Seis medidas provisórias venceram sem a votação pelo Congresso Nacional, incluindo a MP 1.318/2025, que instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. Essa medida suspendia a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados. O prazo da MP expirou em 25 de fevereiro, e a comissão mista que faria a análise não foi instalada.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, apresentou um projeto com o mesmo objetivo da MP, buscando evitar que os investimentos realizados durante a vigência da medida fossem prejudicados. O PL 278/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda a aprovação do Senado.
Outra medida que perdeu o prazo para aprovação foi a MP 1.315/2025, que incentivava a produção nacional e o uso de embarcações brasileiras no transporte de petróleo. Essa MP aumentava o limite da concessão de quotas de depreciação acelerada, reduzindo o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pagos pelas empresas beneficiadas.
Além disso, outras medidas que tratavam de créditos extraordinários também perderam a vigência em fevereiro, sendo que a maior parte dessas já tinha os recursos liberados. Entre as medidas prorrogadas, estão a MP 1.325/2025, que destina R$ 190 milhões para a agricultura familiar, e a MP 1.326/2025, que trata do reajuste remuneratório.
