Política
Marco Aurélio nega ação de Bolsonaro contra estados que aumentaram restrições
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Decano do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (23) ação de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente contra governadores de DF, BA e RS
O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou nesta terça-feira (23) Ação Direta de Inconstitucionaldade (Adin) do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que endureceram as restrições à circulação de pessoas diante da nova escalada da pandemia de Covid-19. A informação é da CNN.
Em sua decisão, Marco Aurélio não entra no mérito da Adin e rejeitou a ação por ter sido proposta e assinada apenas pelo presidente Bolsonaro e não ter a assinatura da Advocacia Geral da União (AGU) ou de qualquer advogado.
“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro em sua decisão.
“Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, completou o decano da Corte.
Mello foi escolhido na segunda-feira (22), por prevenção, relator da Adin apresentada pelo presidente já que também é relator de outra ação semelhante, em que o PTB pede que governadores sejam proibidos de decretar lockdown.
Após ser escolhido para relatar o caso, o ministro havia afirmado à CNN que tomaria uma decisão individual já nesta terça.
Desde o início da pandemia, o STF tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus.
Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em março, o próprio decano decidiu que estados e municípios poderiam decidir sobre restrições em locomoção.
A ação movida pelo presidente também pedia que o tribunal reconheça que o fechamento de serviços não essenciais não pode ser determinado por decretos – sendo necessária lei específica que passe pelas Assembleias Legislativas.
No documento, assinado pelo próprio presidente, e não pela Advocacia Geral da União (AGU), que costuma representar judicialmente os interesses do Planalto, Bolsonaro diz que as reduções ao horário de funcionamento de atividades consideradas não essenciais e os ‘toques de recolher’ decretados pelos governos estaduais são “uma decisão política desproporcional”.
Foto: Carlos Moura/STF
Por Nill Junior
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Por 53 votos a 9, o Senado aprovou em 1º turno, na noite desta terça-feira (16), a PEC que torna crime o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. A proposta ainda precisa ser votada em 2º turno, para só então ir para a Câmara.
O texto também coloca na Constituição a distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão.
A proposta é uma reação ao STF, que caminha para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento no Supremo, interrompido em março, já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Com mais um, forma-se maioria.
Como altera um artigo da Constituição com cláusulas pétreas, e PEC pode esbarrar no próprio STF se for aprovada.
Por Globo News
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Política
Eduardo da Fonte se reúne com jornalistas e cronistas esportivos para debater mudanças no futebol
Na noite de segunda-feira, dia 15 de abril, na sede do Progressistas, o deputado federal e presidente estadual do partido, Eduardo da Fonte, conduziu uma reunião com renomados jornalistas e cronistas esportivos da imprensa pernambucana. Entre os presentes estavam Pedro Paulo, Salvino Gomes, Osmar Cordeiro, Iraldo Silva, André Luiz Cabral, Múcio Aguiar, Almeida Júnior e Tiago Silva.
Além disso, participaram da reunião o deputado federal e presidente do PP no Recife, Lula da Fonte, juntamente com os deputados estaduais Júnior Tércio e Kaio Maniçoba.
Durante uma intervenção ao vivo no programa “Jogo Certo”, conduzido por Aderval Barros na TV Nova, Eduardo da Fonte destacou a crise enfrentada pelo futebol pernambucano, ressaltando a necessidade de uma abordagem colaborativa para resolver essa questão premente.
“Precisamos mobilizar a sociedade e mostrar que é uma questão pública, algo que interfere no cotidiano do povo pernambucano. Iremos trabalhar para que possamos repactuar o futebol pernambucano, fazendo com que volte a ser uma paixão do nosso povo”, pontuou.
Além disso, o deputado federal também apontou caminhos para que os últimos episódios de violência esportiva não se repitam: “Tudo o que está acontecendo é fruto da falência do futebol de Pernambuco. Precisamos movimentar todas as esferas para fazer esse resgate”, enfatizou.
Por fim, Eduardo da Fonte comentou também o que poderia ser feito para que o estado se torne referência novamente não apenas no nordeste, mas também no Brasil:
“É preciso uma reestruturação. O futebol de Pernambuco precisa ser repensado e planejado. Precisamos cuidar dos times de base, precisamos cuidar daqueles talentos que estão surgindo. Hoje, o retrato dos times de Pernambuco é o retrato da má gestão do futebol pernambucano”, concluiu.
