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MP da Liberdade Econômica muda regras trabalhistas

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Ronaldo Fleury afirma que a medida prejudica o trabalhador: “Vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos”.

 Depois de enxugar o texto e retirar pontos controversos que avançavam sobre a legislação trabalhista, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, na noite desta terça-feira (13), o texto-base da medida provisória 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram excluídos temas que não tinham relação com a ideia inicial da medida provisória para evitar questionamentos judiciais. “Se você tinha um texto grande e virou um texto pequeno, você restringiu a polêmica”, disse Maia.

Um dos pontos mais controversos, por exemplo, o do repouso semanal remunerado aos domingos, foi alterado. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.

Apesar do recuo, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a medida prejudica o trabalhador que não terá folga junto com o restante da família. “Vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos”.

O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção, em sessão que teve início às 18h50 e durou quatro horas, em meio a tentativas de obstrução da oposição.Para aprovar a MP da Liberdade Econômica, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista que vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.

Correndo risco de derrota, articuladores do governo se reuniram no Ministério da Economia e negociaram com parlamentares para remover do texto pontos que poderiam bloquear a votação.

O texto novo praticamente reduz à metade o número de artigos -o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) havia deixado a MP com mais de 50 artigos. A expectativa da líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), é que, com as mudanças, a votação seja concluída nesta quarta, com a apreciação de destaques (tentativas de modificação do texto). Depois disso, o texto vai para o Senado.

Maia também confia na conclusão do processo nesta quarta. Se não for votada até o dia 27, a medida perde validade.A nova redação exclui a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.

O relator Jerônimo Goergen retirou do projeto de lei de conversão itens que corriam risco de inconstitucionalidade e pontos que poderiam gerar um debate paralelo. “Outros pontos eu negociei com o governo, como as multas geradas em razão da tabela de frete e o documento único de transporte, que é oriundo do próprio Ministério dos Transportes, virá na próxima semana em um projeto de lei e eu serei o relator”, afirmou Goergen.

Outro trecho, que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista, foi suprimido.

Foram mantidos alguns pontos, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados -atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores. Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual. “A realidade nos mostra que o que vai acontecer é a inexistência de controle”, afirmou Fleury.

Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual escrito com empregador para não bater ponto, conforme convenção coletiva ou acordo coletivo. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.

A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos -ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.

O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.

O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.A MP foi envolta de controvérsias. A tramitação ocorreu junto com a reforma da Previdência, o que, segundo parlamentares, prejudicou a análise do texto. Além disso, o texto enviado pelo governo ao Congresso no final de abril tinha 19 artigos e avançava pouco sobre as questões trabalhistas. Já o documento entregue pelo relator propunha alterações expressivas na legislação trabalhista.

PRINCIPAIS PONTOS DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Autorização para trabalho aos domingos e feriados- Repouso semanal remunerado deverá coincidir com domingo ao menos uma vez em quatro semanas- Trabalho aos domingos e feriados terá remuneração em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga compensatória.

Abertura de agências bancárias aos sábados- Fica autorizado o funcionamento.

eSocial- Será substituído por sistema simplificado.

Alvarás e licenças- Isenção para negócios de baixo risco, como bares, borracharias, e startups.

Fundo soberano- Extingue a poupança pública criada para amenizar efeitos de crise.

Testes- Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, produtos e serviços a um grupo restrito.

Patrimônio de empresas- Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude.

Carteira de trabalho- Documento terá como identificação do empregado o número do CPF.

Controle de ponto- Exigência de anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários -atualmente, o mínimo são dez- Permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual.

Inspeção prévia de segurança- Revoga 25 dispositivos da CLT, entre eles um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades e outro que vedava que professores dessem aulas e trabalhassem em exames aos domingos.

O que foi retirado do texto- Permissão de que contrato de trabalhador que recebesse mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista. (Do Notícias ao Minuto)

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Brasil

Governo anuncia privatização dos Correios nesta quarta(21)

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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está na lista das 17 estatais que serão privatizadas ainda este ano. O anúncio será feito nesta quarta-feira (21), segundo informou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (20). A privatização de estatais precisa de aval do Congresso.

Nas justificativas que constam de estudo para privatizar os Correios, o Ministério da Economia aponta corrupção, interferências políticas na gestão da empresa, ineficiência, greves constantes e perda de mercado para empresas privadas na entrega de mercadorias vendidas pela internet, o e-commerce. Como exemplos de ineficiência, o estudo aponta o “elevado índice de extravio”, e morosidade no ressarcimento dos produtos extraviados.

Nos estudos para a venda da estatal, o Ministério da Economia aponta o rombo de R$ 11 bilhões no fundo de pensão dos funcionários, o Postalis. Além disso, o Postal Saúde, o plano que atende aos funcionários, tem um rombo de R$ 3,9 bilhões.

