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Lula deve pagar multa de R$ 4,9 mi para migrar ao semiaberto

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O valor da multa corresponde ao crime de corrupção na aquisição do triplex e suas reformas, no valor de R$ 2,2 milhões, mais 35 dias multa no valor unitário de cinco salários mínimos

Oex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve pagar uma multa de R$ 4,9 milhões à Justiça, decorrente da condenação no caso triplex, para poder migrar para o regime semiaberto – já requerido pela força-tarefa da Operação Lava Jato. O valor foi recalculado e reapresentado nesta terça-feira, 1, após a juíza decidir que houve um erro na aplicação da taxa Selic.

O valor da multa corresponde ao crime de corrupção, ou seja, a suposta aquisição do triplex e suas reformas, no valor de R$ 2,2 milhões, em 2009, mais 35 dias multa no valor unitário de cinco salários mínimos. As cifras atualizadas e corrigidas com os juros chegam à soma de R$ 4,9 milhões.

A defesa do ex-presidente chegou a pedir que, do total, fosse abatido o valor decorrente da alienação judicial do triplex, já leiloado pela Justiça. No entanto, a força-tarefa sustenta que o imóvel não pode entrar nessa conta.

Na decisão que condenou Lula a 8 anos e 10 meses, o Superior Tribunal de Justiça considerou que a venda do triplex não repercute no cálculo da indenização a ser paga pelo petista.

Progressão

A juíza da Vara de Execuções Penais, Carolina Lebbos, já chegou a frisar que “tem intimado os executados para a realização do pagamento das obrigações pecuniárias impostas e derivadas do título penal condenatório, tendo em vista as implicações penais decorrentes da ausência de pagamento – como a impossibilidade de progressão de regime prisional em relação aos crimes contra a Administração Pública”.

“O fato de cuidar-se de execução provisória, portanto, não afasta a obrigatoriedade de reparação dos danos para fins de progressão de regime”, diz a juíza, seguindo também decisão do STJ sobre Lula.

Em seu pedido, a força-tarefa ressalta que a “existência de garantia integral à reparação do dano e à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais (art. 33, § 4º, do Código Penal) é suficiente para autorizar a mudança a regime prisional mais brando”.

‘Agressiva violência’

Nos autos, a defesa do ex-presidente tem se insurgido contra a aplicação da multa, nos moldes em que foi imposta. Segundo os advogados, “não foram abatidos do montante de dano fixado, em desrespeito, inclusive, ao determinado por sentença condenatória”.

Os advogados afirmam que a “execução penal antecipada de penas pecuniárias do modo que se almeja impor é agressiva violência ao direito de ampla defesa técnica, por causar desproporcional sufocamento econômico-defensivo”.

“O cálculo do dano mínimo foi realizado em inobservância à determinação contida na sentença condenatória, onde constava que: ‘no cálculo da indenização, deverão ser descontados os valores confiscados relativamente ao apartamento'”, afirmam os advogados, referindo-se à sentença aplicada por Moro.

Logo, de acordo com os advogados, “necessário que os R$ 2.096.149,14 – arrematados na Alienação Judicial Criminal nº 5003232-05.2018.4.04.7000/PR – sejam efetivamente descontados dos R$ 2.424.991,00, no cálculo do dano mínimo”.

Os advogados ainda dizem que a “adoção de dezembro de 2009 como marco temporal para incidência de juros, por si só, escancara a ilegalidade da privação de liberdade do Peticionário, já que evidencia uma condenação pautada por crime prescrito”.

Carta do Lula

Em nota lida pelo seu advogado na tarde des segunda-feira, 30, o ex-presidente Lula disse que não aceita “barganhar” seus direitos e sua liberdade e que os procuradores da Lava Jato devem desculpas “ao povo brasileiro, aos milhões de desempregados e à minha família pelo mal que fizeram à democracia, à Justiça e ao país”.

A carta é uma resposta de Lula à manifestação dos procuradores de Curitiba que na sexta-feira, 27, pediram à juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena do petista, que Lula fosse transferido para o regime semiaberto.Nas 23 linhas da nota escrita à mão, Lula não diz explicitamente que recusa a progressão de regime. Isso deve ficar a cargo da defesa do ex-presidente que vai se manifestar oficialmente sobre o pedido do Ministério Público.

