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Pernambuco

MPF investiga uso ilegal do Fundeb para pagar inativos em Pernambuco

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco instaurou procedimento para investigar a possível utilização inconstitucional de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar aposentados e pensionistas no estado governado por Paulo Câmara (PSB), seguindo orientação da Resolução nº 134/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

De acordo com a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O TCE-PE fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto.

Inconstitucionalidade

O MPF destaca que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional.

Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino.

Diante desse quadro, o MPF destaca que “não se verifica plausibilidade jurídica, tampouco razoabilidade na adoção de critério transitório para suposta regularização de irregularidades”, no que se refere à resolução do TCE-PE, implicando violação ao interesse público primário, que consiste em melhorias educacionais no Estado de Pernambuco.

Tal conclusão do MPF leva em conta a norma constitucional, instituída pela Emenda 108/2020, que veda expressamente o uso dos recursos do mínimo constitucional de educação para pagamentos previdenciários, bem como as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de normas que permitem essa destinação.

No âmbito do procedimento, o MPF cientificou o TCE-PE e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a instauração do procedimento.

A procuradora da República Silvia Pontes Lopes, que integra o Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1CCR), também cientificou a referida Câmara a respeito do procedimento instaurado pelo MPF em Pernambuco em decorrência da edição da Resolução nº 134/2021 do TCE-PE. As informações são da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco.

Por:Nill Júnior

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Pernambuco

Patrícia Domingos critica quarentena para agentes públicos: “Aberração jurídica”

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Candidata à Prefeitura do Recife nas eleições de 2020, a delegada Patrícia Domingos classificou como aberração jurídica e antidemocrático o projeto de lei que exige quarentena de quatro anos para categorias de agentes públicos concorrerem às eleições. “Não existe razoabilidade em proibir que uma pessoa não seja candidata somente porque ocupa um cargo público. O bandido pode ser candidato, mas o juiz, promotor e delegado não?”, questiona Patrícia.

Membro da Associação de Delegados do Brasil, a delegada espera que a medida aprovada pela Câmara Federal seja revertida no Senado. Para isso, ela aposta na articulação do senador Álvaro Dias (Podemos), que ficou conhecido como defensor da Lava Jato no Congresso. “Acreditamos que temos senadores sérios, que vão retirar esse projeto da pauta. Torço muito para que algum parlamentar ingresse com uma medida judicial porque esse projeto estabelece uma discriminação absurda em relação aos funcionários públicos”, avaliou.

Segundo a parlamentar, o projeto sinaliza uma retaliação da classe política às investigações de corrupção que tiveram forte repercussão nos últimos anos. “Os maus políticos, os políticos mal-intencionados não têm a intenção de ver pessoas que já o investigaram sentados com ele no Congresso”, criticou.

A delegada será candidata a um cargo no legislativo. Falta apenas decidir se concorrerá a Legislativo federal ou estadual. “(O projeto de lei da quarentena) não altera (a candidatura). Serei candidata. Ainda não defini o cargo, mas faço votos para que essa aberração não seja aprovada”, apostou.

(Fonte PE Notícias)

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Pernambuco

Movimento Advocacia Mais Unida é lançado nesta sexta-feira em Salgueiro e em mais três cidades da região

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Presidente da OAB- PE Bruno Baptista com os pré-candidatos à presidência da instituição Fernando Ribeiro Lins e Ingrid Zanella

Pré-candidatos à presidência da OAB-PE Fernando Ribeiro Lins e Ingrid Zannella defendem propostas inovadoras

A intensificação das ações do OAB-PE no interior do Estado e de políticas que reforcem a transparência de ações, além da equidade de gêneros em cargos de comando, estímulo ao jovem advogado e a inclusão de grupos de diversidade são alguns destaques da pauta do lançamento do Movimento Advocacia Mais Unida, nesta sexta-feira, 19h, em Salgueiro. Mais cedo, o evento aconteceu em Sertânia, Serra Talhada e São José do Belmonte.

O Movimento, que tem como um dos líderes o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, representa a pré-candidatura de Fernando Ribeiro Lins (presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco – CAAPE), e de Ingrid Zanella, como vice, à presidência da OAB-PE.

Fernando e Ingrid têm conquistado apoios importantes todos os dias. Na terça-feira passada, foi a vez da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ). Juntas, as duas instituições representam mais de 400 advogados em todo o estado.

Fernando Ribeiro Lins, como presidente da CAAPE, demonstra que, à frente da OAB-PE, promoverá avanços importantes, que têm a marca da modernidade e da democratização de ações nas áreas sociais, culturais e de saúde.

A interiorização é outro ponto forte das ações. Foi criado na gestão de Fernando Ribeiro Lins, por exemplo, o programa itinerante CAAPE Presente, voltado para as subseccionais da OAB-PE, com o objetivo de levar os mais variados serviços e produtos para a advocacia de todo o estado. O lançamento do Movimento, em Arcoverde, será no Buffet Arte de Fazer.

O giro pelo interior essa semana começou, quinta-feira (16), em Sanharó, Pesqueira e Arcoverde. Segue no sábado (18), no Sertão do São Francisco. Todas as novidades, projetos e propostas podem ser acompanhados, diariamente, no Instagram do Movimento Advocacia Mais Unida.

MOVIMENTO ADVOCACIA MAIS UNIDA
Assessoria de Imprensa
Márcio Markman  – Catarina Lucrécia Araújo

 

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Pernambuco

Instituição de ensino do Recife oferece atendimentos gratuitos em nutrição

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A Clínica Escola de Nutrição da Estácio Recife está com agendamento aberto para atendimentos presenciais gratuitos em nutrição clínica. O acompanhamento é feito por alunos do curso de graduação, com orientação da doutora em Nutrição Maria Cláudia Alheiros. O espaço funciona nas terças e quartas-feiras, no horário das 13h às 17h. Os interessados podem agendar a consulta de avaliação por meio do número (81) 3226.8848.
Segundo a coordenadora do curso, Sandra Marinho, podem ser atendidas pessoas de todas as idades, sejam crianças, adolescentes, adultos e idosos, além de gestantes. De acordo com  a instituição de ensino, todos os pacientes são orientados individualmente, recebendo dietas personalizadas.
“O nutricionista tem o papel fundamental de analisar os efeitos dos alimentos no corpo humano e, com isso, determinar a quantidade ideal de nutrientes que cada pessoa precisa ingerir. Também é o responsável por criar dietas balanceadas para a manutenção da saúde e auxiliar na reeducação alimentar, considerando a realidade de vida do paciente”, afirma a coordenadora.
A Clínica Escola está localizada no campus da Estácio Recife na Avenida Abdias de Carvalho, nº 1678.

 

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