrigado a indicar a finalidade e o uso dos recursos.
A ação citou dados apresentados pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Esses números indicam que, em 2022, os parlamentares distribuíram R$ 3,32 bilhões por meio dessas emendas. Em 2023, o número duplicou e atingiu R$ 6,75 bilhões. Ainda segundo as entidades, 80% das emendas pix distribuídas em 2023 não especificam quem foi o destinatário.
Esse tipo de emenda já foi questionada em ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas Gonet disse que há dúvidas sobre a legitimidade da associação para fazer o questionamento, já que sua linha de atuação não tem relação com o tema.
Na semana passada, o relator da ação movida pela Abraji, o ministro Flávio Dino, atendeu a um pedido da associação e determinou uma série de medidas para garantir a transparência no manejo das “emendas pix”.
Emendas de comissão
Dino também é relator de ação que questiona as emendas de comissão, que têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso após o STF determinar o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse sem transparência de emendas de relator.
Dino determinou medidas para a total transparência dos repasses, em uma tentativa de acabar de vez com a prática do orçamento secreto, mas o Congresso alegou ao STF que “não tem como colaborar” com os dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão.
O ministro montou uma comissão representativa para dar efetivo cumprimento à decisão do STF que barrou o orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades para organizar as informações sobre as emendas parlamentares que ainda permanecem secretas.
O que são emendas
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleição municipal, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados.
Atualmente, são três tipos de emendas parlamentares no Orçamento da União: as individuais, a que cada deputado ou senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, mas o Planalto consegue controlar o ritmo de liberação e, inclusive, usá-las para barganhar apoio em votações.
Foto Getty
Por Estadão
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Nesta terça-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a tabela atualizada de representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados. O documento será a base de cálculo para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para os candidatos durante as Eleições 2024.
De acordo com a publicação da portaria nº 657/2024 pelo TSE, o Partido Liberal (PL) é o com o maior número de deputados federais, com 99; em sequência vem a Federação Brasil da Esperança, formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV), com 81 parlamentares. Em seguida vem o União Brasil, com 59; o Partido Progressistas (PP), com 47; o Partido Social Democrático (PSD) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com 42 cada um; e os Republicanos, com 40.
As federações PSDB – Cidadania (18), Podemos (18), PDT (17), Federação PSOL – Rede (14), PSB (14), Solidariedade (7), Avante (7) e PRD (5) completam a lista.
O anúncio do tempo será feito oficialmente no dia 24 de agosto, por meio do sorteio do guia. As bancadas servem de parâmetro para o cálculo.
A portaria também apresenta a tabela de representação das bancadas dos partidos e federações no Congresso Nacional, que será usada como base para a participação em debates durante o pleito.
Calendário eleitoral
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A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta terça-feira, 13, seis projetos de lei apresentados pelo Governo de Pernambuco, considerados “relevantes e urgentes” pelo Executivo.
Previstos para votação ainda durante o recesso parlamentar, em caráter de urgência, os projetos foram votados apenas na tarde desta terça-feira, em reunião plenária, sendo aprovados sem votos contrários ou discussões.
Entre os temas presentes nos projetos aprovados estão a adesão do estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional, abertura de crédito suplementar para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) além de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Entenda os projetos
Um dos projetos modifica artigos da Lei 7.741, de 1978, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, com alterações em orientações para pagamento e gestão de despesas, sob o argumento de “reproduzir o formato normativo implantado no Governo Federal e em outros Entes da Federação”.
Outro projeto prevê a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com o secretário de Planejamento, Fabrício Marques, em discussão na Alepe realizada em julho, o PEF tem o objetivo de retomar investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União.
O secretário destacou que o governo de Pernambuco tem, atualmente, classificação de risco de classe C na Capag (Classificação de pagamento), o que limita a gestão a captar empréstimos com juros mais altos. Com isso, a adesão ao PEF ajudaria a contrair empréstimos para quitar dívidas com juros mais baixos.
Também foi aprovado projeto que solicita empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de U$$ 275 milhões, a serem utilizados para reestruturação e recomposição de parte da dívida do Estado.
Outro projeto aprovado prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 14,96 milhões para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e de R$ 15 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, para “atender ao aumento no número de promotores e magistrados”.
Ainda entre os projetos aprovados está a autorização para a retirada de vegetação de preservação permanente em uma área de Caatinga de 3,35 hectares, entre os municípios de São Caetano e Cachoeirinha, no Agreste, com objetivo de viabilizar as obras de duplicação da BR-423.
Fonte: JC
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Senadores e deputados de oposição preparam o que tem sido chamado de “superpedido” de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Pela primeira vez, dizem esses parlamentares, haveria chance real de o magistrado do STF ser afastado.
Diferentes fatores levam essa ala do Congresso Nacional a acreditar que a adesão da classe política baterá recorde. A oposição interpreta como “confissão de culpa” o fato de Alexandre de Moraes ter soltado Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro. A liberação ocorreu após a Procuradoria-Geral da República argumentar que não existiam provas de que Martins deixou o país, motivo citado pelo ministro do Supremo para decretar a prisão.
A oposição também aponta supostos abusos de Alexandre de Moraes no episódio envolvendo a morte do “patriota” Cleriston Pereira da Cunha, na Papuda, e nas prisões preventivas do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e do ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasquez. O primeiro ficou preso por 117 dias; o segundo, por 364 dias.
Será citado, no pedido de impeachment, o caso de Daniel Silveira, condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Advogado do ex-deputado, Paulo Faria afirma que Silveira já preencheu os requisitos previstos em lei para ganhar a liberdade condicional e cumprir o resto da pena fora do presídio. Alexandre de Moraes tem negado as solicitações de progressão ao regime semiaberto.
Decisões do ministro envolvendo outros “patriotas” presos no 8 de Janeiro constarão no documento preparado pela oposição. Uma reportagem de Folha de S.Paulo também será usada no pedido de impeachment. A matéria afirma que Alexandre de Moraes ordenou, extraoficialmente, a produção de relatórios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar suas próprias decisões contra bolsonaristas.
A coleta de assinaturas para o impeachment terá início nesta quarta-feira (14/8). O plano da oposição é protocolar o pedido de afastamento, no Senado Federal, no dia 9 de setembro. Nesse meio tempo, essa ala do Congresso tentará mobilizar até juristas contra o magistrado do STF, para intensificar a campanha.
Por Metropoles
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