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Marido descumpre decreto da esposa que é prefeita em Tabira

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O Marido e ex-prefeito da atual prefeita Nicinha Melo, Dinca Brandinho, não tá nem ai para para o decreto assinado pela sua esposa. De acordo com as informações de Anchieta Santos, a  Prefeitura de Tabira estabeleceu na tarde da terça-feira (02.03), um Decreto com medidas restritivas por período determinado em relação às atividades sociais e econômicas do município.

Entre outras deliberações o Decreto alerta para a importância do uso da máscara na cidade.

A orientação não parece ser importante para o ex-prefeito Dinca Brandino, marido da Prefeita Nicinha Melo. Nesta quarta-feira (03.03), dia de feira livre na cidade, Dinca desfilava pelas ruas sem máscara, cumprimentando as pessoas e causando aglomeração nas imediações da Escola Andrea Pires, no Trevo.

O mesmo decreto assinado pela Prefeita informa que “O descumprimento do disposto nesse Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal”. (Imagem de Arquivo)

 

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Salgueiro registra 04 novos caos e um óbito por covid-19, nesse domingo(16)

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A secretaria de Saúde de Salgueiro, registrou 04 (quatro) novos casos de covid-19 e 01 (um) óbito nesse Domingo(16).

Com esses novos dados, Salgueiro contabiliza agora 109  óbitos e 5.602 casos confirmados da doença, desde março de 2020, quando a pandemia foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Dados do dia (16 Mai 21)

Casos confirmados: 04

Óbitos: 01

Pacientes recuperados: 0

Exames realizados: 12

Ainda de acordo com a secretaria municipal de saúde, Salgueiro tem no momento 210 pacientes se recuperando da doença, 39 casos suspeitos em investigação e 5.274 pacientes recuperados.

A prefeitura e os órgãos sanitários de saúde, recomendam o distanciamento social e outras medidas de combate ao covid-19, com lavar as mãos e o uso de máscaras em locais públicos.

 

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Verdejante faz o mapeamento topográfico da zona urbana

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A prefeitura de Verdejante está realizando o mapeamento topográfico da zona urbana da cidade. Serão confeccionados mapas, nomenclaturas de ruas, e informações para fortalecer o georreferenciamento do município.

O estudo topográfico das áreas será feito para delimitação e observação do território da região central da cidade. O mapeamento topográfico tem como objetivo melhorar a condição de habitação e possibilitar instalações para obtenção de renda e conservação da cultura.

A prefeitura deu início ao mapeamento pelos bairros localizados no centro. A ação irá estudar tamanho dos terrenos, construções, assim como a largura de rua e áreas ociosas.

A produção do mapeamento irá auxiliar na tomada de decisão sobre investimentos em benefício da população com base nas informações georreferenciadas, pela compreensão ampla e eficiente da realidade da ocupação territorial do município.

 

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Entenda o caso do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, junto a CPI

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Por que ele quis tanto um habeas corpus preventivo e comparecer na CPI na condição de acusado em vez de testemunha? A diferença é que qualquer acusado pode mentir para exercer autodefesa e não comete crime. Pode, também, ficar em silêncio, artigo 5, inciso LXIII da constituição federal, e artigo 186 do código de processo penal brasileiro: Art. 186.

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Data vênia, além de não ser obrigado produzir provas contra si: artigo 8, II, alínea G do pacto são José da Costa. Já na condição de testemunha ele não pode nem ficar em silêncio tampouco mentir.

Em seu artigo 342, o Código Penal (CP) brasileiro prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, que se configura no ato de mentir ou deixar de falar a verdade nas seguintes situações: em juízo, processo administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Neste contexto supra mencionado, apliquei o princípio por analogia ao caso concreto da situação do ex-ministro da saúde, General Eduardo Pazuello. Veja: a doutrina brasileira permite a aplicação de princípios para nortear decisões judiciais.

Não obstante a respeitável argumentação do Pazuello e a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que decidiu baseado em jurisprudência do próprio STF, que outrora concedeu diversos habeas corpus para garantir o silêncio de indivíduos em outras CPIs, foi assim na CPI dos Correios e do Mensalão. A analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei a legislação de um caso semelhante.

Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem.

Por Cláudio Soares – Advogado e jornalista – Para o Blog do Magno

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