Por Blog Ponto de Vista
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Política
Senado deve liberar R$ 15 bi a Lula antes de Congresso analisar vetos a emendas
No Orçamento de 2024, o presidente havia vetado R$ 5,6 bilhões para emendas a parlamentares -o que provocou reações negativas no Congresso e mobilização pela derrubada do veto.
A sessão do Congresso Nacional para analisar alguns vetos do presidente Lula (PT), prevista para ocorrer nesta semana, foi adiada, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
No Orçamento de 2024, o presidente havia vetado R$ 5,6 bilhões para emendas a parlamentares -o que provocou reações negativas no Congresso e mobilização pela derrubada do veto.
Randolfe afirmou à Folha de S.Paulo que a decisão foi tomada para que o Senado pudesse apreciar mudança aprovada no arcabouço fiscal que libera mais R$ 15 bilhões ao presidente Lula (PT) de forma imediata e que foi aprovada por deputados na semana passada. Ele se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na noite desta segunda-feira (15).
Segundo ele, a sessão sobre os vetos irá ocorrer na próxima quinta-feira (25) e não mais no dia 18.
“Nós só podemos fazer uma sessão do Congresso para apreciação de vetos que importem no aumento de despesas se tivermos a apreciação da alteração do artigo 14 do arcabouço”, diz Randolfe, referindo-se ao veto de R$ 5,6 bilhões às emendas de comissão dos parlamentares no Orçamento.
Se essa aprovação não ocorresse antes da análise do veto, o governo corria o risco de precisar fazer cortes no Orçamento dos ministérios, afirmam parlamentares. Isso porque hoje não há espaço para repassar o dinheiro aos congressistas.
“Nós só estamos abrindo isso para que caiba no Orçamento as posições do Congresso em relação ao que o Congresso aprovou sobre a desoneração dos 17 setores, a previdência dos municípios, ao Perse e à provável derrubada do veto das emendas de comissão”, completou Randolfe.
O projeto com o dispositivo que autoriza o recurso e antecipa a expansão do limite de gastos de 2024 foi aprovado pela Câmara na semana passada. Agora, precisa passar pela análise da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado e depois ser deliberada pelos senadores em plenário.
A perspectiva é que o veto sobre as emendas de relator seja ao menos parcialmente derrubado, impondo uma despesa instantânea à União.
O temor de governistas é que não dê tempo de aprovar o projeto que libera os R$ 15 bilhões até quinta. Por essa razão, a busca pelo adiamento da sessão.
Parlamentares acreditam ser possível que Pacheco antecipe esta votação, liberando, assim, a análise do veto ainda nesta semana.
O governo construiu um acordo com deputados e senadores em torno do tema. A ideia é que os congressistas derrubem uma parte do veto de Lula e garantam R$ 3,6 bilhões do total de R$ 5,6 bilhões.
O trato foi capitaneado pelo ministro Rui Costa (Casa Civil) diretamente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sob o temor de que o Congresso derrubasse o veto na integralidade e impusesse uma derrota mais custosa ao Palácio do Planalto.
O artigo em questão altera a lei do novo arcabouço fiscal e foi inserido de última hora em um projeto de lei complementar que recria o DPVAT, seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito.
O medo no governo e a ameaça de alguns parlamentares é que o veto seja derrubado na íntegra. Alguns líderes da Casa ponderam a possibilidade de que isso ocorra é remota.
Ainda assim, caso essa possibilidade prospere, a perspectiva é que o Senado mantenha o compromisso com o governo.
A sessão do Congresso ocorre enquanto prevalece um clima de tensão entre Câmara e o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais).
Na semana passada, Lira afirmou que o ministro é “incompetente” e seu “desafeto pessoal”.
Ainda assim, parlamentares não esperam que o presidente da Câmara faça retaliações ao governo em torno desse veto especificamente.
O Planalto, porém, ainda teme que o deputado prepare alguma resposta contundente.
Após a crítica de Lira, Lula saiu em defesa do aliado. “Mas só de teimosia o Padilha vai ficar muito tempo nesse ministério, porque não tem ninguém melhor para lidar com o Congresso Nacional que o Padilha”, afirmou o presidente.
Por outro lado, membros da Câmara defendem que ocorra a sessão prevista para que sejam analisados outros vetos presidenciais que ainda precisam ser debatidos.
Entre eles, os vetos do petista ao projeto de flexibilização de uso de agrotóxicos no país, apelidado por ambientalistas de “PL do Veneno” (e cuja análise é defendida pela bancada ruralista), e os vetos ao projeto que regulamenta as apostas de alíquota fixa, como as chamadas bets.
Foto Jonas Pereira/Agência Senado
Por Folhapress
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