Por Estadão Conteúdo

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Cedro-PE: TCE julga irregulares as contas do ex-prefeito Neguinho de Zé Arlindo, e o afasta cada vez mais da política

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A pouco mais de seis meses, parecia que o ex-prefeito de Cedro em Pernambuco começava a por sua pré-candidatura a prefeito nas ruas[Relembre]. Passado três meses, seus direito políticos foram suspenso por improbidade administrava [Relembre] Neguinho não pode votar e nem ser votado. Na última Quinta-feira(7) o TCE-PE julgou IRREGULARES as contas do então gestor Neguinho, referente ao ao de 2016, e encaminhou a para a Câmara Municipal o relatório, surjerindo que os vereadores rejeitem (Não Aprovem) as contas da prefeitura do ano de 2016.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco analisou as contas de governo da prefeitura municipal de Cedro, referente ao exercício financeiro de 2016. A relatoria do processo foi da conselheira TERESA DUERE MODALIDADE.

Devemos sempre lembrar que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é um órgão público, cujas atribuições são fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Pernambuco e de seus municípios. É também um órgão de controle externo junto ao poder legislativo. Cabendo a ele apenas emitir pareceres de recomendações.

Colocando em outras palavras, não significa que uma recomendação do TCE para que os vereadores do  município, rejeitem as contas do ex-prefeito, eles (vereadores) vão atender, os vereadores tem o poder discricionário de aprovarem ou não as contas do chefe do poder executivo, mesmo que venham com orientação para rejeição, por parte do do TCE.

Mas agora fica a pergunta: mesmo que o ex-prefeito Neguinho de Zé Arlindo, tenha vereadores que lhe apõem na câmara, esses vereadores ficar do lado de Neguinho e aprovarem suas contas? Sabendo que ele, tá fora da política- vão colocar essa imagem para os seus eleitores, onde apoiam uma pessoa que está com seus direitos políticos suspensos e ainda tem pedido de contas rejeitas pelo TCE-PE? 

Veja a decisão do TCE-PE. 

PE – DOE/PE – Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

Pareceres Prévios
76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 07/11/2019
14/11/2019-PROCESSO TCE-PE N° 17100005-5 RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE MODALIDADE – TIPO: Prestação de Contas – Governo EXERCÍCIO: 2016 UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Cedro INTERESSADOS: Josenildo Leite Soares EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE) ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL PARECER PRÉVIO Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 07/11/2019, CONSIDERANDO que o presente processo se refere às contas de governo, instrumento através do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo, apresentadas na forma de contas globais que refletem a situação das finanças da unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária; demonstrando os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo; bem como o atendimento ou não das normas que disciplinam a transparência da administração pública; CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a peça de defesa apresentada; CONSIDERANDO que o Município cumpriu os limites constitucionais e legais, inclusive o limite das despesas com pessoal; CONSIDERANDO a inscrição de Restos a Pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados, para seu custeio; CONSIDERANDO a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de Caixa, em desobediência ao art. 42 da LRF e comprometendo a situação financeira municipal; CONSIDERANDO o deficiente controle contábil por fonte /destinação de recursos, o qual permite empenhar e vincular despesas aos recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em montante acima da receita recebida no exercício, provocando comprometimento da receita do exercício seguinte; CONSIDERANDO a situação de desequilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, apresentando o resultado previdenciário negativo de R$ 918.934,87; CONSIDERANDO a ausência de recolhimento de contribuições patronais previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no montante de R$ 1.396.879,98 (Item 8.3); CONSIDERANDO que as contribuições patronais não recolhidas ao RPPS, no montante de R$ 1.396.879,98, representam 74,50% do total devido e contabilizado (R$ 1.874.878,91); CONSIDERANDO que a ausência de recolhimento resulta no aumento do passivo do Município ante o Regime Próprio de Previdência, gerando ônus para o Erário em virtude dos acréscimos pecuniários (encargos com juros, multas etc.), comprometendo gestões futuras, que acabam tendo que arcar não apenas com as contribuições ordinárias, como também com a amortização, normalmente de longo prazo, de dívidas deixadas por administrações passadas, e, ainda, impacta na situação financeira e atuarial do RPPS, em virtude de deixarem de ingressar receitas previdenciárias; CONSIDERANDO o incremento na taxa de mortalidade de menores de cinco anos a cada mil nascidos vivos, na taxa de mortalidade infantil e no número de óbitos infantis de menores de um ano, em relação ao exercício de 2014, e que qualquer registro de óbitos de menores de um ano é sinal de alerta para a existência de falhas na rede de atendimento à saúde, em especial na atenção básica, área prioritária municipal; CONSIDERANDO que o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, apresentando nível de transparência “Insuficiente”, conforme aplicação de metodologia de levantamento do ITMPE; CONSIDERANDO a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo das deliberações prolatadas em sede dos Processos TCE-PE N° 17100169-2, TCE-PE N° 16100132-4, TCE-PE N° 17100142-4, TCEPE N° 17100016-0, N° 16100132-4, TCE-PE N° 17100056-0, TCE-PE N° 17100056-0, TCE-PE N° 17100001-8 e 17100166-7); CONSIDERANDO que as demais falhas registradas pela Auditoria são de natureza formal e incapazes de macular as presentes contas, devendo ser encaminhados ao campo das determinações para a adoção de medidas com vistas à correção das falhas em exercícios futuros; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Cedro a rejeição das contas do(a) Sr(a). Josenildo Leite Soares, relativas ao exercício financeiro de 2016. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Cedro, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas : 1. Elaborar os demonstrativos contábeis obedecendo às normas e padrões contábeis exigidos pela contabilidade pública (NBCASP, PCASP, DCASP) . (Item 3.4.3). 2. Evitar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa (Item 5.4). 3. Evitar empenhar e vincular despesas aos recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em montante acima da receita recebida no exercício, provocando comprometimento da receita do exercício seguinte (Item 6.3). 4. Realizar o recolhimento integral da contribuição patronal (normal e especial) ao RPPS; 5. Disponibilizar integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527 /2011 (LAI) e na Constituição Federal. 6. Identificar e combater as causas do incremento da mortalidade infantil no município. 7. Adotar providências para o incremento da arrecadação da dívida ativa. 8. Adotar ações para corrigir o desequilíbrio financeiro do RPPS e o resultado previdenciário negativo, que revelam a necessidade de financiamento do regime para pagar os benefícios previdenciários do exercício (Item 8.1). 9. Adotar ações para que os Conteúdos da LOA, bem como a programação financeira, atendam aos requisitos legais (Item 2.1 e Item 2.2). DETERMINAR, por fim, o seguinte: À Diretoria de Plenário: a. Encaminhar cópia desta Deliberação ao gestor atual da Prefeitura Municipal de Cedro. Presentes durante o julgamento do processo: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , Presidente da Sessão : Acompanha CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA

