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MPF defende volta de demarcações de terras indígenas para MJ

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MPF também se posicionou contrário à transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Ministério Público Federal (MPF) divulgou nessa quinta (7) uma nota técnica em que defende o retorno das demarcações de terras indígenas para o Ministério da Justiça, após a atribuição ter sido transferida por meio de medida provisória para o Ministério da Agricultura, em janeiro.

No documento de 29 páginas endereçado ao Congresso, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos ministros de Estado, o titular de assuntos indígenas no MPF, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, afirma que a transferência das demarcações é juridicamente inviável, por colidir com o tratamento especial dado aos indígenas pela Constituição.

O MPF também se posicionou contrário à transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por ver conflito entre as atribuições da pasta e os interesses peculiares dos indígenas.

Para o MPF, o MJ é “um campo neutro” em relação aos interesses defendidos e promovidos por outras pastas, sendo “assim historicamente vocacionado à mediação dos conflitos decorrentes da implementação do estatuto constitucional indígena”.

A nota técnica servirá de base para a manifestação a ser enviada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6062) aberta pelo PSB questiona a MP 870/2019.

Um dos principais argumentos do MPF é de que para fazer as modificações na demarcação de terras, o governo deveria ter consultado os povos indígenas previamente, conforme previsto por princípios da Constituição e pela Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil.

“Diante disso, será nula toda medida administrativa ou legislativa que afete diretamente os povos indígenas e não tenha sido submetida à sua consulta prévia, livre e informada”, escreveu o subprocurador Antônio Carlos Bigonha.

Ele citou o julgamento sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em que o STF afirmou a necessidade de consulta prévia aos povos originários, conforme previsto pela convenção da OIT.

Outro argumento central do MPF contra a MP é o de há conflito de interesses entre a política agrícola desenvolvida pelo Ministério da Agricultura e a gestão territorial indígena, motivo pelo qual a Constituição dedicou capítulo especial ao regramento da questão indígena, separando dos assuntos de ordem econômica e financeira.

“Tivesse o Constituinte de 1988 a intenção de igualar as atividades produtivas desenvolvidas pelos indígenas em seus territórios às atividades agrícolas em geral, certamente não se teria detido sobre as peculiaridades culturais dos índios, isto é, seus usos, costumes e tradições”, escreveu Bigonha.

Para ele, o constituinte optou “por reconhecer nas atividades indígenas algo distinto e incompatível com as atividades econômicas em geral. Esta distinção alcança, indubitavelmente, a gestão territorial indígena que não guarda no corpo da Constituição, como se viu, qualquer identidade com a política agrícola”.

Agência Brasil procurou o Palácio do Planalto e aguarda retorno.

Publicada em 1º de janeiro, a MP 870 elencou entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento lidar com as questões fundiárias referentes às terras indígenas, o que antes era feito pela Fundação Nacional do Índio. No dia seguinte, por meio do decreto 9673, o governo vinculou a Funai ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

(Por Notícias ao minuto)

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Não me perturbe: Saiba o que fazer para bloquear ligações de telemarketing

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Primeira coisa a se fazer é um cadastro no site Não me Perturbe, disponível a partir desta terça.

Já está no ar a plataforma on-line naomeperturbe.com.br que permite o consumidor bloquear ligações de telemarketing das empresas de telecomunicações . Com o número do CPF do titular da linha em mãos é possível cadastrar o telefone para não mais receber chamadas indesejadas das empresas signatárias do acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) : Algar, Claro, Oi, Nextel, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo .

Em pouco mais de 12 horas de funcionamento, a plataforma já recebeu o cadastro de 328 mil linhas telefônicas . Deste total, 247 mil já efetivaram o bloqueio da linha que deve ser feito em até 30 dias. (Do O Globo)

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Petrobras e Uruguai alcançam bases de acordo para encerrar concessões no país vizinho

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Parlamentares defendem reinclusão dos estados na reforma da Previdência

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A decisão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), provável relator da reforma da Previdência no Senado, de defender a tramitação conjunta de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que englobe estados e municípios nas mudanças no sistema de aposentadoria tem adesão no Congresso e no governo. Neste domingo, Jereissati disse que “é grande a chance de incluir municípios e estados na reforma”.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), confirma que “estamos trabalhando para avançar com a reforma no Senado”.

– É importante incluir estados e municípios, porém ainda não há um consenso. Talvez, uma PEC paralela seja o caminho. De qualquer sorte, se houver mudança no Senado, o texto precisará voltar para a Câmara. Então, temos muito trabalho pela frente, diz Joice Hasselmann.

Para Tasso Jereissati,  uma PEC paralela garante velocidade na aprovação da reforma e pode ajudar na aprovação na Câmara da inclusão de estados e municípios:

– A chance aqui é grande (de incluir municípios e estados). Não posso garantir que vai ser aprovada porque vamos discutir e temos opiniões diversas, mas a possibilidade, pelo que senti conversando com senadores, é muito grande, afirmou. – Quando a gente fala em PEC paralela significa que vamos votar o que passou na Câmara, que é o coração do projeto, e que acho que vamos aprovar com uma rapidez muito grande, até setembro. Ao mesmo tempo, recolocaremos na pauta estados e municípios, sem os quais achamos que a reforma ficaria incompleta. Se aprovarmos no Senado essa parte, o clima vai ser diferente quando voltar à Câmara, porque o coração do texto estará aprovado. A chance de os deputados se mostrarem favoráveis cresce muito.

Líder do bloco parlamentar que reúne PP, MDB e PRB no Senado, Esperidião Amin (PP-SC) confirma que há clima para a tramitação da PEC paralela.

– Discutimos isso na comissão especial de acompanhamento da reforma na Câmara. O sentimento geral é que há condição para aprovar essa inclusão. Não há muita probabilidade de fazer de modo compulsório. Ou seja, colocar na atual proposta a inclusão compulsória. A chance é próxima de zero. A outra possibilidade, que é bem maior, a da PEC paralela, é de que os municípios e os estados tenham 180 dias para, por meio de lei complementar, adotarem a emenda constitucional da Previdência, diz Amin.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também defendeu a discussão do assunto em uma PEC restrita ao tema:

– A gente precisa resolver Estados e municípios também. Mas incluir agora e ter uma derrota eu acho que vai azedar a relação do parlamento com os governadores, o que não será uma solução justa, porque a maioria dos governadores tentou colaborar em um entendimento entre a Câmara e os governadores. (…) Vamos ver se o Senado consegue, por ser menor, ajustar isso. E a partir daí volta como PEC paralela e a gente faz um debate em um ambiente um pouco menos tensionado em relação a alguns deputados e alguns governadores.

Deputados concordam. O líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA), diz que “o Senado faz o que quiser”. 

– Agora, eles sabem da urgência da aprovação da reforma. Se puderem incluir estados e municípios, é mais fácil fazer por uma PEC paralela, diz.

(Por PE notícias)

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