Na decisão, o ministro do STF afirma que tanto a constituição de uma CPI quanto a sua prorrogação são prerrogativas da minoria do Congresso Nacional
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu, nesta segunda-feira (23/3), pela prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apura os roubos dos aposentados e pensionistas do instituto. Mendonça também exigiu que a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI seja lido em até 48 horas.
“Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento e promover, nesse mesmo prazo a leitura desse mesmo requerimento que visa prorrogar a duração da ‘CPMI do INSS’, de acordo com os seus próprios termos“, disse no parecer.
A decisão foi uma resposta ao pedido apresentado na semana passada pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo líder do Novo na Câmara dos Deputados, Marcel Van Hattem (RS), e pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). O pedido acatado dá à comissão mais 120 dias de trabalhos. Nas redes sociais, o senador Viana citou a bíblia para comemorar a decisão do ministro.
“Êxodo 22:22-24. Não aflijam a viúva nem o órfão. Se de alguma forma os afligirem e eles clamarem a mim, eu certamente ouvirei o seu clamor“, escreveu em um post. O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), destacou o cumprimento das prerrogativas parlamentares. “Parabéns ao ministro André Mendonça pela decisão firme que garante à Constituição e às prerrogativas da minoria parlamentar“, comemorou.
Por Didi Galvão