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Polícia Militar prende suspeito que atuava como explosivista de quadrilha de ataques a bancos no Sertão

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A Polícia Militar prendeu, no início da tarde desta quarta-feira (13), mais três integrantes de uma quadrilha especializada em ataques a bancos, no Sertão da Paraíba.

As prisões foram realizadas na cidade de Princesa Isabel e são consequência da operação realizada no começo da manhã, no município de Santana de Mangueira, que prendeu o grupo que estaria planejando novos crimes contra instituições bancárias da região, para os próximos dias.

O bando foi desarticulado após levantamentos realizados pela Coordenadoria de Inteligência da PM e contou com a atuação do 13º Batalhão, Grupamento Especializado de Operações em área de Caatinga (Geosac) e 5ª Companhia Independente.

Entre os três presos em Princesa Isabel, estava o responsável por atuar como explosivista da quadrilha nas ações criminosas. Ele teria conhecimento técnico do material e ficava responsável por todo o processo de detonação dos explosivos. O acusado teria participado do ataque ao banco do Bradesco da cidade de Manaíra, no fim do mês de outubro, no Sertão da Paraíba.

Até agora, são sete presos, sendo seis homens e uma mulher, seis armas apreendidas, vários explosivos, munições, roupas camufladas, luvas, entre outros materiais usados neste tipo de crime.

O líder do bando acabou morrendo após reagir atirando contra os policiais. José Valdeir Cândido Rodrigues (O Gordo), de 30 anos, foi preso pela Polícia Federal em 2012, acusado de atuar no tráfico dos Estados da Paraíba e de Pernambuco. Ele era um dos envolvidos nos assassinatos registrados dentro da Penitenciária Romero Nóbrega, em Patos, e por causa disso foi transferido para o PB-1, em janeiro de 2017, na Capital.

Em João Pessoa, o acusado foi transferido, em novembro do ano passado, para a Penitenciária Juiz Hitler Cantalice, de onde estava sendo considerado foragido. Os presos, que têm idades entre 18 e 53 anos, foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil, em Conceição. (Por Nill Junior)

 

 

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Extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes não agrada advogado ingazeirense

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Na visão do advogado Roberto Morais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo tem por objetivo evitar a criação de novos municípios.

Durante entrevista a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM, Roberto disse que a farra da criação de municípios atingiu estados como a Paraíba, Tocantins e outros.

Ele lamentou um município como Ingazeira com os seus 200 anos de história está ameaçado de regredir para a condição de Distrito. “O fato de Ingazeira não ter 10% de receita, por si só , não justifica incorpora-la a outro município, igualmente dependente do fundo de participação e da união”, disse.

“Mesmo acreditando que a PEC não passa no Congresso, o advogado Roberto Morais convoca o povo ingazeirense a ficar atento e até sugeriu a realização de uma Audiência Publica na programação de aniversário da cidade em 20 de dezembro para debater o tema com toda sociedade”, concluiu. (Por Nill Junior)

 

 

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