O estudo diz que os Correios são uma “vaca indo para o brejo”, envolvendo risco fiscal de R$ 21 bilhões”. Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.

Na manhã desta quarta, questionado sobre privatizações, o presidente Jair Bolsonaro disse que as empresas vão entrar no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) primeiro, para depois começar o processo de privatização. “Ah, não é vão ser privatizadas, vão entrar no PPI pra começar o processo de privatização”, afirmou Bolsonaro.

Ainda de acordo com o presidente, o processo dos Correios se encerra ainda neste ano, mas ele lembrou que é um processo demorado, justamente porque precisa de aval do Congresso. “A privatização dos Correios passa também [ainda em 2019], segundo decisão do Supremo, pela Câmara, pelo Congresso Nacional. Então, é um processo longo, não é rápido, bastante longo”, declarou o presidente. (Do G1)

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Brasil

Fiscais que multaram pernambucano Gilson Neto, da Embratur, são transferidos. MPF quer saber porquê

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O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para saber se houve irregularidades na transferência de fiscais do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio ) que atuavam na unidade do órgão que multou o presidente da Embratur , Gilson Machado Neto . A investigação foi aberta um dia depois de O GLOBO ter revelado que os fiscais foram transferidos por “decisão institucional” do ICMBio.

Na última quinta-feira, O GLOBO mostrou que dois fiscais que atuavam no escritório do ICMBio na Área de Conservação Ambiental Costa dos Corais (entre os estados de Pernambuco e Alagoas) estavam sendo removidos para outras localidades, apesar de não terem se inscrito no processo interno para transferências, aberto pelo órgão.

Os dois fiscais eram os biólogos Iran Normande e Andrei Tiego Cardoso. Servidores do ICMBio que falaram sob a condição de anonimato disseram que as transferências teriam sido fruto de retaliação a atual administração do ICMBio e do Ministério de Meio Ambiente (MMA), comandado pelo ministro Ricardo Salles .

O escritório em Costa dos Corais foi responsável pela multa a uma pousada de Gilson Machado Neto, em 2016. Segundo a multa aplicada pelos fiscais, o empreendimento do presidente da Embratur que fica dentro da área da Costa dos Corais teria violado determinações do ICMBio e, por isso, colocaria em risco o processo de desova de quelônios nas praias da região. Machado Neto recorreu da multa, e o caso ainda não foi julgado.

A transferência dos fiscais foi a segunda ação direcionada ao comando da unidade da Costa dos Corais desde que o governo do presidente Jair Bolsonaro tomou posse. Em janeiro deste ano, quando Machado Neto ainda era secretário de Ecoturismo do MMA, Iran Normande já havia sido exonerado do cargo de chefia que ocupava na escritório.

A movimentação dos fiscais agora chamou ainda mais a atenção do MPF porque os dois são biólogos com formação em fauna marinha e serão transferidos para locais distantes do mar. Normande vai para Cuiabá (MT), e Cardoso segue para Curitiba (PR).

Na portaria que abre a investigação, a procuradora da República Natália Lourenço Soares deu sete dias para que o presidente do ICMBio, Homero de Giorge Cerqueira, forneça os documentos que fundamentaram a transferência dos fiscais.

A reportagem enviou perguntas ao ICMBio e ao MMA, mas até o fechamento desta matéria não houve nenhuma resposta. (Do Nill Jr)

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Sequestrador do ônibus na ponte Rio/Niterói foi alvejado por seis tiros, diz perícia

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As primeiras análises da perícia indicam que o homem que sequestrou um ônibus, na manhã desta terça-feira (20/08/2019), no Rio de Janeiro, levou seis tiros ao ser baleado por snipers do Batalhão de Operações Especiais (Bope). Os tiros atingiram o antebraço direito, perna esquerda, braço esquerdo e o tórax do acusado Willian Augusto da Silva, de 20 anos, que faleceu no local do crime.

O sequestro durou cerca de quatro horas, iniciando às 5h30. Os militares conseguiram acertar William quando ele desceu do coletivo e jogou um casaco aos policiais. Nenhum dos 37 passageiros a bordo ficou ferido.

De acordo com o batalhão responsável pelo caso, a mãe do sequestrador disse que ele estava em surto psicótico há dias. Assim, a negociação dos policiais passou a ser tática, ao procurar alguma forma de conter o criminoso. As investigações também comprovaram que o revólver utilizado pelo sequestrador era de brinquedo.

Ao ser acertado, o coletivo foi cercado e uma maca foi deixada ao lado do ônibus para retirada do corpo. Os policiais foram aplaudidos pelos civis que estavam nas redondezas. Fonte: Metrópoles

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