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Pernambuco

MPF investiga uso ilegal do Fundeb para pagar inativos em Pernambuco

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco instaurou procedimento para investigar a possível utilização inconstitucional de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar aposentados e pensionistas no estado governado por Paulo Câmara (PSB), seguindo orientação da Resolução nº 134/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

De acordo com a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O TCE-PE fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto.

Inconstitucionalidade

O MPF destaca que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional.

Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino.

Diante desse quadro, o MPF destaca que “não se verifica plausibilidade jurídica, tampouco razoabilidade na adoção de critério transitório para suposta regularização de irregularidades”, no que se refere à resolução do TCE-PE, implicando violação ao interesse público primário, que consiste em melhorias educacionais no Estado de Pernambuco.

Tal conclusão do MPF leva em conta a norma constitucional, instituída pela Emenda 108/2020, que veda expressamente o uso dos recursos do mínimo constitucional de educação para pagamentos previdenciários, bem como as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de normas que permitem essa destinação.

No âmbito do procedimento, o MPF cientificou o TCE-PE e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a instauração do procedimento.

A procuradora da República Silvia Pontes Lopes, que integra o Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1CCR), também cientificou a referida Câmara a respeito do procedimento instaurado pelo MPF em Pernambuco em decorrência da edição da Resolução nº 134/2021 do TCE-PE. As informações são da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco.

Por:Nill Júnior

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Pernambuco

Emenda parlamentar destinada ao HRIS já está disponível e possibilitará melhorias para unidade

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Nessa segunda-feira (18/03), Allain Carvalho, diretor-geral do Hospital Regional Inácio de Sá (HRIS) esteve com o vereador do município de Salgueiro/PE, José Carlos, visitando o gabinete do Deputado Estadual Adalto Santos, em Recife/PE.

O objetivo do encontro foi agradecer pessoalmente ao Deputado, pela emenda parlamentar que foi destinada a unidade de saúde.

No ano passado (2023), o vereador supracitado intermediou uma emenda parlamentar com o representante do poder legislativo, no valor de 400 mil reais para o HRIS.

Após os devidos encaminhamentos, hoje com o valor disponível, foi possível realizar compra de vários materiais e equipamentos que visam a melhoria dos serviços do HRIS.

Por Allain Carvalho

           

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Pernambuco

Eduardo da Fonte detalha projeto do PP para Clarissa Tércio em Jaboatão

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A eleição em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, promete ser agitada. Diversas pré-candidaturas vêm sendo anunciadas no município, e uma delas é a da deputada federal Clarissa Tércio (PP). O nome da parlamentar vinha sendo ventilado há meses, mas nas últimas semanas esse movimento tomou mais força.

O presidente estadual do Progressistas, Eduardo da Fonte, deu detalhes exclusivos ao blog Ponto de Vista sobre como será o trabalho de sua legenda para intensificar os projetos em torno do nome de Clarissa para fortalece-la na disputa.

“É uma pré-candidatura que cresce a cada dia, que mostra um novo horizonte para Jaboatão dos Guararapes, e eu tenho certeza que nós vamos fazer essa construção vitoriosa, uma construção que tem um alicerce muito forte, tem todo respaldo do Progressistas a nível estadual e nacional, para que a gente possa chegar à frente da prefeitura no próximo dia 1º de janeiro e para que possamos governar voltados para aqueles que mais precisam, voltados para realidade e realizando transformações que Jaboatão tanto tenta e nunca conseguiu até hoje promover de fato”, iniciou Eduardo.

O respaldo do partido Progressistas, tanto em esfera estadual quanto nacional, confere uma base sólida para a empreitada, fornecendo recursos e suporte.

“Temos uma movimentação intensa e consistente. Já iniciamos conversas com vários partidos, e agora o foco é até o dia 6 de abril, que é justamente a janela partidária, para gente fazer essa consolidação. Ela (Clarissa) tem hoje candidaturas que representam todas as regiões de Jaboatão dos Guararapes e com certeza irá ser uma caminhada vitoriosa e respaldada pelo povo”, seguiu o parlamentar.

Eduardo da Fonte também falou sobre a situação do PP nos demais munícipios de Pernambuco.

“Temos pré-candidatos em todas as regiões do estado de Pernambuco: do Sertão ao Agreste, da Zona da Mata a Região Metropolitana. Jaboatão é o segundo maior orçamento do estado de Pernambuco, e também a segunda cidade com a maior população. O Progressistas com certeza terá a oportunidade de administrar com a deputada Clarissa, que a partir de 1º de janeiro deixará de ser deputada para ser prefeita de Jaboatão, e nós iremos dar todo o suporte a nível nacional e estadual para que ela faça melhor gestão da história de Jaboatão dos Guararapes”, concluiu.

(Do Blog Ponto de Vista)

 

           

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Pernambuco

Raquel Lyra regulamenta lei para repasse de “Bônus Livro” aos professores em feiras literárias

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Após polêmicas em 2023 vinculadas com a disponibilização de recursos para compras de livros, o governo Raquel Lyra (PSDB) regulamentou nesta quinta (14) a Lei nº 18.410, que prevê um “Bônus Livro” para que servidores da educação utilizem em feiras literárias apoiadas pelo Estado.

BÔNUS PARA COMPRA DE LIVROS

O material publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco nesta sexta-feira (15) autoriza que professores e demais servidores da educação recebam uma quantia voltada para compra de material didático-pedagógico e livros “que fomentem a formação docente”.

A previsão é de que essa quantia seja paga um mês antes de feiras do livro apoiadas pelo Governo de Pernambuco. Apenas os profissionais em atividade no período de realização do evento poderão receber o bônus.

Com valor de R$ 1 mil por professor e R$ 500 para demais servidores da educação, a quantia ficará disponibilizada em um cartão personalizado com a identificação do servidor, o uso será apenas para compra de livros nessas feiras literárias e será intransferível.

A lei regulamentada nesta semana é de 22 de dezembro de 2023 e entra em vigor nesta semana para as próximas feiras literárias apoiadas pelo Governo do Estado.

CASO DA FENELIVRO EM 2023 PODE TER INSPIRADO LEI

Os valores de distribuição para os professores no “Bônus Livro” seguem a mesma metodologia da polêmica sobre o repasse de recursos vinculados com a Fenelivro em 2023 e pode ter inspirado a medida.

Secretaria de Educação e Esportes publicou no Diário Oficial de 13 de setembro que gastaria R$ 52 milhões com a feira, sendo R$ 41,3 milhões distribuídos em vouchers para professores e servidores da educação.

Na época, a SEE afirmou ao Blog de Jamildo que 42 mil servidores seriam beneficiados com R$ 1000 (para os professores) ou R$ 500 (para servidores administrativos).

A quantia fez com que membros da oposição contra a gestão Raquel Lyra acionassem o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) para averiguar o repasse, que seria 40 vezes maior que qualquer gasto anterior do estado com a Fenelivro.

O evento acabou adiado e não ocorreu em 2023, mas a definição da legislação garante que Governo possa realizar repasses semelhantes em outros eventos literários que apoie.

Como nem todos os eventos do tipo envolvem participação direta do Governo de Pernambuco, será necessário aguardar próximas feiras para entender o impacto do decreto.

Em 2023, o Governo de Pernambuco escolheu não apoiar diretamente a Bienal Internacional do Livro, que ocorreu sem apoio da gestão pela primeira vez em anos.

Fonte: JC

 

 

           

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